carta não renovaçaõ contrato trabalho
3132 resultados para carta não renovaçaõ contrato trabalho
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Portaria n.º 254/2017
... âmbito de atuação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente, ... , por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser pago: a) ... ções, quando aplicável; e) Cesse o contrato de trabalho. Artigo 16.º Falsas declarações As ...
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Lei n.º 32/2016
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Regulamento n.º 595/2020
... para o efetuar, em prazo a fixar, mediante carta registada com aviso de receção, sob pena de, ... ão cobertos pelo seguro de titular de um contrato de seguro de responsabilidade civil que abrange o ... no Complexo da Piscina; t) Interferir no trabalho dos professores/técnicos de natação; u) A ...
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Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...
... - se declare a resolução definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se ... interpelou a 1ª Ré e os 2ºs Réus, por carta regista com aviso de receção, para que pagassem ... clausulado, dando-se inclusivamente ao trabalho de acordarem na renovação desse contrato por ... -
Regulamento n.º 782/2019
... ; c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação, bem como as respetivas ... ónica simples ou, se a lei o exigir, por carta" registada, com aviso de receção. 3 - A notifica\xC3" ... ; Apuramento dos tempos médios de trabalho dos diversos processos que resultam nos bens ...
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Acórdão nº 1812/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento de carreiras e à eliminação dos bloqueios de progressões remuneratórias que já existissem e estivessem suspensos. Não criou carreiras, nem posições remuneratórias. Só com a entrada em vigor do ACT/2019 (entre o CH Barreiro Montijo e outros e a FESAP e outro, BTE 42, 15-11-219), passou a haver equiparação entre os...
... a presente acção comum emergente de contrato de trabalho contra “CENTRO HOSPITALAR DE ... , ... 154) Assim, por carta datada de 31 de Julho de 2020, o mandatário ... -
Regulamento n.º 1069/2022
... b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... c) Enquadramento nas ... 3 — O devedor será notificado, por carta registada com aviso de receção, para, no prazo ... podem ser executados fora do horário de trabalho, bem como nos dias feriados e de ... descanso ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... se tornou membro do Gabinete Português da Carta Verde bem como um compromisso de que fornecerá ...
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Regulamento n.º 68/2018
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ípio de Oleiros, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 1675/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - A celebração de novo contrato de trabalho imediatamente após a cessação de outro celebrado entre os mesmos empregador e trabalhador, sem qualquer intervalo de tempo entre a cessação do primeiro e a celebração do segundo, determina que o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato e da sua cessação só se inicie no dia seguinte ao da cessação do segundo. II - Nada obsta à
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) I – A condenação de ... 14. Por carta datada de 13 de Dezembro de 2011, a C… fez ... -
Lei n.º 147/2015
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... da Carta" Verde bem como um compromisso de que ... fornecer\xC3" ...
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Portaria n.º 315/2023
... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... Carta de Missão, quando devido, assinatura de contrato ...
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Relatório n.º 7/2021
... ço para se adaptarem às condições de trabalho resultantes da pandemia, com o desenvolvimento ... a totalidade do encargo decorrente do contrato; Excesso de endividamento e falta de atualidade ... pelo Município através da emissão de uma carta de conforto a favor da CGD, em violação das ...
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Lei n.º 56/2023
... aplicável, com o previsto na respetiva Carta Municipal de Habitação.» ... Artigo 19.º ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ... cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social ...
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Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
... , subsídio de férias, proporcionais, trabalho suplementar, trabalho prestado em dia feriado, ... e R. celebraram um contrato de trabalho a termo, estabelecendo-se que o A ... -se eficaz logo que seja recepcionada a carta pelo seu destinatário, nos termos do disposto no ...
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Regulamento n.º 381/2018
... ão num determinado período de tempo; j) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... por estes, dentro do horário normal de trabalho ou em horário a acordar. 2 - Os proprietários ... ou arrendatários, desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ...
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Acórdão nº 3596/16.1T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I – No domínio da legislação vigente até à Lei 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, a qual passou a ser possível com a entrada em vigor dessa Lei, mas com obrigatoriedade de sujeição de contratação a um processo prévio de seleção, subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades e...
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, formulando os pedidos seguidamente ... Impressiona nesse sentido, a carta que foi endereçada à ré em 22/6/2009 (facto ... -
Aviso n.º 16826/2022
... 71.º e artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei ... n.º ... Políticos e Altos Cargos Públicos e na “Carta Ética — Dez Princípios da ... Administração ... de intervir no procedimento, ato ou contrato de direito público ou privado da Adminis- ...
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Regulamento n.º 243/2021
... ências municipais e à complexidade do trabalho que é necessário desenvolver, na prossecução ... princípios deontológicos previstos na Carta Ética para a Administração Pública e no Plano ... concursal, de entre os candidatos, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Regulamento n.º 162/2024
... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) Agregado ... com grau de inca- pacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %, deve ser apresentado ... requerente será notificado/a, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
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Regulamento n.º 406/2020
... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ...
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Aviso n.º 16913/2020
... do seu objeto social e ao abrigo de Contrato Programa. CAPÍTULO II Acesso e atribuição das ... local a designar no anúncio, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ... dependentes, fotocópia do contrato de trabalho e do último recibo de vencimento; iii) No caso ...
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Aviso n.º 17667/2021
... acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos ... contraparte, enviada por carta registada ... 2 — Em caso de renovação, ... desenvolvimento e criação de postos de trabalho; ... f) Tenham obtido no ano fiscal transato os ...
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Aviso n.º 17667/2021
... ção com renda acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos ... notificação à contraparte, enviada por carta registada. 2 - Em caso de renovação, poderá o ... desenvolvimento e criação de postos de trabalho; f) Tenham obtido no ano fiscal transato os ...
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Regulamento n.º 742/2022
... b) Tenham apresentado carta de motivação e cumpram os critérios definidos ... para celebração do contrato de bolsa ... 2 — A concessão de bolsa não ra, nem titula, relações de trabalho subordinado, nem con- ... trato de prestação de ...