carta reclamaçao companhia seguros

I – Quando os réus seguradora e banco tomador de seguro de grupo não provam a comunicação das condições contratuais que a ré seguradora pretende opor ao aderente/segurado, elas consideram-se excluídas do contrato (artigos 5/1-2 e 8/-a da LCCG). II – O mesmo acontece se eles não provam o cumprimento do dever de informação (artigos 6/1 e 8/-b da LCCG). III – A declaração assinada por um aderente,...

I – O facto de o segurador se mostrar vinculado à obrigação de garantir, ao mutuante, a realização da prestação, não desvincula o mutuário segurado da obrigação garantida, nem impede o mutuante de accionar qualquer outra garantia que tenha sido prestada para assegurar a obrigação de restituição do capital mutuado e de pagar a remuneração convencionada. II - Admitindo-se, porém, que nos casos em...

I - Quando o défice funcional permanente de que o lesado fica a padecer é impeditivo da atividade profissional habitual, permitindo apenas que esse lesado exerça outras profissões compatíveis com a área da sua preparação técnica desde que não exijam a execução de tarefas complexas, a limitação acrescida que tal situação implica, justifica que no cálculo do dano patrimonial futuro seja devidamente

I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e poderá também...

I - O despacho que incidir sobre o pedido de rectificação não é susceptível de recurso autónomo, pois a lei prevê uma tramitação específica para essa situação. II - A proibição da reformatio in pejus não é aplicável a esse pedido de rectificação mas apenas ao recurso. III - A prova é aferida por critérios sociais de normalidade e probabilidade, nos termos dos quais, não fará sentido imputar, por...

1. No campo da responsabilidade civil contratual por perda de chances processuais, impõe-se, perante cada hipótese concreta, averiguar da existência de um (elevado) índice de probabilidade de sucesso na acção e se essa vantagem perdida, por decorrência de um evento lesivo, se apresenta como consistente e séria, podendo então ser qualificada como um dano autónomo. 2. Incide sobre o autor o ónus da

I - O tomador do seguro tem o direito de estar a par de tudo o que se passa com o contrato de seguro, a que acresce o facto da seguradora, para obter a resolução do contrato, se encontrar obrigada a converter a mora em incumprimento definitivo, designadamente mediante a notificação admonitória, nos termos do art. 808.º, do C. Civil. II - Daqui resulta que, não o tendo feito, não se pode...

Sumário1: I. Na intervenção de terceiros (artigos 311º e seguintes do Código de Processo Civil) o conceito de terceiros contrapõe-se ao conceito de parte, traduzindo-se em alguém por quem ou contra quem é solicitada, em nome próprio, uma providência judicial tendente à tutela de um direito, pelo que sendo a referida seguradora parte nos autos (Autora), não é por via do incidente de terceiro (quali

Por insuficiência de matéria de facto, não pode vir a discutir-se em nova ação a factualidade que deveria ter sido alegada naquela primeira ação e que na realidade o não foi. Não se traduzindo tais factos em genuínos factos supervenientes e realmente novos, por não ocorridos na altura da propositura e tramitação daquela ação, mas antes em factos anteriores ou contemporâneos do litígio ali em...

I. Aquele que contrata o transporte terrestre internacional de mercadorias não tem, por regra, o dever específico de informação prévia da denominação corrente da natureza da mercadoria. II. O transportador, conhecendo ou devendo conhecer o contrato de seguro, devia ter o cuidado de saber, por nisso ter interesse relevante, a natureza da mercadoria transportada, de modo a acautelar devidamente a...

I - Um atestado médico multiuso emitido por uma Administração Regional de Saúde, por meio de Junta Médica para verificação de incapacidades, não pode ser considerado, para efeitos probatórios, um documento autêntico; II - Trata-se antes de uma conclusão pericial, sujeita à livre apreciação do julgador (art. 389º do CCivil); III - Não havendo ilegalidade na apreciação da prova, a matéria de facto...

... Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção acessória provocada e não o incidente de intervenção principal provocada. II - Se a Seguradora é admitida a intervir não como Interveniente Principal mas apenas Acessória não pode a mesma vir a ser condenada. III - A responsabilidade...

