cedencia contrato espaco
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Acórdão nº 3927/07.5TBBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2011
I - Na gestão do centro comercial o Regulamento Interno assume um papel relevante nas relações entre os lojistas e prestadores de serviços, por um lado e o gestor do Centro, por outro. II - O gestor do Centro Comercial não dispõe, por efeito das funções que exerce, de poderes para limitar o exercício da actividade desenvolvida pelo proprietário de uma fracção, com o âmbito previsto no título...
... , em 01.08.2005, em complemento ao contrato de Utilização de Espaço Relativo à Loja ... -
Aviso n.º 10587/2020
... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 4 - O disposto no número anterior ...
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Regulamento n.º 726/2022
... 2 — Findo o contrato, por qualquer causa, o adjudicatário obriga-se a ...
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Aviso n.º 6999/2020
... ários, os quais serão identificados no Contrato de Cedência que vier a ser celebrado, sendo de ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... ções de espaço público tituladas por contrato de concessão ou outro título legitimador, nos ...
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Aviso n.º 20586/2021
... com efeitos registais, acompanhado de contrato de urbanização; b) Integração, no mínimo, de ...
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Lei n.º 58/2020
... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ...
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Regulamento n.º 460/2021
... em uso; e) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
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Regulamento n.º 111/2018
... exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... 42.º, e a falta de celebração de contrato de exploração com os proprietários ou a falta ...
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Regulamento n.º 1193/2022
... dicionado à entrega de cópia do contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ...
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Regulamento n.º 248/2020
... 1 - A câmara municipal tem celebrado um contrato de seguro de responsabilidade civil para todos os ...
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Aviso n.º 20120/2023
... contrato de desenvolvimento urbano do PPEETA e no contrato ...
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Despacho n.º 4055/2023
... à sua concessão, nos termos a fixar por contrato e ... em cumprimento do disposto no artigo ...
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Regulamento n.º 940/2021
... autorizada constitui incumprimento do contrato e confere à Câmara Municipal de Paredes de ...
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Regulamento n.º 374/2017
... envolvimento de agentes; h) Proposta de contrato de urbanização. 2 - O pedido de delimitação ...
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Regulamento n.º 67/2018
... envolvimento de agentes; h) Proposta de contrato de urbanização. 2 - O pedido de delimitação ...
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Regulamento n.º 85/2023
... , deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de ... Ponte da ...
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Regulamento n.º 118/2018
... no âmbito da celebração de protocolo, contrato, compromisso ou outro superiormente sancionado, ...
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Regulamento n.º 639/2016
... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ...
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Aviso n.º 7303/2024/2
... Contrato de urba - nização. O Contrato de ...
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Edital n.º 1573/2022
... contrato-promessa de cedência no prazo de trinta dias ou, ...
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Aviso n.º 11978/2017
... contrato de urbanização entre todos os investidores, ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... c) Enquadramento na ...
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Regulamento n.º 107/2019
... Municipal ou, consoante os casos, de contrato de atribuição do direito de ocupação, nos ...