Acórdão nº 002463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução26 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB / CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1. CCT DE 1978/05/15 IN JORNAL OFICIAL REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA IIS II SUPLEMENTO N8 DE 1978/05/15 CLAUS31.

Sumário : I - O CCT, de 15 de Maio de 1978, celebrado entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e a Associação dos Retalhistas de Viveres e Similares de Hotelaria do arquipelago da Madeira, por um lado, e o Sindicado dos Empregados de Escritorio e Caixeiros do Funchal, por outro, publicado no Jornal Oficial da Região Autonoma da Madeira, n.8 II serie, 2 suplemento de 15-5-78, não operou, em rigor, a alteração ou revisão do CCT...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT