caso julgado processo civil

1. O IGFSS é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica e património próprio. Daí que uma das suas atribuições seja “assegurar e controlar a cobrança das contribuições e das formas de recuperação de dívida à segurança social”. 2. O facto do IGFSS ter outro meio para obter o pagamento das quantias em dívida, nomeadamente a execução...

Se, com base em facto ilícito, o lesado intentou em separado acção cível de indemnização por danos patrimoniais, e nessa acção já foi proferida sentença com trânsito, não pode, por o impedir o caso julgado, deduzir no processo penal pedido de indemnização civil por danos não patrimoniais com base naquele mesmo facto.

• Diário da República

1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

I) A pendência de acção em que se pretende anular a escritura de alienação de quinhão hereditário, de cuja decisão favorável decorrerá a qualidade de interessado do requerente no processo de inventário, constitui causa prejudicial ao prosseguimento do inventário, nos termos do artigo 1335º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n.º 329º-A/95, de 12 de Dezembro.

I - A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira já ter sido decidida por sentença que não admite recurso ordinário e tem como finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (artigo 497º, nº 1 e 2 do Código de Processo Civil). II - Verifica-se repetição de uma causa “quando se propõe uma...

• Legislação

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

• Diário da República

Não tendo o Tribunal Administrativo de Círculo acatado o decidido por este tribunal superior, violando o caso julgado, cujo conhecimento é oficioso [artigos 494.º, alínea i), e 495.º do Código de Processo Civil], não pode manter-se a decisão recorrida.

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

A decisão que, na sequência da sustação da execução, remete o pagamento das despesas devidas ao depositário judicial para o processo em que penhora de bens seja mais antiga, e cuja execução prossegue, segundo o disposto no artigo 871º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não viola o caso julgado formal constituído por anterior decisão que havia ordenado entretanto o pagamento dessas despesas. * *

A aplicação das normas que regulam o caso julgado no processo civil ao processo penal deve fazer-se de harmonia com os princípios contidos no artigo 4 do Código de Processo Penal, cujos pressupostos são a existência de lacunas que não podem ser integradas por aplicação analógica de outras normas do processo penal e a harmonização das normas do processo civil a aplicar com as normas do dito...

A aplicação das normas que regulam o caso julgado no processo civil ao processo penal deve fazer-se de harmonia com os princípios contidos no artigo 4 do Código de Processo Penal, cujos pressupostos são a existência de lacunas que não podem ser integradas por aplicação analógica de outras normas do processo penal e a harmonização das normas do processo civil a aplicar com as normas do dito...

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I- A acção de indemnização por responsabilidade civil conexa com a criminal quando proposta em separado, fora dos casos previstos na lei, é causa de incompetência em razão da matéria; tal situação é diversa tratando-se de acção executiva, pois aqui não se trata já de declarar a existência da indemnização, mas de assegurar a realização desse direito, finalidades diversas que não impõem nem...