... planeado para Espanha, na Páscoa de 2014, na companhia de amigos” e que, “para além disso, teve de comparecer por várias vezes, a horas determinadas, junto das autoridades policias, da companhia de seguros, do Advogado e do Tribunal, para regularizar este assunto e obter o pagamento da indemnização”, consideramos que a mera impossibilidade de utilização do veículo (que não do gozo das férias), bem como o demais, que se traduz na concretizaçã

O atestado médico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com deficiência de acordo com o DL n.º 202/96, de 21-10, é um documento autêntico, que, de acordo com o art. 371.º, n.º 1, em conjugação com o art. 389.º do CC, faz prova plena dos factos praticados e percepcionados pela “junta médica” (autoridade pública) competente e prova sujeita à livre apreciação do julgador quanto aos factos...

I - O objeto do recurso está delimitado pelas suas conclusões relativas à decisão recorrida e as questões nelas sintetizadas só relevam na medida do necessário à sua decisão, considerando sempre o pedido da ação, pois que não pode haver condenação ultra vel petitum, ou seja, em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. II - As pensões dos administradores, atribuídas ao abrigo do art.º 40

I – Terminado o contrato de leasing, cessa naturalmente o interesse da locadora no contrato de seguro que a locatária, em conformidade com o respectivo clausulado, se havia obrigado a celebrar em benefício daquela. II – Assim, não é possível estabelecer nexo entre o desinteresse da locadora no contrato de seguro - face ao termo do contrato de leasing - e o impedimento daí derivado quanto à...

I - Na definição do âmbito aplicativo do artigo 493 n.º 1 do CC, deve entender-se que o proprietário é possuidor e, por isso, responsável pela vigilância da coisa, a menos que, independentemente da sua qualidade de proprietário, que eventualmente mantenha, se demonstre que tenha perdido, para outrem, o efetivo controlo dessa coisa. II – O artigo 483 do CC pressupõe uma ação ou omissão causal de...

A privação do uso de uma coisa, inibindo o proprietário ou detentor de exercer sobre a mesma os inerentes poderes, constitui, em termos naturalísticos, uma perda, cuja constatação não é escamoteável.

• Diário da República

I – Um orçamento de reparação, desacompanhado de qualquer outro meio de prova, não é idóneo para se apurar o montante do dano. II – A reparação de um eletrodoméstico integra um contrato de prestação de serviço, uma vez que o de empreitada, enquanto realização de uma obra, traduz-se na construção de uma inexistente ou na transformação ou modificação (ainda que de reparação) relevante de uma...

I - Os vícios da nulidade do acórdão correspondem às irregularidades que põem em causa a sua autenticidade ou a ininteligibilidade do discurso decisório. II - Conformando-se a recorrente com o suprimento da nulidade invocada de omissão de pronúncia, ao abrigo do n.º 1 do art. 617.º do CPC, deixando de criticar a decisão que supriu o vício arguido em recurso, outrossim, deixando ampliar, para o...

• Diário da República

I. – A acção mediante a qual o credor actua em sub-rogação do devedor assume uma natureza de garantia conservatória relativamente ao património do devedor. II. – São requisitos de uma actuação em sub-rogação: a) existir uma obrigação efectiva; b) ter o devedor direitos de conteúdo patrimonial que não exerça e cujo exercício não seja reservado por lei ao seu titular; c) ser esse exercício...

Deve ser considerado o único culpado pela produção do acidente o condutor de um veículo automóvel que, circulando numa estrada municipal e perante o súbito aparecimento de um cão, proveniente do lado direito, atravessando-se à sua frente, travou, guinou a direcção e perdeu o controlo do veículo, o qual ficou completamente atravessado na hemifaixa da sua esquerda e, com isso, levou a que um...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. É o arrendatário que tem o ónus de enviar ao senhorio a declaração do RBAC que justifica a sua oposição ao aumento da renda proposto, facto que se apresenta como constitutivo do seu direito à limitação da atualização de renda prevista no n.º 7 do art.º 36.º e no n.ºs 2 e 3 do art.º 35.º, do NRAU. 2. Se quando a senhoria desencadeia o processo de transição do contrato