caso julgado processo civil

I - A retribuição do trabalho assume-se como o conjunto de valores, pecuniários ou não, que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da sua atividade, sendo integrada não só pela remuneração de base como ainda por outras prestações regulares e periódicas, que estas criem no trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salário.

I. A eficácia do caso julgado material exclui toda a situação ou efeito contraditório ou incompatível com aquele que ficou definido na decisão transitada, tendo por finalidade evitar decisões concretamente incompatíveis, isto é, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II. A regra da prevalência da primeira decisão transitada em julgado, enunciada no artigo 625º, nº1 do...

I - No caso dos autos verifica-se o seguinte: - a demandante, e ora recorrente, deduziu pedido de indemnização cível pretendendo obter o ressarcimento dos danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da prática pelo arguido dos crimes de homicídio, furto e ocultação de cadáver que lhe vinham imputados na acusação pública; - a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de...

I- Como excepção dilatória, o caso julgado visa obstar à repetição de uma causa e evitar que o tribunal se veja na contingência de ter de reproduzir ou contrair a anterior decisão (art.º 580º, nº 1 e nº 2, do CPC), sendo pela lei estabelecida a noção de repetição da causa, pelos famigerados critérios de identidade de sujeito, de pedido e de causa de pedir (art.º 581º do CPC); II- Por seu turno,...

I - A eficácia do caso julgado limita-se em princípio às partes, aos sujeitos que intervieram como litigantes no processo, o que constitui aplicação prática do conhecido princípio da eficácia relativa do caso julgado (artigo 674 do Código de Processo Civil). II - Não se verifica o requisito identidade de sujeitos relevante para o caso julgado (artigo 498, n. 2 do Código referido). Se, na acção, o

1) A excepção do caso julgado – dilatória, a surgir como pressuposto processual negativo ou excludente – destina-se a impedir que o Tribunal profira uma decisão de mérito que contrarie ou repita outra definitivamente julgada. 2) Obstaculiza nova decisão de mérito, enquanto a autoridade do caso julgado tem um conteúdo positivo, por impor a primeira posição assumida em sede de...

Sumário do Relator: I. Observando-se que entre uma causa já julgada e outra pendente existe similitude quanto aos respectivos objectos por se invocarem situações de facto idênticas ou semelhantes (até ocorridas nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, com os mesmos intervenientes, representantes das partes - ainda que, na parte activa, representando partes diferentes), mas mantendo tais situaçõ

Não constitui caso julgado material em processo de embargos de executado a decisão da excepção de compensação invocada pelo ora embargante num processo de falência em que era aí requerido, visto que esta decisão vale apenas como caso julgado formal, nos termos do nº 2 do artº 96º do Código de Processo Civil.

• Diário da República

I - Para se poder, invocar e fazer valer a autoridade do caso julgado fora do processo, é indispensável a verificação das três identidades referidas no artigo 498 do Código de Processo Civil. II - O caso julgado abrange não só a parte decisória final da sentença, mas estende-se também às questões prejudiciais que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão.

I - Sob pena de abrir caminho à violação do efeito de caso julgado da sentença penal, formado no processo penal, não pode a (re)apreciação do pedido cível pôr em causa ou comprometer o resultado da ação penal, na qual foi enxertada. Designadamente quando põe em causa a matriz do processo penal, os elementos do crime definitivamente julgado. II - Tendo sido decidido, com carater definitivo e...

I - Se o juiz se limitou a pronunciar, num simples despacho, que o tribuinal e competente, não havera caso julgado que impeça que a questão possa ser posta de novo. II - Contudo se, pelo contrario, foi apreciada concretamente tal questão, havera caso julgado formal (artigo 672 do Codigo de Processo Civil).

I - Se o juiz se limitou a pronunciar, num simples despacho, que o tribuinal e competente, não havera caso julgado que impeça que a questão possa ser posta de novo. II - Contudo se, pelo contrario, foi apreciada concretamente tal questão, havera caso julgado formal (artigo 672 do Codigo de Processo Civil).

A admissibilidade de recurso, independentemente do valor da causa, na hipótese de caso julgado, estipulada no artigo 678 n. 2 do Código de Processo Civil de 67, abrange tanto o caso julgado material como formal.

1. Nos termos do art.º 619.º do Código de Processo Civil, transitada em julgado a sentença ou despacho que decidiu sobre a relação material controvertida fica a ter força de caso julgado obrigatória dentro do processo e fora dele, considerando a causa de pedir, o pedido (limites objectivos) e os sujeitos (limites subjectivos). 2. Não pode a Entidade Demandada iniciar um “novo procedimento

I - A violação do caso julgado determina a ilegalidade da decisão que infringe esse instituto e, verificando-se essa violação, será revogada a decisão violadora do caso julgado prevalecendo a decisão transitada em julgado. II - A prestação de contas é um processo de liquidação em que a sua verdadeira utilidade económica só a final se define. III - A existência de um critério legal para...

I - O sócio gerente não pode depor numa acção em que a respectiva sociedade seja parte. II - A nulidade respectiva não fica sanada com a decretação da providência pedida, podendo ser arguida no recurso, se estiver em tempo e não houver caso julgado. III - A regra do artigo 666 do Código de Processo Civil, referida às sentenças finais, não tem aplicação aos despachos.

I - Ao contrário do que sucede no novo Código de Processo Civil para os embargos à execução (art. 732.º, n.º 3) e para os embargos de terceiro (art. 349.º) não existe norma legal que estabeleça que a decisão de mérito dos embargos à insolvência constitua caso julgado quanto à existência do crédito do credor requerente da insolvência do devedor. II - A tramitação, instrução e decisão dos...

I - Nas alegações em recurso de agravo, entende-se dispensável a indicação específica ou norma jurídica violada para ser apreciado o recurso - artigo 690, n. 3 do Código de Processo Civil. II - Não existe caso julgado material, embora haja identidade subjectiva, entre a decisão transitada que decidiu condenar a Ré no pagamento de prestações devidas por contrato, até à desistência deste; e na...

I - Em princípio, o julgador aprecia livremente as provas; II - As respostas aos quesitos só podem ser alteradas pela Relação nos casos referidos no artigo 712 do Código de Processo Civil; III - O caso julgado penal projecta os seus efeitos na acção cível.

SUMÁRIO: I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artº. 581º do NCPC), ao passo que a autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção...