Acórdão nº 9731265 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1993/03/11 IN BMJ N425 PAG639.

Sumário: I - Caso de força maior é todo o acontecimento - facto da natureza ou do homem - imprevisível e inelutável. II - A necessidade de obras no locado, obras que nunca foram exigidas ao senhorio, não...

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