Portaria n.º 1518/2008, de 24 de Dezembro de 2008
Portaria n. 1518/2008
de 24 de Dezembro
Os contratos colectivos de trabalho entre a APHORT - Associaçáo Portuguesa de Hotelaria, Restauraçáo e Turismo e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associaçáo de empregadores e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 26, de 15 de Julho de 2008, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores ao seu serviço representados pelas associaçóes que os outorgaram.
As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das referidas convençóes.
A estrutura das tabelas salariais das convençóes foi alterada, impossibilitando a avaliaçáo de impacte da extensáo. Contudo, sabe -se que existem no sector 38 807 trabalhadores a tempo completo. As convençóes actualizam, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o valor pecuniário da alimentaçáo entre 2,1 % e 14,6 %, as diuturnidades em 3,3 % e o prémio de conhecimento de línguas em 2,5 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes. Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí -las na extensáo.
As retribuiçóes dos níveis I, dos grupos A, B e C da tabela salarial das convençóes, sáo inferiores à retribuiçáo mínima mensal garantida em vigor. No entanto, a retribuiçáo mínima mensal garantida pode ser objecto de reduçóes relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 209. da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho. Deste modo, as referidas retribuiçóes das tabelas salariais apenas sáo objecto de extensáo para abranger situaçóes em que a retribuiçáo mínima mensal garantida resultante da reduçáo seja inferior àquelas.
Na área das convençóes, as actividades abrangidas sáo, também, reguladas por outras convençóes colectivas de trabalho, nomeadamente as celebradas pela ARESP - Associaçáo da Restauraçáo e Similares de Portugal, pela HRCENTRO - Associaçáo dos Industriais de Hotelaria e Restauraçáo do Centro, pela Associaçáo de Hotelaria de Portugal, pela ACIP - Associaçáo do Comércio e Indústria de Panificaçáo, Pastelaria e Similares, pela AIPAN - Associaçáo dos Industrias de Panificaçáo, Pastelaria e Similares do Norte, pela Associaçáo dos Indus-triais de Panificaçáo de Lisboa, pela ANCIPA - Associaçáo Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e pela...
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