Causa de exclusão da culpabilidade

1698 resultados para Causa de exclusão da culpabilidade

  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ...-V-xxix. A modificação do valor da causa promovida pelo Tribunal a quo para 30.000,01- ao ... acréscimo, seja por substituição ou exclusão, implicam uma alteração substancial. A ... acarreta qualquer presun­ção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer ...
  • Acórdão nº 139/20.6GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    I. O crime é um facto humano, sendo a infração criminal constituída por três elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade. Não basta produzir pelo modo previsto na mesma ou em várias disposições legais o evento jurídico de cada uma, sendo também necessário que relativamente a cada crime concorrente se verifique vontade culpável. É indispensável que cada crime seja doloso ou...

    ...19.ªPois é inelutável que está em causa o mesmo tipo de crime ou vários que ...ês elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade –, não basta produzir pelo ... pela conduta do agente não se dá uma exclusão por via de qualquer das regras acabadas de ...
  • Acórdão nº 1247/13.5TYVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O incidente de qualificação da insolvência, previsto nos arts. 185.º a 191.º do CIRE, constitui uma fase processual destinada a aferir da existência, ou não, de culpa na origem da insolvência em que a sociedade veio a cair, ou do seu agravamento, através da comprovação em juízo de práticas ou comportamentos tipificados como gravemente imprudentes, irregulares, fraudulentos ou desleais, por...

    ... fonte de obrigação, tratando-se de uma causa de responsabilidade civil delitual, com pendor ...ício do processo de insolvência, com exclusão óbvia do facto da alínea i) do nº 2 que ... de prova em contrário, pela culpabilidade na situação de insolvência ou no seu ...
  • Acórdão nº 25/14.9SULSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2015

    1-Para apreciação da unidade ou pluralidade de resoluções releva conexão temporal em que os actos foram produzidos, a forma como o foram e o fim visado e obtido pelo agente. 2-O perigo para a vida previsto no artº 410º/2, do CP, advém dos meios usados para produzir o roubo. Tal perigo é necessariamente doloso. Mesmo na hipótese em que o perigo advenha de ofensa à integridade física grave (subsum

    ... Esclareça-se que estando em causa um dolo de apropriação através do uso de ... crimes se encontram numa situação de exclusão. Não comete omissão de auxílio quem actua de ... na sua duração a medida da culpabilidade mesmo que interesses de tratamento, de segurança ...
  • Acórdão nº 669/18.0T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem

    ... indemnização com identidade de sujeitos, causa de pedir e pedido. G) Salvo o devido respeito ... não pode ser definida por “exclusão de partes”, ou seja pela negativa), ... tribunal, tendo em conta o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ...
  • Acórdão nº 00183/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1 – Decorre do artigo 496º do CC que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1), sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica...

    ... a dar como provados e não provados em causa, no qual não se encontra qualquer falha ou ... de matéria de exceção referente à exclusão da sua responsabilidade contratual, questão essa ... tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ...
  • Acórdão nº 528/07.1GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação das interceções telefónicas inicia-se à data da prolação do despacho judicial que autoriza essa interceção e não à data efetiva do início da interceção.

    ... contrário - sendo certo que as escutas em causa nos autos se reportam a período manifestamente ...é suficiente para concluir pela sua culpabilidade, «tanto mais que, para além dos arguidos» ... prova documental junta aos autos (com a exclusão da referente às escutas telefónicas supra ...
  • Acórdão nº 1183/18.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- Demonstrando-se que ambos os condutores conduziam os seus veículos sobre o eixo da via, invadindo a hemi-faixa de rodagem destinada ao sentido de trânsito contrário ao seu, tais comportamentos devem ser considerados como causais e concorrentes para a produção do acidente, havendo nexo causal entre a ocorrência de uma violação ao Código da Estrada e o acidente. II- Tendo a colisão ocorrido...

    ... d) Que tenha sido por causa do referido em c) que o autor invadiu a ... que quer a fixação do grau de culpabilidade com recurso ao nº 2 do art. 506º do CC, quer a ... um critério objectivo, num quadro de exclusão, tanto quanto possível, da subjectividade ...
  • Acórdão nº 162/13.7YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...

