carta falta pagamento renda
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Edital n.º 19/2022
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... 7 — A falta de desencadeamento da consulta pública tem as ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ... és- timos para habitação e recibos de renda de casa); ii ) Despesas relacionadas com ...
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Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...
... especial de impugnação dos depósitos de renda efectuados por MJ, intentada, contra esta, pelos ... e, pagas as custas, seja ordenado o pagamento aos AA. do valor de € 1.087,50, referente a ... considerada como de despejo por falta de pagamento de rendas, se discutisse se havia ou ... de para isso instados, pessoalmente, por carta e por uma notificação judicial avulsa; d) Não ... -
Edital n.º 939/2018
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ... à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território ... alterados ou falseados pelo candidato; b) A falta de cuidado ou de zelo na manutenção e ... ao caso nos termos legais; f) Mora no pagamento de duas prestações seguidas ou quatro ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
... ários suportem taxas de esforço com a renda da habitação superiores a valores considerados ... , as comunicações far-se-ão através de carta registada com aviso de receção. 3 - (Revogado.) ... 7 - [ ... ]. a) Todos os recibos do pagamento da renda, de acordo com o disposto na alínea b) ... da pensão de alimentos dos menores ou, na falta deste, declaração sob compromisso de honra do ...
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Acórdão nº 624/20.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
I.- O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a renda na data acordada durante 3 meses forma-se na esfera jurídica do locador o direito de resolver o contrato – artigo 1083º/1 e 3, do CC – a resolução pode ser efetuada judicial ou...
... para habitação mediante o pagamento da renda mensal de Euros 320,00 ... Os Réus, ... aos Réus a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas há mais de três meses ... ções de resolução, quer as remetidas por carta quer a realizada através notificação judicial ... -
Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... mediante notificação judicial avulsa, por falta de pagamento das quantias correspondentes ao ... Para tanto, alegou: - Por carta registada com aviso de recepção enviada à ... intenção de proceder à actualização da renda e à transição do contrato de arrendamento para ... -
Regulamento n.º 299/2022
... da onerosidade ... 2 — O pagamento da renda devida pela ocupação não abrange o ... tada, nomeadamente, nos casos de falta de quórum, devendo ser publicitada a nomeação ... 2 — As notificações por carta" registada, presumem-se efetuadas no terceiro dia \xC3" ...
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Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação
... vincendos, tudo até efetivo e integral pagamento ... Alegou, em síntese, que em 23 de abril de ... o processo tendente à atualização da renda que o réu pagava que, fruto das atualizações ... Na carta a que alude o artigo 7º da P.I. é indicado o ... P) A falta de determinação deste pressuposto (valor do ... -
Regulamento n.º 1096/2023
... condições contratuais, no que se inclui a renda e a cessação do contrato ... Considerando o ... e o arrendatário para pagamento, em prestações, das rendas em dívida, cujos ... de três meses de falta do pagamento das rendas ... 8 — As situações ... 2 — As notificações por carta" registada, presumem-se efetuadas no terceiro dia \xC3" ...
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Acórdão nº 3546-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2001
I - Para obstar à procedência do pedido de despejo imediato, tendo este cabimento, o réu só tem um único caminho que é o de provar, dentro do prazo para a sua resposta, que pagou ou depositou as rendas em mora. II - As partes com mandatário constituído apenas têm de ser notificadas para a prática de actos pessoais, visto que é o mandatário que passa a receber as notificações de que elas são...
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Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022
I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...
... , devoluto de pessoas e bens, contra o pagamento simultâneo, por si própria, da indemnização ... mensal correspondente ao dobro do valor da renda mensal (€ 1.215,00 x 2), correspondente a € ... surgir de acordo ulterior como, na sua falta, dos mecanismos supletivos que identificaram ... 75, consta uma carta enviada pela Recorrida/Senhoria à ... -
Aviso n.º 10012/2022
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva ... De ... a) A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do ... nos seguintes casos, em que se empregará carta precatória: ... a) Para citação; ... b) Para ... de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu ...
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Aviso n.º 9097/2020
... que as impeçam de suportar a totalidade da renda.Artigo 2.ºÂmbito de AplicaçãoO presente ... da residência do requerente, como pagamento do usufruto do imóvel;c) Rendimento mensal ... - Os candidatos não contemplados, quer por falta de dotação orçamental, quer por não se ... artigo 6.º, notifica o beneficiário por carta registada para, no prazo de 5 dias contados nos ...
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Aviso n.º 11557/2016
... ão notificados das decisões através de carta registada com aviso de receção. 7 - Condições ... 8 - Pagamento da Comparticipação: 8.1 - O pagamento do valor ... ao arrendamento através do regime de renda apoiada, ou, posteriormente, ao direito à ... , sujeito a registo, pelo período em falta relativamente ao regime de intransmissibilidade ...
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Aviso n.º 17666/2021
... seus imóveis, no referido mercado, por falta de pagamento das rendas ou por danos no locado; ... as normas de acesso à habitação com renda ... acessível, neste caso, mobilizando ... enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ...
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Regulamento n.º 778/2018
... a disciplina de atribuição dos fogos de renda social, mais concretamente a Lei n.º 32/2016, de ... Faltem a qualquer convocatória, salvo se a falta for devidamente justificada. 2 - O Júri do ... Artigo 19.º Pagamento da Renda 1 - A renda vence-se no primeiro dia ... ao titular da ocupação do fogo, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Acórdão nº 9496/16.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - Estando em causa o pagamento de rendas como fundamento do pedido de despejo, não é apropriado afirmar na matéria de facto provada que as rendas foram pagas, porque esta afirmação já contém em si uma valoração jurídica relevante para o desfecho da ação. II - Sendo impugnado o conteúdo declarativo «as rendas foram pagas» que consta da matéria de facto, pretendendo-se que o mesmo seja...
... os autores e os réus com fundamento na falta de pagamento de rendas por período superior a 3 ... provocados, em valor igual ao valor da renda, a contar de data da resolução do contrato, que ... órios, do documento constituído pela carta cuja fotocópia está a fls. 84 verso, é que o ... -
Aviso n.º 8559/2016
... estabelece-se no presente regulamento que a renda mínima é fixada uniformemente para todas as ... âmara Municipal e o arrendatário para pagamento das rendas e taxa de mora em dívida, cujo prazo ... ção de indeferimento do pedido através de carta" registada, podendo pronunciar-se sobre essa inten\xC3" ... sua inadequação ao agregado familiar, por falta de condições de acessibilidade. 2 - Em caso de ...
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Acórdão nº 304/20.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023
1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a...
... transição para o NRAU e actualização da renda nos termos do NRAU, datada de 01-10-2019, e em ... ções E1, L2, L5, L6 e L7 constantes da carta e da caderneta.” Considera a Recorrente, com ndamento - Na falta de qualquer prova em contrário, dar aquele facto ... teria sido devido, até então, o pagamento de rendas no montante de 12.448€ (=389,00(x32), ... -
Acórdão nº 2/10.9TBMFR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
1-A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre do facto de uma das partes ter gerado na outra a confiança e a expectativa legítima de que o contrato seria concluído e não da ruptura das negociações, da não conclusão do contrato ou da recusa da sua celebração, as quais são manifestações da liberdade contratual negativa. 2- A Alegação e prova dos factos constitutivos do direito cabe àquele
... ; - e juros que se vençam até integral pagamento; Sustenta o Autor a sua causa de pedir na ... á fé, uma vez que foi junto aos autos uma carta com a assinatura do Recorrido F., que nunca foi ... a vossa decisão até fins de Agosto sem falta (…)”(alínea G) da matéria assente) 8. Em ... … sendo que a partir daí a renda se actualizaria de acordo com o índice de ... -
Aviso n.º 10143/2022
... subarrendamento no âmbito do regime de renda apoiada, isto é, ... com rendas calculadas em ... à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada ... dos ... obrigação de pagamento da renda ... 5 — O senhorio é responsável ...
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Regulamento n.º 729/2019
... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... e) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar ... , no dia e hora por esta designada; c) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que ... arrendamento apoiado ficam sujeitas ao pagamento de uma renda, calculada nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 395/13.6TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I) No domínio dos contratos de arrendamento para habitação anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o...
... das rendas em dívida e até integral pagamento ... Como fundamento da sua pretensão alegou, ... vigor), tendo proposto como novo valor da renda mensal o de 217 euros, em actualização do de ... resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento pontual da renda devida ... Os ... 4 – Por carta datada de 5.4.13, recebida pela Ré a 9.4.13, os ... -
Regulamento n.º 266/2017
... árias geradoras da obrigação de pagamento das taxas locais. Estes diplomas legais ... falta, desde que pagas antes da emissão do título de ... do arrendamento urbano para habitação, renda livre, condicionada e apoiada; S - Representa a ... ÇÃO II Licença de caçador Artigo 95.º-A Carta de caçador Pela emissão de carta de caçador e ...
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Lei n.º 118/2019
... 2 - ... Artigo 22.º [ ... ] 1 - ... 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ... -á atribuído, para efeitos de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu ...