cct hotelaria
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Acórdão nº 486/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
... do fornecimento em espécie podem optar por receber um subsídio de alimentação de montante igual ao praticado para os trabalhadores de hotelaria da empresa, ou seja, ao previsto na CCT entre a ARESP e a FETESE e que, além de outros, no Grupo A abrange os casinos (cláusula 3ª daquela CCT ...
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Portaria n.º 854/2007, de 07 de Agosto de 2007
... APIM - Associao Portuguesa da Indstria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federao dos Sindicatos da Agricultura, Alimentao, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associaes de empregadores e a FETICEQ - Federao dos Trabalhadores das Indstrias Cermica, Vidreira, ...
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Regulamento de Extensão N.º 92/2007 de 21 de Junho
... dos Trabalhadores Agro - Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores (Subsectores de Panificação, Pastelaria, Confeitaria, Doçaria e Geladaria) ... Considerando que as alterações ...
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Regulamento de Extensão N.º 12/2008 de 18 de Fevereiro
... da Indústria Alimentar pelo Frio e a FESAHT - Feder. dos Sind. da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros, das alterações do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ - Feder. dos Trabalhadores das ...
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Regulamento de Extensão N.º 91/2007 de 21 de Junho
... dos Trabalhadores Agro - Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores (Sector de Lacticínios) ... 1 - Nos termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e ...
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Portaria n.º 476/2006, de 22 de Maio de 2006
... de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação) e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras - revisão global, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.' série, n.º 41, de 8 de Novembro de 2005, abrangem ...
- Portaria n.º 954/2008, de 25 de Agosto de 2008
- Portaria n.º 955/2008, de 25 de Agosto de 2008
- Portaria n.º 1458/2008, de 16 de Dezembro de 2008
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Acórdão nº 49/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... B. (B.) e a Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria ... e Turismo de Portugal (FESAHT), a primeira vem interpor recurso de ... constitucionalidade, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, ...
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Regulamento de Extensão N.º 2/2008 de 21 de Janeiro
... da Indústria Alimentar pelo Frio e a FESAHT - Feder. dos Sind. da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros, das alterações do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ - Feder. dos Trabalhadores das ...
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Portaria n.º 1181/2005, de 23 de Novembro de 2005
... ção Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, ...
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Regulamento de Extensão N.º 80/2005 de 11 de Agosto
... ão do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/AÇORES - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores (Subsectores de Panificação, Pastelaria, Confeitaria, Doçaria e Geladaria) ... No Jornal Oficial, IV Série, n.º ...
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Acórdão nº 1566/18.4T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - O direito à greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores, previsto no art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa, por via do qual podem os mesmos recusar a prestação laboral contratualmente devida, sem que tal acarrete qualquer consequência jurídica desfavorável nas suas esferas jurídicas; II – Não sendo, contudo, o direito à greve um direito absoluto, sofre o mesmo...
... Ora como não existe instrumento de regulamentação colectiva aplicável à área do jogo e aquele que então vigorava quanto à parte de hotelaria nada dispunha sobre o assunto o pré-aviso de greve deveria conter uma proposta de definição dos serviços mencionados. O texto da lei não deixa ... - Portaria de Extensão N.º 31/2011 de 26 de Setembro
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Regulamento de Extensão N.º 62/2005 de 7 de Julho
... CCT entre a CCIPD - Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/AÇORES - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores (Subsectores de Panificação, Pastelaria, Confeitaria, Doçaria e Geladaria) ... 1. Nos termos do artigo 576.º, do ...
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Regulamento de Extensão N.º 62/2005 de 7 de Julho
... CCT entre a CCIPD - Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/AÇORES - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores (Subsectores de Panificação, Pastelaria, Confeitaria, Doçaria e Geladaria) ... 1. Nos termos do artigo 576.º, do ...
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Portaria n.º 124/2006, de 09 de Fevereiro de 2006
... a AIBA Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, ...
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Acórdão nº 229/21.8T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-10
I – Quando for alegada a violação do princípio do trabalho igual salário igual, sem que tenham sido invocados quaisquer factos suscetíveis de serem inseridos nas categorias do que se pode considerar fatores de discriminação, cabe a quem invocar o direito fazer a prova, nos termos do art.º 342.º, n.º 1 do CC, dos factos constitutivos do direito alegado. II – O que o mencionado princípio proíbe são
... Trata-se do contrato colectivo entre a Associação ... ( ... ) e a ... , ... ; hotelaria e ... e outras ... Como aceitam a A. e a R., este contrato colectivo, entre a definição e remuneração de categorias profissionais, não tem ... -
Acórdão nº 01539/16.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I) – A proposta é interpretada à luz do critério da impressão do destinatário e de acordo com as exigências da boa-fé (art.º 236º do CC); se a essa luz ela não viola aspecto da execução do contrato a celebrar não submetido à concorrência pelo caderno de encargos, então não ocorre esse motivo de exclusão (art.º 70º, nº 2, alínea b), do CCP).* * Sumário elaborado pelo Relator.
... conceito de empregado de refeitório constante da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) entre a AHRESP — Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE — Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outro (cantinas, refeitórios e ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 130/2005 de 2 de Dezembro
... SITESE - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria ...
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Acórdão nº 20/12.2TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
A conduta de eventual “gestor de facto” que disse à trabalhadora “estás despedida”, só obriga a entidade patronal se a trabalhadora provar que tal conduta foi conhecida e aceite por esta.
... Nos termos da cláusula 129ª, nº 1, do CCT entre a APHORT – Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal de ... -
Acórdão nº 1092/08.0TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2019
I. As coordenadas estabelecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça no que concerne à interpretação do disposto no artigo 690.º do Código de Processo Civil, referente ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, visam evitar soluções que possam conduzir a uma repetição total do julgamento, em virtude de recursos genéricos contra uma decisão da matéria de facto...
... se filiaram na FESAHT (Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal) ... 17) Nas relações mantidas com os seus trabalhadores a 1.ª R. sempre aplicou a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ... -
Acórdão nº 01151/15.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, desde que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de declaração de insolvência ou após o referido período de referência, nos casos pontuais e com os limites...
... o valor da retribuição auferida em cada um desses anos e o valor da retribuição prevista no CCT aplicável ao sector da indústria de hotelaria, restauração e bebidas; - € 2.928 a título de parte da retribuição relativa aos meses de Janeiro e Fevereiro e total da retribuição relativa ... -
Portaria n.º 692/2010, de 13 de Agosto de 2010
... de Panificaçáo, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expediçáo e vendas, apoio e manutençáo, norte), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, ...