    ... ter obstado ao conhecimento do mérito da causa, dada a preterição do direito de defesa da ... pela Arguida funciona como causa de exclusão de culpa e conduz à sua não ...íveis a causas de exclusão da culpabilidade, nomeadamente aquelas que determinam a ...
  • Lei n.º 37/2019
    ...Artigo 5.º Exclusão da responsabilidade disciplinar 1 - É excluída ..., no exercício das suas funções ou por causa" delas; i) Não interferir no serviço legal e leg\xC3"... aplicação, ponderados o grau de culpabilidade e o comportamento do arguido, bem como as ...
  • Acórdão nº 257/14.0IDAVR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I – A prova de que, fruto de uma opção de gestão errada e estrutural, o arguido resolveu dar prevalência ao pagamento dos salários dos trabalhadores, rendas e outros custos de laboração, não pode ser considerada suficiente para levar à conclusão de que actuou numa situação de conflito de deveres excludente da ilicitude. II – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia deve ser...

    ... - Não há exclusão de ilicitude por conflito entre o dever de pagar ... falta de decisão sobre a existência de causa de exclusão da ilicitude? (4) Há erro de ... juridicamente relevantes para a culpabilidade ou determinação da pena, mas necessariamente ...
  • Acórdão nº 554/11.6TAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – O artº 328º6 CPP tem por objecto apenas a prevenção da dilação superior a 30 dias entre sessões de produção de prova em audiência de discussão e julgamento; II- A não declaração de perda de eficácia da prova por adiamento da audiência por prazo superior a 30 dias, tratando-se de falta de repetição de prova, constitui nulidade a arguir pelos interessados (artº 120º 1 d) CPP) sob pena de...

    ... gravada, verificarão que as testemunhas em causa apenas referiram aquilo que viram e ouviram, sem ... 371º do CPP (em que a questão da culpabilidade já está decidida, estando apenas em causa a ... do arguido quando se prevê a regra da exclusão da publicidade[34] (sem prejuízo de decisão ...
  • Acórdão nº 220/21.4GBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    A proibição de conduzir, como verdadeira pena que é, submete-se às regras gerais de determinação da medida concreta das penas constantes do artigo 71º do Código Penal, ressalvando-se a finalidade a atingir, que se revela mais restrita, porquanto a sanção em causa visa primordialmente prevenir a perigosidade do agente, ainda que se reconheçam também necessidades de prevenção geral positiva ou de...

    ...a), do Cód. da Estrada: 8.ª O crime em causa é punido com pena de prisão até 1 ano ou com ... na sua duração a medida da culpabilidade mesmo que interesses de tratamento, de segurança ...ão de conduzir veículos com motor, com exclusão da outra finalidade que o artigo 40º do Código ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ...  O acórdão em causa reiterou a jurisprudência do Tribunal ... recurso do arguido, à pena única, com exclusão de vários crimes de falsificação de documento ...culpabilidade e a medida da pena, sendo estranho a tal ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.

    ... e o Conselheiro EE) apresentadas como causa de uma consequência igualmente falsa: uma ... de ponderação de tal causa de exclusão da ilicitude. Acresce, contudo, que mesmo quanto ...[…] Assim o “grau de culpabilidade do agente” enunciado no artigo 494.º deve ...
  • Acórdão nº 1233/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    i) A recente prática da Autoridade da Concorrência, derivada da interpretação do artigo 48º, em concreto, da alínea e), da Lei Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei nº 67/2013, de 28.08, com as alterações dadas pela Lei nº 71/2018, de 31.12 (então em vigor), conjugada com o artigo 46º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014 de 18.08, onde,

    ..., pelo que, desde 26.06.2020, o processo em causa é, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do ...ão acarreta qualquer presunção de culpabilidade. JJ. Resulta da matéria dada como provada, que ... contra o arquivamento do processo; (c) exclusão da fixação de culpa em despachos de ...
  • Acórdão nº 591/16.4T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- Recai sobre o proprietário o dever de vigilância e conservação do sistema de evacuação de esgotos do seu prédio. II- A violação de deveres de conduta pelo titular do direito real, causando danos a terceiro, sujeita-o a responsabilidade civil. III- Tendo-se produzido uma fenda na caixa de esgotos do prédio dos Réus, com a consequente descarga de águas residuais para o exterior, e com isso...

    ... profira decisão a: «a) declarar-se que a causa das infiltrações e inundação ocorridos a ... danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ... um critério objectivo, num quadro de exclusão, tanto quanto possível, da subjectividade ...
  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

    ...Mais, a notícia em causa não formula juízos de valor, não qualifica a ... Civil, particularmente o grau de culpabilidade nos ilícitos praticados, a situação económica ... através da imprensa, causa de exclusão da ilicitude da conduta, a exigência de que a ...
  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança

    ... e gravidade dos ilícitos criminais em causa, é imperioso concluir que as exigências ... ilícito a lei exige uma maior culpabilidade do agente, isto é, a conduta tem de se rodear ... termos, inexistindo qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, temos que o arguido A.. ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... XV. Estando em «causa a fixação do valor de um bem tão intangível, ... dele que explica, em alguns casos, a exclusão da responsabilidade do proprietário. Tem a ...ário compensatório ao grau de culpabilidade do lesante, ao modo como a acção lesiva foi ...
  • Acórdão nº 502/13.9S4LSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    -O reconhecimento presencial, previsto no n.º 2 do artigo 147.º, tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal. -O reconhecimento deve considerar-se realizado com observância do formalismo imposto pelo artigo 147º do C.P.P., sempre que seja precedido da indicação dos traços característicos do indivíduo que viu no local e, embora esta indicação...

    ... materialmente incompatíveis com a culpabilidade exigida implicitamente pelo art. 131.° e, ... de natureza corto-perfurante, foram a causa adequada da morte de MCS. 22–Ao agir da forma ... Inexistindo causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, com a conduta descrita ...
  • Acórdão nº 117/18.5TNLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. Não se destinando o seguro dos autos a segurar danos próprios, mas sim a cobrir a responsabilidade civil do proprietário/comandante da embarcação de recreio, o interesse do segurado relativamente ao risco coberto (cfr. art. 43.º, n.º 1, do RJCS), correspondendo ao cumprimento de uma exigência legal, não pode senão considerar-se como digno de protecção legal. II. A obrigatoriedade do seguro...

    ...Mais defendeu a exclusão do sinistro da cobertura do contrato de seguro ... do processado, e que não foram postos em causa: por um lado, que a actividade de apanha de ..., há que atender ainda ao grau de culpabilidade do 1º R., à situação económica deste e da A. ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
    ... comunicar-lhe a s razões da sua exclusão através de informação escrita sobre as ... de aviso prévio ou alegação de justa causa, não havendo direito a ne nhuma ...à gravi dade da infração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de ...
  • Acórdão nº 00215/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I-As somas fixadas pelo Tribunal a quo a título de indemnização pelos danos patrimoniais são as que resultam da factualidade tida como provada e dos critérios consagrados na lei civil, que não se mostram minimamente desrespeitados; I.1-no tocante aos danos não patrimoniais, o legislador civil português aceitou, em termos gerais, a tese da ressarcibilidade destes danos, embora limitando-a àqueles...

    ... o Autor sentiu tristeza e indignação por causa do acidente e das lesões que o afetaram, ... lesado pode originar a diminuição ou exclusão do direito de indemnização. Ora, tendo em ... tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ...
  • Acórdão nº 733/17.2JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I -   Por determinação do Tribunal foi ordenada a realização de perícia psiquiátrica e de perícia psicológica «com vista a apurar se o arguido à data dos factos tinha capacidade para avaliar a ilicitude do seu comportamento ou de se determinar de acordo com essa avaliação, e em que medida, e da existência de perigosidade da prática de actos da mesma natureza, pretendendo ainda apurar-se da adequaç

    ... conseguinte, a prática dos ilícitos em causa foi motivada pela situação miséria humana em ...ão sobre a nulidade, e consequente exclusão, de algum meio de prova.    O exame crítico ... releva para a decisão sobre a culpabilidade (artigo 368.º, n.º 2, do CPP e artigo 20.º do ...

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