Acórdão nº 9731265 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1993/03/11 IN BMJ N425 PAG639.

Sumário: I - Caso de força maior é todo o acontecimento - facto da natureza ou do homem - imprevisível e inelutável. II - A necessidade de obras no locado, obras que nunca foram exigidas ao senhorio, não...

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