caso julgado processo civil

I - Não existe fundamento para importar os factos dados como provados em sentença proferida em processo que apreciou impugnação judicial de decisão administrativa que sancionou a Empregadora pela prática de contraordenação [não se configurando a autoridade do caso julgado, nem se aplicando as presunções previstas nos art.ºs 623º (oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória) e 624º (efi

1 - Deverá ser sempre admitido para o STJ o recurso de decisão da Relação, quando o respectivo fundamento for a ofensa ou violação do caso julgado, por aplicação subsidiária das regras do processo civil (art. 678º, n.º 2 do CPC) por força do art. 4.º do CPP87 e por aplicação dos princípios próprios do processo penal. 2 - Os interesses protegidos pelas normas que permitem o recurso em caso de...

I - Quando o juiz considerar certo facto assente por virtude de confissão, acordo das partes ou prova documental - nº 1 do artigo 511 do Código de Processo Civil - na especificação, se esta transitou em julgado, não se poderá mais pôr em dúvida, no processo em que foi proferida tal decisão, a sua prova: ele está definitivamente provado, atento o valor do caso julgado formal - vid. artigos 663, nº

• Diário da República

• Legislação

I- Em execução intentada no domínio da anterior redacção do CPC, o agente de execução podia solicitar ao juiz a prolação de despacho liminar. Não tendo o processo sido, nessa altura, enviado ao juiz, perdeu-se a oportunidade da petição executiva ser limiarmente indeferida, não havendo lugar, após a citação dos Executados para se oporem à execução e à realização de diligências de penhora, a...

I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionada no artigo 581º do...

I - Transitados em julgado dois despachos contraditorios, um a determinar a suspensão da instancia ate constar do processo o manifesto do credito de que derivam os juros reclamados pelos autores, e outro a decidir que não ha lugar a suspensão da instancia, deve cumprir-se o que passou em julgado em primeiro lugar, ou seja, o que ordenou a suspensão (artigo 675 do Codigo de Processo Civil). II -...

I - Transitados em julgado dois despachos contraditorios, um a determinar a suspensão da instancia ate constar do processo o manifesto do credito de que derivam os juros reclamados pelos autores, e outro a decidir que não ha lugar a suspensão da instancia, deve cumprir-se o que passou em julgado em primeiro lugar, ou seja, o que ordenou a suspensão (artigo 675 do Codigo de Processo Civil). II -...

A noção de trânsito em julgado mostra-se contida no artigo 628° do Código de Processo Civil (art.º 677.º CPC 1961) aplicável ex vi do artigo 4° do Código de Processo Penal, segundo o qual "a decisão considera-se passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artigos 668° e 669°". Transitada em julgado a decisão que nã

I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

I - Existe caso julgado (artigo 497 do Código de Processo Civil) quando se repete uma causa idêntica a outra já definitivamente julgada, identidade que se estende às partes, causa de pedir e pedido. II - Não deixa de haver identidade de partes, se houver alteração no posicionamento das mesmas nas duas acções, importando apenas que as pessoas sejam as mesmas que antes litigaram. III - Existe...

Nos termos do artigo 498 do Codigo de Processo Civil, são requisitos do caso julgado a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.

Nos termos do artigo 498 do Codigo de Processo Civil, são requisitos do caso julgado a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.

O n. 3 do artigo 315 do Codigo de Processo Civil contempla uma verdadeira situação do caso julgado formal, embora adquirida atraves do silencio das partes e do julgador (caso julgado implicito). Não pode, consequentemente, ser alterado o valor da causa que se fixou com a prolação da sentença.

I - De acordo com os artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil, a intervenção do caso julgado fora do processo pressupõe a repetição de uma causa, sendo que, para verificação desta, necessário se torna que a segunda seja idêntica à outra, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Tendo o Autor deduzido contra o mesmo Réu, anteriormente, duas acções no Tribunal do Trabalho de...

I - De acordo com os artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil, a intervenção do caso julgado fora do processo pressupõe a repetição de uma causa, sendo que, para verificação desta, necessário se torna que a segunda seja idêntica à outra, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Tendo o Autor deduzido contra o mesmo Réu, anteriormente, duas acções no Tribunal do Trabalho de...

I. “ O caso julgado material forma-se mediante uma sentença de mérito, isto é, mediante sentença que conheça da relação jurídica substancial, declarando os direitos e obrigações respectivos” – A. Reis, in Código de Processo Civil, anotado, vol. III, pg. 96. II. Tendo-se realizado a revogação do acto expropriativo com fundamento na invalidade do acto revogado, a revogação tem...

I. - O Supremo Tribunal de Justiça tem interpretado constantemente o art. 3.º, n.º 7, da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, no sentido de que a regra de que não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral só é derrogada desde que o recurso seja sempre admissível, ao abrigo do art. 629.º, n.º 2,. do Código de Processo Civil II. - Quando o acórdão...

I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

I - Pode ser diverso o objecto da acção, tal como o apresenta o autor na petição inicial, e o objecto do litigio a dirimir na sentença, designadamente, quando e arguida pelo reu alguma excepção peremptoria ou outras questões que importa decidir. II - O alcance do caso julgado a que alude o artigo 673 do Codigo de Processo Civil reporta-se a todo o objecto da causa e não apenas a conclusão final...

I - Pode ser diverso o objecto da acção, tal como o apresenta o autor na petição inicial, e o objecto do litigio a dirimir na sentença, designadamente, quando e arguida pelo reu alguma excepção peremptoria ou outras questões que importa decidir. II - O alcance do caso julgado a que alude o artigo 673 do Codigo de Processo Civil reporta-se a todo o objecto da causa e não apenas a conclusão final...