centro arbitragem sector automovel
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Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... , que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT) e 152.º do ... , formulado no processo nº 400/2019-T, do Centro de Arbitragem Administrativa (caad), que, além ... operações de locação financeira para o sector automóvel utilizando para o efeito bens e ... -
Acórdão nº 032/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da
... ência da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD no processo ... operações de locação financeira para o sector automóvel, como as que estão em causa nos ... -
Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...
... de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributaria — “RJAT”), com a alteração ... proferida no Processo n.º 456/2019–T do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em que é ... de locação financeira para o setor automóvel, como as que estão em causa no processo ... operações de locação financeira para o sector automóvel ... YY. Outra questão em que ... -
Despacho n.º 1106/2008, de 09 de Janeiro de 2008
... da Justia exercendo funes de coordenao do Sector de Recursos Humanos; ... De 3 de Julho de 2000 at ... de mediao laboral, mediao penal, arbitragem, realizao de estudos de direito comparado, ... criao do Sistema de Mediao Laboral e do Centro de Arbitragem das Dvidas Hospitalares e ...
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Acórdão nº 0145/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da
... de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária — “RJAT”), com a alteração ... proferida no Processo n.º 852/2019-T do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em que é ... operações de locação financeira para o sector automóvel ... (…) Concluímos, pois, que a ... -
Aviso n.º 13668/2023
... Portaria n.º 353/2023: ... Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P ...
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Acórdão nº 066/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
Cabe ao sujeito passivo de IVA alegar e demonstrar que, no seu caso concreto, a utilização de bens ou serviços mistos não é sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos de leasing e ALD, único ónus da prova que se impõe conhecer no caso.
... nº 810/2019-T que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), julgou ... de locação financeira para o setor automóvel, como as que estão em causa no processo ... operações de locação financeira para o sector automóvel, a utilização de bens e serviços de ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... intervenção em sessões de formação no Centro de Estudos Judiciários, como a formação de ... estabelecimentos comerciais” e “Arbitragem Internacional” ... (…) Considerando todos os ... sobre a documentação de veículo automóvel importado do estrangeiro, em virtude do não ... da Lusofonia”, (2005); “Reforma do Sector da Justiça de São Tomé e Príncipe”, ...
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Aviso n.º 20937/2023
... bb) «Ecocentro»: centro de receção dotado de equipamentos de grande ... OAU provenientes do sector doméstico, a deposição destes resíduos deve ... contrário ao da via de circulação automóvel ... 3 — Os contentores não podem ser ... o recurso à conciliação e à arbitragem entre ... as partes como forma de resolução de ...
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Acórdão nº 087/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Encontrando-se justificada no acórdão a razão pela qual não se conheceu da alegada inconstitucionalidade – se bem ou mal é matéria que se situa fora do âmbito da validade formal do acórdão, que é onde se situam as nulidades –, não pode ocorrer o vício formal de omissão de pronúncia.
... jurisprudência da decisão proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD no processo ... operações de locação financeira para o sector automóvel utilizando para o efeito bens e ... -
Acórdão nº 032/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Encontrando-se justificada no acórdão a razão pela qual não se conheceu da alegada inconstitucionalidade – se bem ou mal é matéria que se situa fora do âmbito da validade formal do acórdão, que é onde se situam as nulidades –, não pode ocorrer o vício formal de omissão de pronúncia.
... jurisprudência da decisão proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD no processo ... operações de locação financeira para o sector automóvel utilizando para o efeito bens e ... -
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... dos Moldes, Mobilidade, Polmeros, Sector Agro -Florestal e Alimentar, Telecomu- nicaes e ... do consumidor, procedeu -se criao do Centro de Mediao e Arbitragem para a resoluo de ...
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Acórdão nº 091/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
... , de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária — R.J.A.T.), interpor recurso de ... proferida no processo n.º 469/2019-T do Centro de Arbitragem Administrativa (C.A.A.D.), em que ... , serviços especializados de gestão automóvel e financiamento de aquisições a crédito ... de estrutura, que são custos comuns ao sector de locação financeira, de locação simples e ...
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Acórdão nº 017/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
... , de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributaria — R.J.A.T.) interpor recurso de ... proferida no processo n.º 72/2019-T do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em que foi ... operações de locação financeira para o sector automóvel, como as que estão em causa no ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... centro virtual Camões; ao apoio aos centros culturais ... comunicacionais, com manutenção de um sector de serviço público coexistindo com o sector ... de litígios por meios como a arbitragem, a mediação e a conciliação; e) À ... ção mais completa - turismo/lazer; automóvel/material de transporte; ...
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Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...
... vê inscrita a seu favor, no registo automóvel, a propriedade do referido bem a seu valor ... álico encontrava-se fixo e encaixado no centro de um pneu de veículo automóvel ligeiro de ... autos, a profissão de trolha, no sector da construção civil, por conta de Fernando ... questão seja resolvida por acordo ou arbitragem, serão provisoriamente suportados entre as ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... internacionais de referncia neste sector; e o INOV Vasco da Gama, que visa a capa- citao ... para PME (Academia de PME) e criado um Centro de Gesto de Recursos em Conhecimento para a ... : criao do Centro Nacional de Arbitragem de Conflitos de Consumo (de forma a promover o ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Centro" de atendimento a Vitimas de Violência --- \xC2" ... até a um local onde, ficando eles no automóvel, o arguido foi junto de pessoa desconhecida ... e local e dos órgãos das empresas do sector empresarial do Estado” ... O sentido ... jurados, árbitros em processos de arbitragem e em processos administrativos, e as pessoas ...
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Acórdão nº 063/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da
... ência da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD no processo ... operações de locação financeira para o sector automóvel, como as que estão em causa nos ... -
Decreto-Lei n.º 61/2011
... recebidos pelos centros de arbitragem de conflitos de con- ... sumo ser organizados ... c) Satisfação dos utilizadores do centro de arbitragem; ... d) Estratégias de actuação ... e acompanhamento da evolução do sector e uma melhor ... fiscalização por parte das ... automóvel, ... incluindo a bagagem nele contida; ... d) € ...
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Acórdão nº 084/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...
... Arbitral constituído no âmbito do Centro" de Arbitragem Administrativa (CAAD), e com esta n\xC3" ... ) e contratos de aluguer de veículo automóvel sem condutor (ALD financeiro), onde se prevê a ... operações de locação financeira para o sector automóvel, a utilização de bens e serviços de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A, de 16 de Junho de 2006
... empresas concorrentes, seja ao nível do sector público seja do sector privado; ... e) Promover ... Gabinete Jurídico-Económico (GJE); ... Centro de Informática (CI); ... Divisáo Administrativa ... g) Assegurar a gestáo do parque automóvel e a coordenaçáo dos meios afectos; ... h) ... o) Proceder à arbitragem de reclamaçóes; p) Credenciar profissionais e ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Finanças Públicas Receita Despesa Sector Empresarial do Estado Privatizações Mercado de ... , incentivando a mediação e a arbitragem, nomeadamente nos domínios do processo de ... modernização do País, encontrando-se no centro desta reforma um novo modelo de serviço ... que visem limitações de circulação automóvel nos centros dos aglomerados urbanos, em especial ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho de 2009
... fiscalização da segurança do parque automóvel ... Desta avaliação resultou, igualmente, uma ... Maior General das Forças Armadas (EMGFA) Centro de Estudos Judiciários (CEJ) Instituto Nacional ... do Consumidor CASA Associação de Arbitragem Voluntária de Litígios do Sector Automóvel ...
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Despacho n.º 5128/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... da Federaçáo Internacional do Automóvel, o qual ocorreu dos dias 6 a 8 de Julho de 2007, ... b) Criar um centro de custos próprio e exclusivo para a execuçáo ... contrato -programa seráo submetidos a arbitragem nos termos da Lei n. 31/86, de 29 de Agosto ... érias referentes à Dívida Pública e ao Sector ...