Portaria n.º 26/2010, de 11 de Janeiro de 2010
de 11 de Janeiro
As alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a APHORT - Associaçáo Portuguesa de Hotelaria, Restauraçáo e Turismo e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associaçáo de empregadores e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicadas, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n.os 18, de 15 de Maio de 2009, e 20, de 29 de Maio de 2009, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores ao seu serviço representados pelas associaçóes que os outorgaram.As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das referidas convençóes.
A estrutura das tabelas salariais das convençóes foi alterada, impossibilitando a avaliaçáo de impacto da extensáo. Contudo, sabe -se que existem no sector 39 169 trabalhadores a tempo completo. As convençóes actualizam, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o valor pecuniário da alimentaçáo, entre 0,9 % e 4,4 %, as diuturnidades, em 1,6 %, e o prémio de conhecimento de línguas, em 1,5 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacto destas prestaçóes. Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí-las na extensáo.
Na área das convençóes, as actividades abrangidas sáo também reguladas por outras convençóes colectivas de trabalho, nomeadamente as celebradas pela AHRESP - Associaçáo da Hotelaria, Restauraçáo e Similares de Portugal, pela HRCENTRO - Associaçáo dos Industriais de Hotelaria e Restauraçáo do Centro, pela Associaçáo de Hotelaria de Portugal, pela ACIP - Associaçáo do Comércio e Indústria de Panificaçáo, Pastelaria e Similares, pela AIPAN - Associaçáo dos Industrias de Panificaçáo, Pastelaria e Similares do Norte, pela Associaçáo dos Industriais de Panificaçáo de Lisboa, pela ANCIPA - Associaçáo Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e pela ARNICA - Associaçáo Regional do Norte da Indústria e Comércio Alimentar, pelo que é conveniente assegurar, na medida do possível, a uniformizaçáo do estatuto laboral em cada empresa. Por outro lado, a associaçáo de empregadores outorgante «assume a continuidade associativa da Uniáo das Associaçóes de Hotelaria e Restauraçáo do Norte de Portugal, da Associaçáo dos Hotéis do Norte de Portugal, da Associaçáo dos Restaurantes, Cafés e Similares do Norte de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO