Acórdão nº 9410467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução13 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART498.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/02/11 IN CJ T1 ANOXVII PAG98.

Sumário: I - Para se poder, invocar e fazer valer a autoridade do caso julgado fora do processo, é indispensável a verificação das três identidades referidas no artigo 498 do Código de Processo Civil. II - O caso julgado abrange não só a parte decisória final da sentença, mas estende-se também às questões...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT