cct hotelaria
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Dezembro
... Efectivo — Carlos Alberto de Sousa Correia ... Suplente — Carlos Alberto Furtado ... ACTIVIDADE — HOTELARIA — HORTA ... C.C.J. emergente do ACT celebrado entre a «Açortur» e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços do ...
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Acórdão nº 2647/20.0T8BRR-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
1- Os créditos de natureza compensatória por cessação do contrato de trabalho constituem créditos sobre a insolvência e como tal devem ser reclamados e objecto de reconhecimento por sentença. 2- As normas das convenções colectivas condicionam directamente o conteúdo dos contratos de trabalho por elas abrangidos na medida em que preenchem o que não foi previsto pelos respectivos sujeitos e em que
... de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta — pessoal fabril) — Revisão global”, contrato esse publicado no ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... Apoia e coordena actividades de tempos livres de crianças e jovens ... Clausula 11.ª ... Trabalhadores de hotelaria e roupas ... 1 - Empregado de cozinha/refeitório - Trabalha sob as ordens de um cozinheiro, auxiliando-o na execução das suas tarefas; limpa e ...
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Acórdão nº 04949/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2009
I - Não pode entender-se que houve uma alteração superveniente do quadro legal que rege o Concurso, se, desde a publicação do respectivo Anúncio, a exigência constante do Programa do Concurso é a de que os concorrentes formulem os preços propostos com base nos encargos com o pessoal estabelecidos no CCT em vigor à data da apresentação das propostas; II - Os concorrentes estavam obrigados a...
... D) A tabela salarial aplicável aos trabalhadores filiados na FESHOT -Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros (cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições) é a da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, ... -
Portaria n.º 924/2006, de 06 de Setembro de 2006
... das Indústrias de Celu-lose, Papel, Gráfica e Imprensa, FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, FEQUIMETAL - Federaçáo Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Quí-mica, Farmacêutica, Petróleo e Gás, ...
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Acórdão nº 04950/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2010
... (D) A tabela salarial aplicável aos trabalhadores filiados na FESHOT -Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros (cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições) é da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, ...
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Acórdão nº 04950/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2010
... (D) A tabela salarial aplicável aos trabalhadores filiados na FESHOT -Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros (cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições) é da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, ...
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Acórdão nº 241/08.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I – Quando se verifiquem relevantes insuficiências de facto nos articulados das partes, que reclamem do juiz laboral o exercício do poder/dever traduzido no convite ao aperfeiçoamento, conforme estabelecido pelo artigo 27.º, alínea b) do Código do Processo do Trabalho, a sua omissão constitui uma nulidade processual secundária (artigos 201.º e 205.º do Código de Processo Civil), a ser...
... — Associação da Restauração e Similares de Portugal e a FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal); · BTE n.º 11 - 1.ª Série, de 22/03/2002 (Portaria de Extensão - e. v. em 26/03/2002, com exceção das Tabelas Salariais ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... Apoia e coordena actividades de tempos livres de crianças e jovens ... Cláusula 11.ª ... Trabalhadores de hotelaria ... 1 - Empregado de cozinha/refeitório - Trabalha sob as ordens de um cozinheiro, auxiliando-o na execução das suas tarefas; limpa e corta ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... 3 - Os trabalhadores cujas funções os classifiquem como profissionais de hotelaria terão direito à alimentação confeccionada conforme condições constantes do anexo II, cujo valor não poderá ser descontado na retribuição ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... 3 - Os trabalhadores cujas funções os classifiquem como profissionais de hotelaria terão direito à alimentação confeccionada conforme condições constantes do anexo II, cujo valor não poderá ser descontado na retribuição ...
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Acórdão nº 680/09.1TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2011
I - É condição da transmissão de um estabelecimento que o conjunto de meios organizados continue a ter o objectivo de prosseguir uma actividade económica, sendo pois essencial à transmissão que, independentemente de interrupções temporárias, a exploração do estabelecimento prossiga. II - Transmitido o estabelecimento, o cessionário adquire a posição jurídica do empregador cedente, obrigando-se...
... trabalhava. A Ré D… dedica-se à Indústria de hotelaria e similares, explorando fundamentalmente cantinas e refeitórios de empresas, hospitais, escolas, tendo explorado até 31.8.2008 a cantina em que a ... -
Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... D) A tabela salarial aplicável aos trabalhadores filiados na FESHOT - Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros (cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições) é a da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, ...
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Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... D) A tabela salarial aplicável aos trabalhadores filiados na FESHOT - Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros (cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições) é a da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, ...
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Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... D) A tabela salarial aplicável aos trabalhadores filiados na FESHOT - Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros (cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições) é a da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, ...
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Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... D) A tabela salarial aplicável aos trabalhadores filiados na FESHOT - Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros (cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições) é a da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, ...
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Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... D) A tabela salarial aplicável aos trabalhadores filiados na FESHOT - Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros (cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições) é a da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, ...
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Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... D) A tabela salarial aplicável aos trabalhadores filiados na FESHOT - Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros (cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições) é a da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, ...
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Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... D) A tabela salarial aplicável aos trabalhadores filiados na FESHOT - Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros (cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições) é a da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, ...
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Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... D) A tabela salarial aplicável aos trabalhadores filiados na FESHOT - Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros (cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições) é a da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, ...
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Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... D) A tabela salarial aplicável aos trabalhadores filiados na FESHOT - Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros (cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições) é a da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, ...
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Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... D) A tabela salarial aplicável aos trabalhadores filiados na FESHOT - Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros (cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições) é a da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, ...
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Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... D) A tabela salarial aplicável aos trabalhadores filiados na FESHOT - Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros (cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições) é a da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, ...
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Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... D) A tabela salarial aplicável aos trabalhadores filiados na FESHOT - Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros (cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições) é a da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, ...
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Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... D) A tabela salarial aplicável aos trabalhadores filiados na FESHOT - Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros (cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições) é a da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, ...