carta reclamaçao companhia seguros

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Dando-se como verificada a invocada nulidade, anula-se parcialmente a decisão do acórdão reclamado.

... para com o lesado e para com o Instituto de Seguros de Portugal, em partes iguais, de uma quantia de (euro) 200 por cada dia de atraso. Tendo cada um direito a metade daquela quantia. - Existe abuso de direito por parte da Autora ao pretender beneficiar de um crédito calculado sobre um período de tempo que estava na sua esfera de disponibilidade aumentar ou reduzir.

I – O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II – A não instauração da acção antes de o direito do mandante prescrever, constitui uma omissão, ético-juridicamente, censurável do

- Na acção instaurada pelo Gabinete Português da Carta Verde para este exercer o seu direito ao reembolso contra o Fundo de Garantia Automóvel nos termos do art. 55º do DL 291/2007 de 21/08 não tem de ser também demandado o responsável civil pois não é uma acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação. - Por isso, na presente acção não há preterição de litisconsórcio necessário passivo. (Sumário...

I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo...

1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

... 1 de agosto. 2 – Ao Gabinete Português da Carta Verde compete a satisfação das indemnizações devidas por acidentes ocorridos em Portugal sempre que a responsabilidade seja atribuída a seguradoras inscritas em gabinetes congéneres estrangeiros.

I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...

... . Intervindo na formação do contrato um agente de seguros, com poderes de cobrança dos prémios, os prémios a este entregues pelo tomador de seguro são considerados como se tivessem sido pagos à empresa de seguros. (Sumário do Relator)

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I – Não estando coberta pelo seguro facultativo a privação do uso do veículo, apenas seria possível condenar a ré seguradora a pagar uma indemnização a esse título se a mesma tivesse demorado mais do que o necessário e razoável para a reparação do veículo, violando dessa forma o equilíbrio contratual e quebrando a colaboração inter-subjectiva que o princípio da boa fé impõe, tal como...

... por responsabilidade civil, mesmo efetuados por companhias de seguros, IX - Os seguros de responsabilidade civil estão definidos no art. 137.º da LCS e inserem-se no capítulo II, secção I intitulada seguros de responsabilidade civil, como sendo aqueles em que o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros. X - O seguro de incêndio, previsto nos arts. 149.º a 151.º LCS, não é um...

I - Analisando a questão da determinação do dies a quo do respetivo prazo de prescrição, estando em causa facto ilícito continuado, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir do momento em que o lesado tomou conhecimento da produção efetiva dos respetivos danos. II - Nessas situações, em que relativamente à quase totalidade dos danos não é possível efetuar uma clara destrinça...

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... obrigação de dupla comunicação da pluralidade de seguros, enquanto corolário do princípio indemnizatório estabelecido no artigo 128º do RJCS, visa impedir que o mesmo dano possa ser ressarcido duas vezes, prevenindo pagamentos sobrepostos de indemnizações. 4 – Os seguradores ficam exonerados das respectivas prestações no caso de omissão fraudulenta da informação sobre a pluralidade de seguros. 5 – Para o preenchimento da previsão

I.–A celeridade e a colaboração honesta e leal na resolução do sinistro, que se impõem entre a seguradora e o tomador, o segurado ou o beneficiário, são deveres que se justificam especialmente neste tipo de contrato por só assim se poderem tomar as medidas necessárias a minorar os prejuízos e a cumprir adequadamente os fins contratuais. Quanto mais depressa se encontre uma solução justa para o...

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... é que assiste à execução dos contratos. IV - Os seguros de grandes riscos também podem ser celebrados por contratos de adesão e ficar sujeitos ao RJCCG. V - Os deveres específicos dos regimes de seguros não afastam automaticamente a aplicação dos deveres de comunicação e informação previstos no RJCCG; enquanto aqueles respeitam especificamente à atividade seguradora, os últimos relevam na generalidade dos contratos na parte em que estes,...

Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas II. No que concerne à referida delimitação

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... os bens discriminados na apólice se encontram seguros por um valor superior ao seu valor de substituição, estamos perante uma situação que tem sido apelidada, na doutrina e na jurisprudência, como de sobresseguro; quando o valor de substituição dos bens for superior ao seu valor seguro, estamos perante uma situação apelidada de subseguro. VIII – Mesmo quanto ao pedido de juros de mora, não pode o tribunal condenar além do pedido,...

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