Edital n.º 1065/2022
| Data de publicação | 25 Julho 2022 |
| Data | 28 Junho 2022 |
| Número da edição | 142 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Cantanhede |
N.º 142 25 de julho de 2022 Pág. 193
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CANTANHEDE
Edital n.º 1065/2022
Sumário: Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade.
Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal
de Cantanhede, torna público que, a Assembleia Municipal de Cantanhede na sessão ordinária
realizada em 28 de junho de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de 16 de maio de 2022,
aprovou o Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade, o qual se anexa ao presente Edital.
Para conhecimento geral e devidos efeitos, se publica o presente Edital que vai ser afixado
nos lugares públicos do costume, entrando o referido Regulamento em vigor no dia imediato ao
da sua publicação no Diário da República, ao abrigo do artigo 139.º do Código do Procedimento
Administrativo.
4 de julho de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Maria Helena Rosa
de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.
Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade
Preâmbulo
O Município de Cantanhede tem vindo, progressivamente, a promover políticas de ação e de
desenvolvimento social que visam criar uma maior atratividade e melhorar a qualidade de vida das
famílias residentes no Concelho de Cantanhede.
Cantanhede é o único Município do distrito de Coimbra que, desde há 13 anos consecutivos,
é galardoado com o Prémio “Autarquia + Familiarmente Responsável” pelo Observatório das
Autarquias Familiarmente Responsáveis, devido à adoção de boas práticas municipais no âmbito
da política de família e pela implementação de medidas conciliadoras entre a vida profissional, a
vida familiar e a vida pessoal dos seus residentes.
A família é a instituição de socialização primária e possui um papel primordial no desenvolvi-
mento do ser humano. É na família que se dá início ao processo de educação, socialização e for-
mação para a vida e para o mundo. A família é e continua a ser a célula fundamental da sociedade
e representa um espaço privilegiado de realização pessoal. No entanto, debate -se atualmente com
limitações de diversa ordem, constituindo, por isso, obrigação das diversas organizações cooperar,
apoiar, incentivar e promover a políticas de família.
A diminuição da taxa de natalidade e o envelhecimento populacional em toda a europa,
incluindo em Portugal, tem vindo a ser uma realidade nas últimas décadas. Também no Concelho
de Cantanhede se tem verificado um decréscimo significativo da taxa de natalidade nos últimos
anos, não se prevendo, a curto prazo, uma inversão desta tendência.
As medidas específicas a nível nacional que possam contribuir para a solução ou atenuação
do decréscimo da natalidade são insuficientes, pelo que se afigura pertinente a implementação de
medidas autárquicas, especificamente direcionadas para as famílias, criando incentivos adicionais
que ajudem a contrariar esta realidade.
Importa continuar a promover mecanismos de apoio às pessoas e às famílias económica e
socialmente mais desfavorecidas, mas, simultaneamente, fomentar políticas de incentivo a todas
as famílias independentemente da sua condição socioeconómica.
Assim, no sentido de contribuir para a inversão da tendência natural do envelhecimento da
população, o Município de Cantanhede criou, em 2015, o Regulamento Municipal de Incentivo à
Natalidade. Mais tarde, em outubro de 2017, foi efetuada uma revisão ao Regulamento no sentido
de facilitar a candidatura a todos os residentes no Concelho.
Decorridos 7 anos desde a sua implementação, foram já apoiadas 962 crianças até ao final
do ano de 2021, com a atribuição de um subsídio no valor máximo de 500,00 € cada. Esta medida
tem como principal objetivo apoiar a natalidade no Concelho.
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