Acórdão nº 9450517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1995

Data06 Fevereiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART427. PORT 633/71 DE 1971 IN DR IS N272 DE 1971/11/19 CL5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/10/25 IN CJ T4 ANOXVIII PAG278.

Sumário: I - A reponsabilidade emergente de um acidente de trabalho é da entidade seguradora, se o respectivo contrato de seguro é de prémio variável, e na modalidade de folhas de férias, se o sinistrado começou a laborar em Janeiro de 1990 e só foi incluido...

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