casa concursos da misericordia santa
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Acórdão nº 01593/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
I - Da leitura do disposto no artigo 23 do CIVA e da sua conjugação com o disposto no artigo 20 do mesmo diploma legal concluiu-se que o seu âmbito de aplicação se restringe à determinação do imposto dedutível relativamente a bens e serviços utilizados conjuntamente em operações que conferem direito a dedução do imposto e a operações que não conferem direito a tal dedução. II - O Conceito de...
... ção do jogo do Totobola é feita pela Santa Casa da Misericórdia (cf. ponto 20 do ... concursos de apostas mútuas” é a Santa Casa da ... -
Portaria n.º 116/2013, de 22 de Março de 2013
... para todo o território nacional, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu ... a única prova da participação nos concursos. 14 — (Anterior n.º 13) 15 — (Anterior n.º ...
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Decreto n.º 61/78, de 30 de Junho de 1978
... o seguinte: Artigo 1.º É autorizada a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar ... o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas, até à ...
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Lei n.º 24-D/2022
... P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P., (CPL, I. P.), podem, sem ... Mário Madeira e ... Bairro de Santa Maria, inseridos na Quinta da Paiã, na freguesia ... transferir para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) a proprie- ... dade dos imóveis ... atribuídos por via de novos concursos abertos e competitivos, em que as fundações ...
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Decreto-Lei n.º 317/2002, de 27 de Dezembro de 2002
... percentagens do produto líquido dos concursos e das apostas mútuas assumiram relevância ... Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a sua ...
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Lei n.º 2/2020
... P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem ... Mário Madeira» e «Bairro de Santa Maria», inseridos na Quinta da Paiã, na ... sejam atribuídos por via de novos concursos abertos e competitivos, em que as fundações ... redação atual; c) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com vista: i) À concretização dos ...
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Portaria n.º 114/2013, de 21 de Março de 2013
... para todo o território nacional, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu ... — Para efeitos deste Regulamento, os concursos do Totobola, Totoloto e EUROMILHÕES são ...
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Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março de 1985
... úmeros, achou-se conveniente afectá-la, na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ao seu ... Artigo 1.º - 1 - O direito de promover concursos de apostas mútuas é reservado ao Estado, que ...
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Acórdão nº 2032/14.2TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I – A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa possui competência material para apreciar a contraordenação prevista pelo art. 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, de 24 de novembro de 1955. II – Integra a exploração de um jogo paralelo à Lotaria Nacional a atividade do agente que promove e vende “rifas”, escolhidas pelo apostador, em que o número premiado é o que resultar do...
... a decisão administrativa proferida pela Santa Casa da Misericórdia” que aplicara à arguida ... ção e exploração das lotarias e concursos de apostas mútuas e demais jogos sociais é um ... -
Portaria n.º 699/2009, de 02 de Julho de 2009
... , é um jogo organizado e explorado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que depende da imultânea participaçáo nos concursos de apostas ... A Portaria n. 550/2001, de 31 de ...
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Em vigor
Lei n.º 30/2006 . Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
... Secção I Lotarias e concursos de apostas mútuas concedidos à Santa Casa da ... mútuas concedidos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ... Alterações ... Alterado pelo/a ...
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Lei n.º 30/2006
... contravenções e transgressões ... Concursos de apostas mútuas concedidos à Santa Casa ... a Misericórdia de Lisboa ... Artigo 2.o ... Contra-ordenações ...
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Declaração de Rectificação n.º 47/2006, de 07 de Agosto de 2006
... da seco I do captulo II, onde se l Concursos de apostas mtuas concedidos Santa Casa da ...
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Acórdão nº 3220/12.1TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Estando em causa um ato praticado pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia relacionado com o pagamento do prémio, praticado ao abrigo da concessão da exploração do jogo e por aplicação do regime legal que tutela a exploração do jogo, tal litígio está subordinado a normas de direito administrativo e integra-se na área de jurisdição dos tribunais administrativos, por decorrer de
... 836/14-TRP Recorrente: B… Recorrido: C… Santa Casa da Misericórdia de Lisboa -Juiz ... de promoção da Lotaria Nacional e dos Concursos de Apostas Mútuas está reservado ao Estado. O ... -
Portaria n.º 93/2009, de 28 de Janeiro de 2009
... a preocupaçáo do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do Estado em ... limite inicialmente estabelecido de 12 concursos consecutivos sem que o valor do 1. prémio seja ...
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Portaria n.º 113/2013, de 21 de Março de 2013
... para todo o território nacional, à Santa Casa da Misericór- dia de Lisboa, através do ... ão está cometida à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ... Assim: Ao abrigo do artigo 2.º, ... «EUROMI- LHÕES», que consiste em concursos de apostas mútuas sobre sorteios de números, ...
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Relatório n.º 5/2023
... em concursos públicos. Assim, em julho de 2022, a AdC ... processos, um resultou em sanção à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa por ter ...
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Decreto-Lei n.º 280/84, de 13 de Agosto de 1984
... de Apostas Mútuas Desportivas da Santa" Casa da Misericórdia de Lisboa emitir bilhetes n\xC3" ... , que constará do Regulamento Geral dos Concursos, a que respeita o artigo 4.º, e apenas desse, ...
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Portaria n.º 127/2011, de 31 de Março de 2011
... em Portugal pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericrdia de Lisboa, em regime de ... [ ... ] 1 O EUROMILHES tem dois concursos sema- nais, cujos sorteios, realizados nos termos ...
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Portaria n.º 1267/2004, de 01 de Outubro de 2004
... o território nacional, foi concedido à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, torna ... 'EUROMILHÕES', que consiste em concursos de apostas mútuas sobre sorteios de números, do ...
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Acórdão nº 49/13 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2013
... ) do n.º 3 do artigo 27.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo ... , verificamos que o direito de promover concursos de apostas mútuas é reservado ao Estado, que ...
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Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... do Serviço Nacional de Saúde e da Santa" Casa da Misericórdia de Lisboa, neste caso até \xC3" ... concursos; j) Ter a seu cargo a garantia de qualidade dos ...
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Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro de 2004
... Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo ... denominado 'Totobola', que consiste nos concursos de apostas mútuas sobre resultados de jogos de ...
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Portaria n.º 577/2009, de 01 de Junho de 2009
... , é um jogo organizado e explorado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que depende da imultânea participaçáo nos concursos de apostas ... A Portaria n. 550/2001, de 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro de 1986
... à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas determinadas 'totobola' e ... ído por um representante da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que presidirá, ...