carta rescisão contrato serviços
2552 resultados para carta rescisão contrato serviços
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Aviso n.º 1979/2024
... Serviços Municipais. Alteração ao Regulamento de ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ... g ) Organizar e instruir os processos de contrato de saneamento e de fornecimento domiciliário de ... , o Plano de Desenvolvimento Social e a Carta Social do concelho; f ) Implementar e monitorizar ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...
... - Em 12 de fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o Trabalhador AA, nos ... 2008; - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, entregue em mão ... não só porque o Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de Cedência pelo BB do ... a residência que constava nos seus serviços e que nunca por ele fora alterada ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... ária da exploração e gestão de serviços públicos municipais de distribuição de água, ... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... , em declaração enviada ao credor por carta registada com aviso de recepção e expedida no ... Direito de rescisão (desistência) 1. Os Estados-Membros devem ...
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Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
... ão que declare ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu e que alega ... rescisão contratual que fez é lícita porque com justa ... de futebol, bem como a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica no âmbito ... enviou carta" ao A. comunicando ao mesmo a “Rescisão e cessa\xC3" ...
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Aviso n.º 4633/2020
... , para exercício de funções nos serviços centrais, nas lojas do cidadão e nos espaços de ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , na definição e monitorização da carta de missão e valores; elaborar e monitorizar os ... ; promover a celebração, renovação, rescisão e denúncia de contratos e elaborar as respetivas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores e o SIESI - ... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ... de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
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Acórdão nº 9450517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1995
I - A reponsabilidade emergente de um acidente de trabalho é da entidade seguradora, se o respectivo contrato de seguro é de prémio variável, e na modalidade de folhas de férias, se o sinistrado começou a laborar em Janeiro de 1990 e só foi incluido nas folhas de férias de Maio de 1990, entradas nos serviços da seguradora aos 13 de Junho de 1990, se o acidente se verificou aos 7 de Junho de 1990...
... contrato de seguro é de prémio variável, e na ... férias de Maio de 1990, entradas nos serviços da seguradora aos 13 de Junho de 1990, se o ... a seguradora não procedeu ao aviso de rescisão do contrato de seguro através de carta ... -
Acórdão nº 01195/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Não pode ser imputada falta de fundamentação à resposta aos quesitos quando o colectivo de juízes que procedeu ao julgamento, explicitou de forma suficiente a análise crítica dos depoimentos prestados, respectiva credibilidade ou não, e conhecimento directo dos factos, efectuando ainda a avaliação dos depoimentos em função da parte que ofereceu as testemunhas. II - É válida a rescisão do...
... 1ª Instância, no que diz respeito à Rescisão do Contrato, a mesma é absolutamente ... 19) Por carta datada de 18 de Outubro de 1999, a R. comunicou ... é responsável pela manutenção de serviços de saúde nos pisos abaixo daquele em que se ... -
Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...
... a multa aplicável, nos termos do contrato, por 183 dias de atraso na conclusão da obra à ... O réu não também executou certos serviços (desaterrro da zona da garagem e lage aligeirada ... a) Declarar ilícita e sem fundamento a rescisão do contrato de empreitada da iniciativa ... ção inicial do quesito 7º e o teor da carta de fls. 90 a 94, impõe-se alterar a resposta ao ... -
Regulamento n.º 410/2020
... privilegiado, onde a centralidade dos serviços e a dinâmica da cidade coabitam, num modelo de ... no n.º 2 do artigo 4.º Artigo 8.º Contrato de Prestação de Serviços 1 - Para ... de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do Coworker antes do azo acordado, através de carta registada com aviso de receção; c) Resolução, ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... 24 de agosto de 2016 o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de ... mesmos serem prestados no âmbito de um contrato de gestão delegada, deverão ser estabelecidas ... com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 337/2020
... n.º 337/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimentos de Água e de Águas ... ésticas, industriais e pluviais; o) «Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora ... com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Lei n.º 74/2020
... , que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei ... n.º 55/2012, ... menção da faculdade de resolução do contrato, sem quaisquer ónus ou encargos, sempre que tais ... 9 — Não há lugar a rescisão do contrato nos casos em que: ... a) Sejam ... P., por carta ... registada com aviso de receção para, no ...
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Regulamento n.º 60/2017
... 23/11/2016, aprovou o Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 594/2018
... de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos Nota justificativa A ERSAR ... e um dispositivo indicador; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... à entidade gestora desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Portaria n.º 290/2019
... acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos, o XXI Governo Constitucional inova e ... do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... carta registada, parecer técnico sempre que se revele ... 26 — Cessação do financiamento/rescisão do contrato: ... 26.1 — O contrato de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (DL n.º 10/2015, de 16 de ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... Artigo F-1/17.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou ...
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Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... rescisão contratual por parte do Réu, o Autor teria ... de diligências instrutórias aos seus serviços, nomeadamente à DRAP Norte e de estes terem ... que fundamente a decisão de rescindir o contrato celebrado e de obrigar o Autor à devolução do ... no artigo 61º, nº 1 da CRP e 16º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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Aviso n.º 10329/2016
... , o Projeto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 037780 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
I - Característica essencial do contrato de prestação de serviços, que o distingue do contrato de trabalho, é a autonomia do prestador que apenas está obrigado a certo resultado do seu trabalho - artigo 1154 do Código Civil - enquanto o contrato de trabalho é aquele que é prestado sob a autoridade e direcção da outra parte contratante - artigo 1152 do citado diploma. II - É contrato de prestação...
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Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.
... contrato de empreitada de obras públicas, mais julgando ... ao pagamento à Autora dos trabalhos e serviços por esta reivindicados e indicados nos autos de ... ), 101.º (em que se dá como provada a rescisão do contrato) e 104.º (este relativo ao auto de ... de Outubro de 2006, a Autora enviou à Ré carta de suspensão dos trabalhos de execução do ... -
Edital n.º 609/2016
... foram introduzidas alterações pelos serviços, no projeto final do referido regulamento. Mais ... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 275/2019
... no abastecimento de água e nos serviços de drenagem de águas residuais e recolha de ... f) Contrato: É o documento celebrado entre a EG e qualquer ... 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada, presumindo-se feita a notificação se ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Lei n.º 10/2023
... fornecedor de bens ou do prestador de serviços, incluindo o nome, a firma ... ou denominação ... o contrato a partir da data de receção dessa informação ... , às condições para a sua rescisão, referidas nas alíneas a), d), e), ... f), g), ... carta, por contacto telefónico, pela devolução do ...
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Despacho n.º 2078-B/2017
... Elétrico Nacional (SEN) através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de ... 3 - Aprovo os termos da minuta do contrato de disponibilidade do regime de remuneração da ... no terceiro incumprimento, com rescisão automática do contrato, sem prejuízo da ... submissão à outra Parte através de carta registada com aviso de receção, devendo esta, ...