centro arbitragem sector automovel
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Acórdão nº 087/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da
... ência da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD no processo ... operações de locação financeira para o sector automóvel, como as que estão em causa no ... -
Aviso n.º 10363/2020
... de Cambra, a ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A. é a entidade gestora responsável pela ... 3 - Os OAU provenientes do sector doméstico devem ser acondicionados em garrafa de ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - A localização dos ... do presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
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Acórdão nº 014/23.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... 25.º, n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei ... , que a decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), a 6 de ... de locação financeira para o setor automóvel, como as que estão em causa no processo ... operações de locação financeira para o sector automóvel que podem implicar a utilização de ... -
Regulamento n.º 623/2017
... vários estabelecimentos comerciais ou do sector de serviços, com uma administração comum ... contrário ao da via de circulação automóvel" sempre que possível. 3 - De acordo com a legisla\xC3" ... 67.º Resolução de litígios e arbitragem ... à apreciação do tribunal arbitral do Centro ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... que entenderem, incluindo a arbitragem voluntária, durante um perío do máximo de um ... á semestralmente aos sindicatos do sector informação estatística discrim inada por ... O centro de processamento de subprodutos anim ais; ii ... e, quando solicitado, pode conduzir automóvel ligeiro, rececionamento de contactos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... que entenderem , incluindo a arbitragem voluntária, durante u m período máximo de um ... semestralmente aos sindi catos do sector informação estatística discriminada ... O centro de processamento de subprodutos anim ais; ii ... Declaração Am igável de Acidente Automóvel. 3 - Cada acidente ou incidente, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... , comercialização e venda para o sector automóvel; q) Serviços de design comercial e ... **** Com exceção dos serviços de arbitragem e conciliação. 5. A adjudicação por entidades ... 28 - Empresa Eléctrica Ambato Regional Centro Norte S. A. 29 - Empresa Eléctrica Riobamba S ...
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Acórdão nº 1061/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...
... comunicada, referente a “crédito automóvel”; c) Se condene a ré a pagar a quantia de ... em 29 de Agosto de 2008 no Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado ... sector público, a comunicar pela instituição de ... -
Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... rodoviárias e de parqueamento automóvel, com prioridade para os núcleos urbanos sujeitos ... -Programa e de gestão respeitantes ao sector empresarial local do Município e respetivo ... , com os equipamentos Museu de Arte Moderna/Centro Cultural Olga de Cadaval e Elétrico de Sintra ... ; b) Participar em sistemas de arbitragem ...
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Acórdão nº 01745/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... 17) Posição essa que que tem vingado no Centro de Arbitragem Tributária – CAAD – onde a ... ) e contratos de aluguer de veículo automóvel sem condutor (ALD financeiro), onde se prevê a ... ária e, tendo em conta que também neste sector" existem operações que conferem direito a deduç\xC3" ...
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Acórdão nº 065/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através
... 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Arbitral constituído no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), proferida em ... operações de locação financeira para o sector automóvel.» Q. Concluindo, nesse seguimento, o ... -
Lei n.º 36/2019
... gestores ou técnicos de empresas do sector privado); i) Decreto-Lei n.º 123/75 , de 11 de ... 791/76 , de 5 de novembro, que estrutura o Centro de Investigação e Controle da Droga, em ... , de 26 de maio (conceito de veículo automóvel misto de passageiros e carga); uuuuuu) ... a exercer funções de conciliação e arbitragem; x) Decreto-Lei n.º 304/79 , de 18 de agosto, ...
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Parecer n.º 2/2022
... Sector Social 87 7,8 31 516 61,8 ... Educação e Ensino ... automóvel em 2019 e 2020. Manteve-se em vigor em 2020 o ... Centro Hospitalar Universitário de São João, ... 153 ... serão responsabilidade do FdR, caso a arbitragem atribua razão ao NB ... Em contraditório, o ...
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Parecer n.º 2/2022
... Sector Social 87 7,8 31 516 61,8 ... Educação e Ensino ... automóvel em 2019 e 2020. Manteve-se em vigor em 2020 o ... Centro Hospitalar Universitário de São João, ... 153 ... serão responsabilidade do FdR, caso a arbitragem atribua razão ao NB ... Em contraditório, o ...
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Acórdão nº 012/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT).) e 152.º do ... , formulado no processo nº 231/2021-T, do Centro de Arbitragem Administrativa (caad), que decidiu ... ástico mas o principal é a cablagem automóvel, cabelagem elétrica, cobre ... reciclagem tem a ... exercida pela “D………” no sector das telecomunicações, especificamente prevista ...
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Acórdão nº 034/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
... ) e contratos de aluguer de veículo automóvel sem condutor (ALD financeiro), onde se prevê a ... passivo a determinar um pro rata para cada sector da respectiva actividade, se possuir ... º 10/2011, de 20 de Janeiro (regime da arbitragem Tributária), da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no âmbito ... -
Acórdão nº 046/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... n.ºs 2, 3 e 4, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (“RJAT”), declarar a ... pelo Douto Tribunal a quo, sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa, no âmbito do ... o bem (tratando-se de um veículo automóvel) junto da conservatória, e (iii) para entregar o ... ções de locação financeira/ALD para o sector ...
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Acórdão nº 0125/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de...
... 25.º e 26.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e no artigo 152.º do Código ... tributária, constituído sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), na ... operações de locação financeira para o sector automóvel.» Concluindo, nesse seguimento, o STA ... -
Acórdão nº 044/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... ência da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD no processo ... º 1, al .d), do Regulamento do Registo Automóvel, tudo conforme já mencionado acima. Resumindo, a ... especial relevância o financiamento ao sector automóvel; 3. Reconduzindo-se uma parte ... -
Acórdão nº 0100/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... operações de locação financeira para o sector automóvel, como as que estão em causa no ... ção, a CEMG invoca diversas decisões do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
... finanas pblicas e da desalavancagem no sector privado, incluindo o sistema financeiro ... prosseguir -se - a construo do Arquiplago Centro de Arte Contempornea ... A par destas obras ... de mbito local, re- gional e nacional, arbitragem e outras do plano anual das associaes ...
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Acórdão nº 070/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
... Arbitral constituído no âmbito do Centro" de Arbitragem Administrativa (CAAD), e com esta n\xC3" ... de locação financeira para o setor automóvel, como as que estão em causa no processo ... operações de locação financeira para o sector automóvel – ponto 34 do Acórdão TJUE ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... a democracia Administração Eleitoral Centro de Governo ... Valorizar a Justiça ... Melhor ... íficas e tecnológicas nacionais, quer no sector privado, quer no sector público; ... qualificar os ... instalar a Comissão de Mediação e Arbitragem dos Direitos de Autor ... 3. Qualificação do ... partir das indústrias automóvel e aeronáutica para desenvolver o cluster da ...
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Acórdão nº 032/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da
... ência da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD no processo ... operações de locação financeira para o sector automóvel, como as que estão em causa nos ...