cedencia posição contratual

1- Inexiste a nulidade prevista no artº 668º, nº 1, al ª d), do CPC se não se fizer directa remissão para as peças processuais que estejam em causa. 2- O artº 56º do CIRE não obriga a audição dos intervenientes aí citados com a sua notificação de todas as peças processuais que depois delas venha a resultar a fixação dos factos assentes. 3- Nos termos do mesmo preceito existe justa causa se...

I - Não litiga com má fé substancial quem rasura uma expressão constante de um documento autêntico nele ressalvada com a palavra “digo” e, por conseguinte, dada como não escrita pelo funcionário notarial que o elaborou. II - Ao incidente de despejo imediato requerido após a entrada em vigor do NRAU em acção instaurada antes da sua vigência, aplica-se aquele regime, podendo o...

• Diário da República

O regime jurídico dos contratos atípicos é o que resultar das cláusulas convencionadas, das normas dos contratos típicos afins e das regras gerais das obrigações.

O regime jurídico dos contratos atípicos é o que resultar das cláusulas convencionadas, das normas dos contratos típicos afins e das regras gerais das obrigações.

I - Não tendo sido requerida a intervenção do colectivo nem a gravação da audiência final, o julgamento pelo Tribunal Colectivo não acarreta a sua nulidade. II - A cessão ilegal da posição contratual pela arrendatária, com a cumplicidade dos cessionários a quem foi transmitido o arrendamento, torna lícito e adequado responsabilizar todos eles pelos prejuízos sofridos pelos autores, danos do...

• Diário da República

I – Podendo o vício de falta ou insuficiência do título executivo constituir fundamento de oposição à execução, não ocorre qualquer impedimento ao seu conhecimento oficioso nesta sede. II - O contrato promessa pode constituir título executivo se a obrigação dele constante, que se pretende executar, resultar do seu próprio conteúdo como certa, líquida e exigível, sem prejuízo do direito do

I - Não está na disponibilidade das partes, entidade bancária e cliente bancário, afastar as regras do PERSI, ainda que de mútuo acordo, que repetimos, são imperativas. II - O ónus da prova do envio e respectiva recepção, das comunicações legalmente exigidas, no âmbito do PERSI, recai sobre a entidade financeira. III - A proibição do artigo 18.º, n.º 1, al b) do PERSI terá que ser aplicada a...

I - Quando as partes previram e convencionaram que o contrato de compra e venda (o contrato prometido) poderia ser celebrado com outrem que não o promitente comprador nele identificado, isto é, que outrem poderia vir a ser o comprador da fracção autónoma em causa ou a ocupar, na relação contratual estabelecida, a posição de promitente comprador pode concluir-se que o promitente comprador ficou...

I – Não existe ineptidão da petição inicial, com fundamento na incompatibilidade de pedidos (artº 193º, nº 2, al. c), do CPC) quando um dos pedidos tomados em consideração na incompatibilidade tenha sido deduzido a título subsidiário. II – Se num dos pedidos, tomado em consideração na incompatibilidade, tiver sido protestado contra vários réus o incumprimento de um determinado...

I. A chamada "convenção de cheque" constitui uma modalidade de mandato específico, sem representação, para a realização de actos jurídicos precisos: os inerentes ao pagamento de cheque. II. O que, em caso de omissão de regulamentação, reclama que se apliquem, a título subsidiário, as regras do mandato - artº 1156º e ss do C. Civil. III. Os sujeitos do contrato (convenção) de cheque são o...

I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais...

I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Só a cedência de estabelecimento comercial, na totalidade ou de uma parte dele, desde que susceptível de constituir um ramo de actividade independente e desde que, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição,...

• Diário da República

1. Não se tratando de bens de equipamento, a posição do locatário financeiro pode ser transmitida nos termos previstos para a locação. Então, a cessão desta posição contratual a um terceiro é permitida, mas desde que se esteja perante um contrato bilateral, com prestações recíprocas, e o contraente cedido consinta nessa transmissão, antes ou depois da celebração do contrato. Através deste...

Por falta de legitimidade, não deve ser apreciado o recurso da ré referente à parte da decisão recorrida afectada por omissão de pronúncia quanto a um pedido formulado pelo autor. A traditio ocorrida no âmbito do contrato-promessa de compra e venda determina, por regra, uma situação de mera detenção. Tal não obsta a que seja considerado verdadeiro possuidor o promitente-comprador que, tendo...

Por falta de legitimidade, não deve ser apreciado o recurso da ré referente à parte da decisão recorrida afectada por omissão de pronúncia quanto a um pedido formulado pelo autor. A traditio ocorrida no âmbito do contrato-promessa de compra e venda determina, por regra, uma situação de mera detenção. Tal não obsta a que seja considerado verdadeiro possuidor o promitente-comprador que, tendo...

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