cct hotelaria
- Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 22 de Fevereiro
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Regulamento de Extensão N.º 116/2007 de 19 de Julho
... dos Trabalhadores Agro - Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores (Sector de Lacticínios) ... Considerando que as alterações do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de ...
- Convenção Coletiva de Trabalho N.º 22/2014 de 6 de Outubro
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Portaria de Extensão N.º SN/1980 de 28 de Fevereiro
... DE ANGRA DO HEROÍSMO E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DOS TRANSPORTES, TURISMO E OUTROS SERVIÇOS DE ANGRA DO HEROÍSMO - SECTOR DE HOTELARIA E SIMILARES ... No Jornal Oficial, II Série, n.º 1 (2.º Suplemento) de 24 de Janeiro de 1980, foi publicado um Contrato Colectivo de Trabalho ...
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Regulamento de Extensão N.º 50/2007 de 29 de Março
... dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo (Sector de Hotelaria e Similares) - Rectificação ... No Jornal Oficial, IV Série, n.º 2, de 25 de Janeiro de 2007, encontra-se publicado com inexactidão o texto do ...
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Portaria de Extensão N.º 33/2010 de 7 de Abril
... de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores (Sector de Lacticínios) ... 1 - Nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do ...
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Acórdão nº 23028/15.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
1–Da violação dos deveres de pontualidade (20 minutos de atraso e de antecipação de saída em 2 dias diferentes) e de zelo (posse de quantidade não apurada de haxixe no local de trabalho) não emerge, necessariamente, justa causa para despedir. 2–O comportamento culposo do trabalhador e as respetivas consequências, para justificarem o despedimento, hão-de revestir-se de uma tal...
... entre a ARESP - Associação da Restauração e Similares de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (cfr ... facto provado nº2), publicado em revisão global BTE, 1ª Série, nº28/2004 e publicado em revisão global no BTE, ... - Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 22 de Fevereiro
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Regulamento de Extensão N.º 51/2007 de 29 de Março
... dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo (Sector de Hotelaria e Similares) ... Considerando que pela Portaria publicada no Jornal Oficial, IV Série, n.º 5, de 22 de Fevereiro de 2007, foi aprovado o ...
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Acórdão nº 1842/19.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
i) O CCT aplica-se aos outorgantes que o subscrevem ou às pessoas filiadas nas associações que os outorgantes representem. ii) Uma portaria de extensão só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial. iii) Sendo a empregadora associada da AHETA, que tem uma convenção coletiva outorgada com a FETESE, não é admissível estender as convenções coletivas...
... Apelado: Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve (autor) ... Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Faro, J1 ... O autor veio ... -
Portaria n.º 1279/2008, de 06 de Novembro de 2008
... e da Indústria de Panificaçáo, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expediçáo e vendas, apoio e manutençáo, Centro), publicadas no Boletim do Trabalho e ...
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Portaria n.º 1510/2008, de 22 de Dezembro de 2008
... entre a CAP - Confederaçáo dos Agricultores de Portugal e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 30, de 15 de Agosto de 2008, abrangem as relaçóes de trabalho entre ...
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Portaria n.º 1483/2008, de 18 de Dezembro de 2008
... entre a Associaçáo dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 20, de 29 de Maio de 2008, abrangem as relaçóes de trabalho entre ...
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Portaria n.º 161/2010, de 15 de Março de 2010
... entre a CAP - Confederaçáo dos Agricultores de Portugal e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma Confederaçáo e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentaçáo e Florestas, publicadas no Boletim do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 80/2007 de 24 de Maio
... CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/AÇORES - Sind. dos Trabalhadores Agro- Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores (Subsectores de Panificação, Pastelaria, Confeitaria, Doçaria e Geladaria) - Alteração salarial e outras ...
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Acórdão nº 1148/16.5TBBRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal...
... Código de Processo do Trabalho, contra “BB – …” e “FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal” pedindo que o Tribunal atribua à cláusula 68ª – b), do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a “BB – …” ... -
Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2017
I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT de 2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevem e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da...
... do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo – APHORT (Associação patronal que anteriormente a 2008 se designada UNIHSNOR) – e a Federação dos Sindicatos da ... -
Portaria n.º 263/2008, de 08 de Abril de 2008
... a ANIC - Associaçáo Nacional dos Industriais de Carnes e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n. 40, de 29 de Outubro de 2007, objecto de rectificaçáo ...
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Portaria de Extensão N.º 24/2011 de 22 de Agosto
... de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, entre as mesmas entidades empregadoras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e entre as ...
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Portaria de Extensão N.º 25/2011 de 22 de Agosto
... Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outras ... 1 - Nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ...
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Portaria de Extensão N.º 49/2010 de 3 de Agosto
... Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outras ... 1 - Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código ...
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Acórdão nº 1149/18.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
i) a inversão do ónus da prova exige a verificação de dois requisitos cumulativos: impossibilidade de provar os factos através de outro ou outros meios de prova e culpa da parte. ii) tendo a parte sido notificada para juntar documentos e não o tendo feito nem justificado no prazo legal, não decorre daí a inversão do ónus da prova se esta se tornou mais difícil mas não impossível, mesmo que...
... de Abate e Industrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, com as alterações salariais publicadas no BTE n.º 17 de 08 de maio de 2009, n.º 18 de 15 de maio de 2010 e n.º ... -
Regulamento de Extensão N.º 43/2008 de 26 de Maio
... Hotelaria da Região Autónoma dos Açores (Subsectores de Panificação, Pastelaria, Confeitaria, Doçaria e Geladaria) ... 1 - Nos termos do artigo 576.º, ...
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Portaria de Extensão N.º 107/2010 de 29 de Novembro
... de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria" e Turismo de Portugal e outros, entre as mesmas entidades empregadoras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio da Alimenta\xC3" ...
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Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali...
... /2007 e 28/2008, rezando as mesmas, respetivamente, o seguinte: Cláusula 83.ª Prémio de conhecimento de línguas 1- Os profissionais de hotelaria e telefonistas que no exercício das suas funções utilizam conhecimentos de idiomas estrangeiros em contacto direito ou telefónico com o público, ...