cct hotelaria
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Acórdão nº 1450/17.9T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I – A decisão que aplica uma coima deve conter: - a identificação do sujeito responsável pela infração; - a descrição dos factos imputados e indicação das provas obtidas; - a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão e - a coima – artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14/09. II - Uma decisão administrativa, quando impugnada, converte-se em...
... ª do CCT celebrado entre a ARESP - Associação da restauração e Similares de Portugal (ARESP) e a FESHOT - Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e outro, publicado no BTE n.º 36, de 29/08/1998, com Portaria de Extensão n.º 1/2001, publicada no BTE nº 1, de 08/01/2001 ... -
Acórdão nº 1372/22.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-01-2024
I- Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a falta de resposta à reconvenção tem como consequência direta terem-se por provados os factos alegados que sustentam o pedido reconvencional, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito. II-...
... Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve – AIHSA e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, com a sua versão consolidada publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 29, de 08-08-2018, este último, por ... -
Portaria n.º 413/2006, de 27 de Abril de 2006
... de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - apoio e manutenção), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, ...
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Acórdão nº 670/15.5T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... DE COMERCIANTES E INDUSTRIAIS DE PRODUTOS ALIMENTARES e a FESAHT – FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DA AGRICULTURA, ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS, HOTELARIA E TURISMO DE PORTUGAL E OUTRA (INDÚSTRIA DE BATATA FRITA, APERITIVOS E SIMILARES), cuja revisão global se mostra publicada no BTE n.º 17, de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 82/2005 de 11 de Agosto
... SITESE - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços: ... STEIS - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Informática e Serviços da Região Sul: ... Sindicato do Comércio, Escritório ...
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Acórdão nº 882/12.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014
I - Nova contratação a termo para o mesmo posto de trabalho ocorrida antes do decurso do prazo correspondente a um terço da duração do contrato a termo anteriormente celebrado entre as partes, importa na consideração do segundo contrato como contrato sem termo. II - Esta regra não é excepcionada pelo facto das funções para que a trabalhadora foi contratada serem as de cozinheira num...
... 7. A A. encontra-se filiada no D… ... 8. A R. dedica-se à indústria da hotelaria, nomeadamente explorando, 9. cantinas, bares e refeitórios de escolas, empresas, hospitais e outras instituições a que concorre por concurso ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2007 de 9 de Novembro
... Técnico de radiologia; ... Técnico de fisioterapia; ... Fiel de economato; ... Técnico de reprografia; ... Ecónomo de hotelaria; ... Cozinheiro ... A - Estágio e aprendizagem para profissionais qualificados: ... Escriturário estagiário; ... Perito estagiário; ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
... SITESE - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2006 de 13 de Abril
... SITESE - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços; ... STEIS - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Informática e Serviços da Região Sul; ... SINDCES/UGT - Sindicato de ...
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Portaria n.º 116/2006, de 06 de Fevereiro de 2006
... Foram actualizados o abono para falhas, o subsídio para a alimentação dos trabalhadores da hotelaria e, nas alterações de 2004, o subsídio de deslocação. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações ...
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Portaria n.º 412/2006, de 27 de Abril de 2006
... Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção - Sul), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, ...
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Acórdão nº 886/10.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013
I - Não são admitidos os despedimento tácitos com a amplitude que é conferida às declarações negociais tácitas (e muito menos, o despedimento presumido), no entanto, admitem-se os chamados despedimentos de facto, corporizados numa atitude inequívoca da entidade patronal, de onde decorre necessariamente a manifestação de uma vontade de fazer cessar a relação laboral. II - O que é exigível é que,
... da Restauração e Similares de Portugal e a FESHOT – Feder. dos Sind. Da Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições), publicada no BTE n.º 36, 1ª Série, de 29.09.1998 ... 7 - ... -
Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... D) A tabela salarial aplicável aos trabalhadores filiados na FESHOT - Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros (cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições) é a da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 129/2006 de 23 de Novembro
... Técnico de radiologia; ... Técnico de fisioterapia; ... Fiel de economato; ... Técnico de reprografia; ... Ecónomo de hotelaria; ... Cozinheiro ... A - Estágio e aprendizagem para profissionais qualificados: ... Escriturário estagiário; ... Perito estagiário; ...
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Acórdão nº 3336/15.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I – A retribuição do trabalho é o conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da atividade por ele desenvolvida ou, mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida, integrando a mesma não só a remuneração de base como ainda outras prestações regulares e periódicas,...
... Durante as negociações foi transmitido e assumido pela R. aos representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Industria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro e da FESAHT que o aumento em 13% do subsídio de refeição/alimentação para o ano de 2005 aos ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... SITESE - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório. Comércio, Hotelaria ...
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Portaria n.º 238/2007, de 08 de Março de 2007
... para preparaçáo de cursos por técnicos de computadores, o subsídio para trabalhadores de carnes e o subsídio para os trabalhadores de hotelaria, todos com acréscimos de 3%. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes. Considerando a finalidade da ...
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Portaria n.º 896/2006, de 01 de Setembro de 2006
... especializado de venda de páo e produtos afins», «boutique de páo quente», «confeitaria», «cafetaria» e ou outros similares de hotelaria, com ou sem terminais de cozedura e trabalhadores ao seu serviço das profissóes e categorias profissionais nele pre-vistas; ... b) No território ...
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Acórdão nº 31947/15.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Celebrado contrato de trabalho em que ao trabalhador são atribuídas as funções de empregado de mesa de 1.ª, a posterior divisão das tarefas que integram a correspondente categoria profissional pelo empregador, constituindo um grupo com aquelas que caracterizam a função em termos sociais, e um outro com atividades de apoio, socialmente menos relevantes no âmbito daquela categoria...
... 7. À data de 24/03/2009 o requerente era delegado sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul ... 8. Até 24/03/2009 o requerente sempre desempenhou na requerida funções profissionais próprias da ... -
Acórdão nº 2356/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020
... se arrogou na petição inicial e correspondentes ao valor das dormidas a que tinha direito, mas que não usufruiu, em estabelecimentos de hotelaria, nos termos do disposto nos nºs 6 e 8 do art. 8º do Regulamento (CE) nº 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15/03/2006 e cláusula ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2004 de 2 de Setembro
... SITESE - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços; ... STEIS - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Informática e Serviços da Região Sul; ... SITAM - Sindicato dos Trabalhadores ...
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Acórdão nº 363/05.1TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I – Competindo ao empregador definir, no âmbito do seu poder de direção, os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, a sua alteração só não pode ser unilateralmente determinada nos casos em que os horários tenham sido individualmente acordados. II – Estando demonstrado que a empregadora, no decurso da negociação do AE, manifestou a...
... A Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESHAT) também se pronunciou, remetendo à Ré o seu parecer, datado de 8 de Junho de 2005 e recebido nessa data, com o ... -
Portaria n.º 295/2007, de 16 de Março de 2007
... , estabelecimento especializado de venda de páo e produtos afins, boutique de páo quente, confeitaria, cafetaria, e ou outros similares de hotelaria, com ou sem terminais de cozedura e trabalhadores ao seu serviço das profissóes e categorias profissionais nelas previstas; b) No território do ...
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Portaria n.º 1183/2006, de 02 de Novembro de 2006
... , ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o abono para falhas, em 5,8 %, o valor da alimentaçáo dos trabalhadores da hotelaria e algumas ajudas de custo para deslocaçóes, em 2,7 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... Intervalos de descanso ... Os intervalos de descanso dos trabalhadores rodoviários, trabalhadores de apoio e dos trabalhadores de hotelaria podem ter duração superior a duas horas ... Cláusula 17.ª ... São feriados, para além dos obrigatórios, o feriado municipal da localidade e a ...