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Acórdão nº 085458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART287 E ART498 N2 ART671 ART674 ART675. CCIV66 ART1049.

Sum·rio : I - A efic·cia do caso julgado limita-se em princÌpio ‡s partes, aos sujeitos que intervieram como litigantes no processo, o que constitui aplicaÁ„o pr·tica do conhecido princÌpio da efic·cia relativa do caso julgado (artigo 674 do CÛdigo de Processo Civil). II - N„o se verifica o requisito identidade de sujeitos relevante para o caso julgado (artigo 498, n. 2 do CÛdigo referido). Se, na acÁ„o, o Autor invoca um contrato de trespasse do estabelecimento comercial celebrado com a...

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