cct hotelaria
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Acórdão nº 1335/13.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
I – Considera-se transmissão de estabelecimento a transferência de uma unidade económica que mantém a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. II – O conceito de transmissão para este efeito é especialmente amplo, podendo corresponder a um negócio relativo à...
... ário e com o disposto clª 34ª, nºs 2 e 4, do CCT aplicável (celebrado entre a ARESP e a FESHOT – Federação dos Sindicatos da Hotelaria ... -
Acórdão nº 1462/16.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
I - No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77.º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II - Demandando-se na ação os antigos sócios de uma sociedade extinta, ao abrigo do artigo 163.º do Código das Sociedades Comerciais, compete ao demandante...
... é o associado número … do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve; D) Entre o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares ... -
Acórdão nº 229/21.8T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2023
... Trata-se do contrato colectivo entre a Associação ... ( ... ) e a ... , ... ; hotelaria e ... e outras ... Como aceitam a A. e a R., este contrato colectivo, entre a definição e remuneração de categorias profissionais, não tem ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 27 de Novembro
... Efectivo — Manuel Humberto Machado Suplente — António Vieira Dutra ... ACTIVIDADE — HOTELARIA E SIMILARES —PONTA DELGADA ... C.C.J. emergente das alterações ao CCT entre a Câmara do Comercio de Ponta Delgada e o Sindicato dos ...
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Acórdão nº 002463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1990 (caso NULL)
... Maio de 1978, celebrado entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e a Associação dos Retalhistas de Viveres e Similares de Hotelaria do arquipelago da Madeira, por um lado, e o Sindicado dos Empregados de Escritorio e Caixeiros do Funchal, por outro, publicado no Jornal Oficial da ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1981 de 23 de Abril
S.R. DO TRABALHO ... Organizações de Trabalho Nº SN/1981 de 23 de Abril ... ACTIVIDADE — HOTELARIA E SIMILARES — PONTA DELGADA ... C.C.J. emergente das alterações ao CCT entre a Câmara do Comercio de Ponta Delgada e o Sindicato dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2022 de 15 de fevereiro de 2022
... (*) - Capataz. (*) - Trabalhadores de costura. - Trabalhadores de hotelaria e roupas - Cuidador Social de 2ª. - Estagiário do 2.º Ano (ADM). (*) - Rececionista de 1.ª - Trabalhador de Manutenção de 3.ª 698,25 ...
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Acórdão nº 07691/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Agosto de 2011
1. A falta de indicação de termos ou condições na proposta sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência regulados no caderno de encargos não é causa determinante de exclusão do procedimento por a situação não se subsumir na hipótese do artº 70º nº 2 b) CCP. 2. A previsão do artº 70º nº 2 b) CCP apenas se aplica a termos ou condições da proposta que expressamente estejam em...
... entre os sectores representativos da partes, no caso, a CCT publicada no BTE nº 25 de 08.07.2009 celebrada entre a B ... – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a C ... – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outro ... Neste caso, a componente ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... p) Ajudante familiar domiciliário. Cláusula 2.ª Trabalhadores de Hotelaria e Roupas 1 - T rabalhadores de Cost ura - Executa vários trabalhos de corte e costura manuais e ou à máquina necessários à ...
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Acórdão nº 5193/18.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2020
I - As normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada. II - Para relevarem como tal, os usos laborais devem representar uma prática social reiterada e geral, sem a convicção da sua obrigatoriedade, passível de gerar efeitos associados à tutela da confiança e expectativas das partes. III - A aplicação temporalmente
... Em 29/7/2011 foi celebrado o Contrato colectivo entre a APHORT — Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Revisão ... -
Acórdão nº 8506/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - A ponderação conformatória da estipulação a termo de um contrato celebrado em 1 de Setembro de 2003 deve ser feita à luz do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 28 de Fevereiro. II - A inversão do ónus de prova exige a verificação dos seguintes pressupostos: a) que a prova de determinada factualidade, por acção - comissiva
... Hotelaria", Restaurantes e Similares do Centro e a Federação dos Sindicatos da Indústria de Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, publicada no BTE, 1ª s\xC3" ... -
Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... Para tanto, alega, em suma: - É sócia do Sindicato dos Trabalhadores da Industria, Hotelaria, Turismo, Restaurantes e similares do Norte; - Foi admitida em 02/09/2009 mediante contrato de trabalho a termo certo, para trabalhar sob as suas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... menos, quarenta e cinco trabalhadores de profissões incluídas nos grupos profissionais de trabalhadores auxiliares, hotelaria e roupas; c) Encarregado Geral - nas I nstituições com mais de quinze trabalhadores com a profissão de cozinheiro e empregado ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006
... da Indústria de Moagem e Massas e outras e a ... FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, ... Alimentação, Bebidas, Hotelaria ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... com, pelo menos, quarenta e cinco trabalhadores de profissões incl uídas nos g rupos profissionais de trabalhadores auxiliares, hotelaria e roupas; c) Enca rregado geral - nas I nstituições com mais de quinze trabalhadores com a profissão de cozinheiro e empre ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... Apoia e coordena atividades de tempos livres de crianças e jovens. Clausula 11.ª Trabalhadores de hotelaria e roupas 1 - Empregado de cozinha/refeitório - Trabalha sob as ordens de um cozinheiro, auxiliando-o na execução das suas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... Apoia e coordena atividades de tempos livres de crianças e j ovens. Clausula 11.ª Trabalhadores de hotelaria e roupas 1 - Empregado de cozinha/refeitório - Trabalha sob as ordens de um cozinheiro, auxiliando-o na execução das suas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... menos, quarenta e cinco trabalhadores de profissões incluídas nos grupos profissionais de trabalhadores auxiliares, hotelaria e roupas; c) Encarregado geral - nas Instituições com mais de quinze trabalhadores com a profissão de cozinheiro e empregado ...
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Acórdão nº 00S3115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
I- A transferência do trabalhador pode verificar-se em simples mudança de local de trabalho - transferência individual - ou em mudança total ou parcial do estabelecimento - transferência colectiva -. II- No primeiro caso - e se não houver estipulação em contrário -, a transferência é legal se não causa prejuízos sérios ao trabalhador que se pode opor a ela provando a existência de prejuízo sério.
... É o que acontece no caso dos autos. Com efeito, a cláusula 17, n. 1, do AE entre a "E, S.A." e a Fed. Dos Sind. da Ind. de Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, in BTE, n.º 31, de 22 de Agosto de 1986 determina que a Regulamentação Colectiva de Trabalho aplicável em todos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... Cláusula 2.ª Trabalhadores de Hotelaria e Roupas 1 - Trabalhadores de Costura - Executa vários trabalhos de corte e costura manuais e ou à máquina necessários à ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... Cláusula 2.ª Trabalhadores de hotelaria e r oupas 1 - Trabalhadores de Costura - Executa vários trabalhos de corte e costura manuais e ou à máquina necessários à ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... Cláusula 16.ª Trabalhadores de hotelaria e de roupas Costureira/alfaiate - Executa vários trabalhos e corte e costura manuais e ou à máquina necessários à confeção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... , pelo menos, quarenta e cinco trabalhadores de profissões incluídas nos grupos pro fissionais de trabalhadores auxiliares, hotelaria e roupas; c) Enca rregado geral – nas Instituições com mais de quinze trabalhadores com a profissão de cozinheiro e empre ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... , pelo menos, quarenta e cinco trabalhadores de profissões incluídas nos grupos profissionais de trabalhadores auxiliares, hotelaria e roupas; c) Encarregado Geral - nas I nstituições com mais de quinze trabalhadores com a profissão de cozinheiro e empregado ...
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Acórdão nº 06S894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006 (caso NULL)
1. Sendo o contrato de trabalho a termo celebrado por um estabelecimento integrante de um instituto público, na modalidade de serviço personalizado do Estado, em que a vinculação jurídica do pessoal em causa é regida pelo regime do contrato individual de trabalho, vigora a salvaguarda de regime especial prevista no n.º 4 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 184/89 e no n.º 1 do artigo 44.º do...
... /2001, de 19 de Outubro, que revogou o Decreto-Lei n.º 333/79, de 24 de Agosto, e que sucedeu aos anteriores estabelecimentos escolares de hotelaria e turismo, em todos os seus direitos e obrigações; por outro lado, sustenta que é um instituto público e o contrato de pessoal na administração ...