Causa de exclusão da culpabilidade
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
... só é aplicável quando todos os crimes em causa tiverem sido praticados antes do trânsito em ... qualquer condenação, um juízo de culpabilidade, que dificultará uma decisão imparcial, no ... lugar para a pena única, e o limite de exclusão, ou de separação, é o trânsito em julgado de ...
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Acórdão nº 3294/11.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
... , em síntese, encontrarem-se os factos em causa excluídos do âmbito da cobertura da apólice, ... invocados por ela, com vista à exclusão da sua responsabilidade ... Em sede de ... 494º», isto é, o «grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ...
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Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...
... sabia que quem morava na residência em causa com a sua mãe ALS em 13 de Setembro de 2010 era ... o destino dos bens fosse "causa de exclusão da ilicitude ou da culpa", pela linear razão de ... artigo 494.º, isto é, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais ... outros grupos de elevado risco de exclusão. Desenvolve programas de acompanhamento ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... nº 2 da decisão arbitral, que constitui a causa de pedir na acção, se manteve plenamente ... A exclusão do espaço a que dizia respeito a concessão ... culpabilidade ...
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Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... ção de recorrentes, colocam minimamente em causa o bom fundamento desta vertente da decisão ... uma dúvida insanável sobre a culpabilidade do arguido, por total ausência de prova ou pela ... como sendo qualquer arma de fogo com exclusão das armas de fogo curtas Sendo que, dentro das ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... idade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de ... e outros grupos de elevado risco de exclusão. Des envolve pro gramas de acompanhamento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de ... outros grupos de elevado risco de exclusão. Desenvolve programas de acompanhamento ...
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Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013
... ência dos advogados que patrocinavam a causa foi grave e grosseira, tendo daí resultado danos ... de chance, quer excepcionado com a exclusão da culpa que lhes é imputada ... Foi também ... nocivo dele”, o juízo de culpabilidade “incide sobre o ilícito como acto humano, em ...
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Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).
... veículo, como efectivamente colocou, dando causa a graves lesões na integridade física de AAA ... dúvida se pode levantar sobre a culpabilidade do agente. …” ... E no Ac. do STJ de ... da existência de uma causa de exclusão ... -
Acórdão nº 69/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... “7.3. Decidindo: ... Em causa neste ... recurso estão, em síntese, as ... está já a antecipar um juízo de culpabilidade do arguido, ... condicionando, ainda que não ... referências genéricas de exclusão não abrangiam os factos constantes da ...
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Acórdão nº 00232/10.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I-A posição que o arguido venha a adotar no processo administrativo, ainda que não apresente prova ou prescinda do seu direito de defesa, não preclude o dever de averiguação oficiosa por parte da Administração, nem o direito do arguido de impugnar jurisdicionalmente a decisão disciplinar com base em erro de facto. II- A Administração, com ou sem a colaboração do arguido, está sujeita a um dever...
... ão disciplinar e fixou o valor da presente causa em 30.001,00 euros ... Proferiu-se decisão em ... reporta à (in)existência de causas de exclusão da culpa e/ou da ilicitude e não à formação ... ilícitos e sobre a respetiva culpabilidade ... Cfr. Acórdão do TCAS, de 22.11.2018, ... -
Acórdão nº 689/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015
I – Usufruindo a trabalhadora do estatuto de estudante e tendo a mesma provas consecutivamente nos dia 6 a 10 de Janeiro de 2014, tinha, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 91.º do CT, direito a faltar justificadamente, nos 5 dias imediatamente anteriores, ou seja, no dia 1 a 5 (aqui se incluindo o sábado e o domingo por força da alínea d) do mesmo normativo legal). II - Se assim é,
... ícito, uma vez que foi despedida com justa causa", sustentando que a Autora, sem qualquer justifica\xC3" ... à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de uma ... âncias atenuantes e as causas de exclusão da culpa que possam ter existido[9], ... -
Acórdão nº 98/21.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021
... fundamento em factos integradores de justa causa subjectiva de despedimento, no termo de um ... nos seguintes motivos: 1) Determinar a exclusão ab initio do prosseguimento da acção naqueles ... º, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador e os pareceres dos representantes ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... gravidade da in fração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais ... outros grupos de elevado risco de exclusão. Desenvolve programas de acompanhamento ...
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Acórdão nº 3137/19.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
I – O pedido de licença ambiental efectuado pela empresa proprietária da exploração pecuária em causa, e as diligências desenvolvidas ao longo de anos no sentido do seu deferimento, não permite imputar à arguida/recorrente, concessionária dessa mesma exploração, uma actuação negligente.
