coisa conceito juridico

7450 resultados para coisa conceito juridico

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... de agosto Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código ...ção do locado sempre que o detentor da coisa, ao qual não tenha sido dada a oportunidade de ... b) Definição do conceito...

  • Acórdão nº 04B2961 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2004

    I - A indivisibilidade da coisa a dividir pode ser natural, legal ou convencional (negocial). II - Nada havendo que não seja divisível materialmente, para efeitos da indivisibilidade dita natural da coisa a dividir, é o conceito jurídico definido no art.209º C.Civ. que releva. III - Não consentida pela lei dos loteamentos (arts.1º, nº1º, 3º, al.a), 9º, nº1º, 28º, nº1º, 29º, 52º, 53º, nº1º

    ...ção com processo especial de divisão de coisa comum de indicado prédio sito na Rua Aparício ... (15), é, no que respeita à primeira, o conceito jurídico definido no art.209º C.Civ. que releva ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ..., desde que tenha havido restituição da coisa furtada ou ilegitimamente apropriada ou ... de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, passa a ter a ...ÇÃO VI Disposição geral Artigo 386.º Conceito...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), devidamente ... pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental. De destacar, a este propósito, a ... - que se preocuparam e se preocupam com as coisas do direito penal. No entanto, e não obstante ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... condenação, exigir a prestação de uma coisa" ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violaç\xC3"... . . . . Conceito e medida da personalidade judiciária . . . ... fazer-se pela especificação do facto jurídico suscetível de as originar. ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... prisão;        f.   Em cúmulo jurídico, foi fixada a pena única em 5 (cinco) anos e 3 ... pois não subsistem, na nossa visão das coisas, que no caso sub judice, os elementos de facto ..., é ponderado:        “Sobre o conceito de arma (aparente ou oculta), cujo porte ...

  • Acórdão nº 99B490 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1999

    I - O CCIV de 1966 consagrou o conceito subjectivista da posse assente no "corpus" e no "animus", sendo a prova deste último feita por presunção, conforme o n. 2 do artigo 1252. II - As presunções "juris tantum" só são ilidíveis através de prova que demonstre não existir o facto presumido e não somente criar a dúvida a tal respeito. III - É à lei reguladora da posse...

    ...ário : I - O CCIV de 1966 consagrou o conceito subjectivista da posse assente no "corpus" e no ... exerce actos de retenção e fruição de coisa (imóvel) em resultado de tradição operada vés de negócio jurídico ferido de nulidade. IV - O conceito de boa-fé ...

  • Acórdão nº 9241015 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1993

    I - O conceito jurídico de coisa deve satisfazer aos seguintes requisitos: a)- Tratar-se de uma realidade delimitada e autónoma; b)- Ter utilidade para o homem; c)- Ser susceptível de domínio exclusivo pelo homem. II - Em tal conceito cabe perfeitamente a quota social, reunindo-se no quotista todas as condições do possuidor: - tem o " corpus ", porque lhe pertence a fruição da quota, e...

    ... Sumário: I - O conceito jurídico de coisa deve satisfazer aos seguintes ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... harmonização progressiva dos regimes jurídicos. Nesta linha de orientação, o Código não só ... crer que uma imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria implicações ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. Artigo ...

  • Acórdão nº 0063546 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1993

    I - Não constituem matéria de direito as expressões "posse" e "possuir", empregadas no sentido usual e corrente de retenção e fruição da coisa, ou seja, como facto material, realidade concreta, e não como abstracção, conceito jurídico. II - A posse é considerada não titulada quando é nulo o negócio jurídico donde ela deriva. III - O detentor ou possuidor precário é aquele que,

    ... e corrente de retenção e fruição da coisa, ou seja, como facto material, realidade , e não como abstracção, conceito jurídico. II - A posse é considerada não ...

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ...Assim:. No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, ... autorizaçáo pelo INFARMED, salvo se outra coisa resultar da decisáo respectiva, na qual é tido ... apoiar a segurança e a comprovaçáo do conceito em termos de eficácia. 3.2 - Módulo 5. A ...

  • Acórdão nº 2806/11.6TBVIS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    I. Nos termos da doutrina fixada no AUJ 4/2014, publicado no DR n.º 95, I-Série, de 19 de Maio de 2014, o promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do AI, à indemnização calculada nos termos gerais prescritos no n.º

    ...ção absolutamente restritiva do conceito de consumidor, que não encontra eco, nem no ..., na promessa sinalizada com tradição da coisa, da posição do promitente-comprador, quando ele ... do promitente faltoso, e do comércio jurídico em geral decorre, sem dúvida alguma, de uma ...

  • Acórdão nº 85/13.OYHLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    1. No conceito tradicional, as invenções são regras destinadas a solucionar problemas técnicos ou a determinar uma nova via de solução, tecnicamente mais perfeita ou economicamente mais eficiente, de um problema específico no domínio da tecnologia, podendo respeitar a produtos ou a processos. 2. Para que a invenção seja protegida como coisa em sentido jurídico, é necessário que esta seja...

    ... erradas: a primeira é circunscrever o conceito de invenção a uma solução para resolver um ... para que a invenção seja  protegida como coisa em sentido jurídico, é necessário que esta ...

  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão.

    ...) meses de prisão Operando o cúmulo jurídico das penas referidas, foi o arguido condenado na ...      Adianta que “é o próprio conceito" de prevenção geral de que se parte – protecç\xC3"...ção, de valoração, que enuncia o que as coisas valem aos olhos da consciência e o que deve ser ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada. Artigo 1053.º [..] Em qualquer dos casos ... pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão ... das obras coercivas; b) Definição do conceito fiscal de prédio devoluto. 2 - Em relação ao ...

  • Acórdão nº 08878/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... coima prevista no artº29° do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras.(..)" ... pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, ..., o uso, a fruição, a administração da coisa prometida comprar (no sentido da faculdade de ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ..., inaceitável no seio de um ordenamento jurídico que se pretende justo, adequado e equitativo. ...Coisa que no direito português vigente não existe ...ão da matéria de facto provada, é um conceito jurídico-processual, que ao subsumir-se ao ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... material e sem prejuízo do serviço jurídico que elas prestaram à Cruz Vermelha Portuguesa, ...conceito de funcionário para efeitos de lei penal, ...      Na verdade, uma coisa é a autorização judicial, que corporiza a ...

  • Acórdão nº 216/10.1TAVNO.E1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    I - Considerada a função da segurança social e o específico regime de lay off previsto no Código de Trabalho, a entidade patronal recebe a compensação remuneratória daquela instituição, não por direito próprio, mas antes por título não translativo da propriedade, e com obrigação de a transferir para a titularidade do trabalhador, posto que a mesma se destina ao pagamento da remuneração deste. ...

    ... e) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares determinadas em c. e d., ... Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título ... Por outro lado, e quanto ao conceito de coisa móvel alheia, cumpre, por um lado, ...

  • Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - A sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor). II - Todavia, não ocorre a nulidade prevista no artigo 615.º, nº1 al. c) do C.P.Civil se o julgador errou na subsunção que fez dos factos à norma jurídica aplicável, ou se errou na indagação de tal norma ou da sua interpretaç

    ...jurídico, em que a decisão deverá ser a conclusão ..., provém da forma de expressão dos conceitos. V- Na reapreciação da prova a Relação goza ... a lei directamente integra determinada coisa na categoria do domínio público, ou quando uma ...

  • Acórdão nº 6356/08.0TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    Sendo os elevadores (e as suas peças) partes integrantes de um imóvel não podem as mesmas ser penhoradas autonomamente em relação a ele.

    ...º1 e nº 3 do Código Civil e não apenas coisas acessórias…” 3ª - O problema que ali se ... se escreveu: “É de assinalar que o conceito jurídico de coisa não se confunde com o seu ...

  • Acórdão nº 7491/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. Nos...

    ... parte da interessada, do iter lógico e jurídico do procedimento em causa, o que equivale a dizer ... que facilmente se atesta atendendo-se ao conceito de provisão; 21-De facto, estando subjacente ao ...ção material ou substancial: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os ...

  • Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...

    ..., livre e desembaraçado, de pessoas e coisas [d], se ordene o cancelamento de eventuais ... ao significado mais amplo e abstrato do conceito "agricultura", na interpretação dada, em ambas ...ça aplica, definitivamente, o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados ...

  • Acórdão nº 261/09.0TBCHV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2012

    I - O conceito de divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio é um conceito jurídico, e não naturalístico ou físico, uma vez que, materialmente, todas as coisas são divisíveis. II - Para decidir da divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio, tem que se atender ao que ele é e não ao que poderá vir a ser. III - Não é legitimo a um comproprietário de um prédio utilizar a acção de divisão

    ... a presente acção de divisão de coisa comum contra D… e E…, relativamente a um ..., e que não está sujeito ao regime jurídico" da propriedade horizontal; 2) O tribunal “a quo\xE2"... o uso a que se destina”, o que é um conceito jurídico e não naturalístico ou físico, já ...

  • Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... determinar a relação entre estes dois conceitos e outros conceitos; 8-Não há dúvida de que ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Em sede de aplicação do direito, a sentença ...No entanto, uma coisa é a causa de pedir, outra os motivos, as razões ...