... explora as instalações pecuárias em causa nos autos ao abrigo de um contrato de cessão de ... , a não se ser que ocorram causas de exclusão e seja culposa e punível como contraordenação ... com a norma), culpável (culpabilidade/relação subjectiva entre o facto e o autor que ... -
Acórdão nº 462/14.9GCMFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
I - Para se concluir que uma violação das regras de circulação rodoviária foi grosseira, há que levar em conta as circunstâncias dos factos, designadamente a justificação, a extensão, o grau, a intensidade, a duração, a repetição, etç.; II - Quando a violação dessas regras é dolosa e com a intenção de embaraçar a condução doutrem, além de ser repetida e constituída pela infracção de vários tipos...
... os factos decisivos para a decisão da causa; como tal, é um princípio que tem a ver com a ... da existência de uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa ... – vide Acórdão ... e séria sobre o acto externo e a culpabilidade do arguido. Tal aferição não pode ser feita em ... -
Acórdão nº 01435/12.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023
Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco...
... Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua ... provados), o que é determinante da exclusão, da violação ou desrespeito por sinalização ... , terá que lhes ser imputada total culpabilidade ... 30. É patente, por isso, um erro de ... -
Acórdão nº 522/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1- O excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica a insuficiência da censura para se alterar tal decisão. 3- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do...
... , mormente, o despedimento sem justa causa; 18- Ora, na acção de impugnação do ... à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor (…)”; 26- E a gravidade do ... Por fim com exclusão da matéria referente às alegadas vexação e ... -
Acórdão nº 0197/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
... de 1967-11-21, que configura um caso de exclusão da indemnização quando a negligência ... ério da Saúde, a sua actuação não fora causa de qualquer dano na esfera jurídica da ... tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ...
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Acórdão nº 4051/10.9TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
A densificação do conceito de negligência grosseira vem sendo feita no domínio civilista, surgindo conexionado com a “falta grave e indesculpável, ou seja, à chamada culpa grave que consiste na omissão dos deveres de cuidado que só uma pessoa especialmente negligente, descuidada e incauta deixaria de observar”.
... por isso aplicável a cláusula de exclusão prevista nas condições gerais e especiais das ... Estão em causa três contratos de seguro, nos quais se fez uso ... de mera culpa, a uma graduação da culpabilidade (cf. o art.º 494.º). Conforme nos dá conta o ... -
Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...
... De facto, a testemunha em causa apresentou um depoimento claro e simples e se ... de uma causa de justificação ou de exclusão da ilicitude, nomeadamente a legítima defesa, ... mesmo diploma (ou seja, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ... -
Acórdão nº 4195/19.1T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021
I – A responsabilidade civil entre cônjuges decorrente do art. 1792º/1, do CCivil, abrange apenas a responsabilidade extracontratual, abrangendo os danos que resultem da violação de direitos de personalidade. II – Assim, o cônjuge que se sinta lesado e pretenda pedir o pagamento da respetiva indemnização terá de alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil previstos...
... ou alterando os juízos probatórios em causa[11] ... No âmbito dessa apreciação, dispõe ... danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ... da justa medida das coisas, com exclusão da influência da subjetividade inerente a ... -
Acórdão nº 38/17.9JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018
I - Não podem ser consideradas perícias, no sentido jurídico-processual do termo, as declarações subscritas por profissionais de determinadas áreas, como seja a medicina, que frequentemente são juntas aos processos pelos sujeitos processuais particulares (arguidos, assistentes e partes civis), tendo em vista a demonstração de factos que lhes aproveitam, elaborados por pessoas da sua escolha. II
... álica, com hemorragia encefálica, foi a causa da morte de RL, com politraumatismos, fractura e ... , decidiu embarcar num exercício de exclusão de partes em que, não só não excluiu as ... comprometido com uma tese de culpabilidade, que o comportamento do recorrente, também no ... -
Acórdão nº 1023/19.1T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I. Ocorrendo omissão de pronúncia da sentença recorrida suscita-se a questão de saber quando deve ser arguida esta nulidade da decisão final e se o Tribunal a quo a pode reparar ao abrigo dos artigos 379.º, n.º 2 e do 414.º, n.º 4 do CPP. II. Para alguns, as nulidades da sentença só podem ser arguidas e conhecidas com a sustentação ou a reparação do decidido perante o Tribunal que proferiu...
... outros factos com interesse para a presente causa nomeadamente que (transcrição): “22) A ... , não se verifica qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, pelo que se encontram ... ,: (i) a equidade; (ii) o grau de culpabilidade do agente; (iii) a situação económica deste e ...