carta falta pagamento renda
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Acórdão nº 395/13.6TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I) No domínio dos contratos de arrendamento para habitação anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o...
... das rendas em dívida e até integral pagamento ... Como fundamento da sua pretensão alegou, ... vigor), tendo proposto como novo valor da renda mensal o de 217 euros, em actualização do de ... resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento pontual da renda devida ... Os ... 4 – Por carta datada de 5.4.13, recebida pela Ré a 9.4.13, os ... -
Regulamento n.º 266/2017
... árias geradoras da obrigação de pagamento das taxas locais. Estes diplomas legais ... falta, desde que pagas antes da emissão do título de ... do arrendamento urbano para habitação, renda livre, condicionada e apoiada; S - Representa a ... ÇÃO II Licença de caçador Artigo 95.º-A Carta de caçador Pela emissão de carta de caçador e ...
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Lei n.º 118/2019
... 2 - ... Artigo 22.º [ ... ] 1 - ... 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ... -á atribuído, para efeitos de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu ...
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Regulamento n.º 521/2018
... , no pressuposto de que o valor da renda aplicada será condizente com os rendimentos ... características do agregado familiar, por falta de condições de acessibilidade, verificando-se ... a opção "quarto", quando existe o pagamento de arrendamento pelo mesmo. "Outro" - situações ... de água, luz, telefone, arrendamento ou carta de serviços, cuja data tenha mais de dois anos; ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... à sua duração e quanto ao valor da renda, ... significa, sem que ao arrendatário tenham ... º, n.º 1, notificou a arrendatária, por carta registada com a/r, da ... sua intenção de ... do artigo 31º do NRAU, ... « A ... falta de resposta vale como aceitação da renda, bem ... senhorio, com a duração e mediante o pagamento do ... valor da renda que este tiver indicado ...
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Acórdão nº 708/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020
I- Incorre no vício previsto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC (omissão de pronúncia) a decisão que não apreciou a questão do abuso do direito expressamente suscitada pelos autores em resposta à matéria de exceção invocada na contestação. II- No caso de o arrendamento ter por objeto a casa de morada de família, as comunicações referentes à transição para o NRAU e atualização da...
... ção, pelo período de 1 ano, contra o pagamento de uma renda mensal de 1.200$00, pagamento esse a ... a renda mensal cifrava-se em €258,29; por carta registada rececionada pelos réus em 18-04-2018 ... 31.º do NRAU, sendo que a falta de resposta por parte de V. Exas. no referido ... -
Aviso n.º 10099/2020
... cozinha experimental está sujeita ao pagamento da taxa prevista no Anexo II do presente ... de venda caduca nos seguintes casos: a) Por falta de pagamento das taxas devidas, pelo período de ... de direitos reais sobre o bem, por carta registada com aviso de receção. 4 - A posse ... renda média do mercado; Ao valor de média do mercado ...
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Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022
1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...
... no pagamento das seguintes quantias: a) € 27.347,12, ... interpelado a mesma, por carta de 6/3/2015, para o pagamento dessa contrapartida ... de ser sócia da cessionária; - a sua falta de interpelação e o exercício abusivo do ... ção no valor igual a seis meses de renda, no montante € 1650,00 cada, com os acréscimos ... -
Regulamento n.º 221/2022
... f) Fotocópia do último recibo de renda paga relativo ao imóvel onde reside, à data da ... requerente após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio legalmente ... sua inadequação ao agregado familiar, por falta de ... condições de acessibilidade, ou outras, ... declaração, determina o imediato pagamento, por inteiro, do valor real da renda sem o apoio ...
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Acórdão nº 6554/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, designadamente, o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana, juntando cópia da caderneta predial urbana. Considera-se ineficaz, por preterição do requisito material previsto no...
... , sejam os réus condenados no pagamento das rendas vencidas e não pagas, no total de € ... Alegam que, cifrando-se a renda mensal em € 33,00 e pretendendo atualizar o ... resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas, conforme operado por ... recorrentes aos RR foram remetidas por carta registada com aviso de receção para a morada do ... -
Aviso n.º 6079/2017
... , a qual revogou o anterior regime de renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio), ... concelho e se situem no escalão A; b) Pagamento de 50 % das refeições escolares (almoço) aos ... 7 - Em caso de falta ao serviço de refeições o desconto é diário ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...
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Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
... , no facto de, por virtude da mora no pagamento das rendas de Julho e Agosto de 2013 e da falta ... das rendas de Julho e Agosto, uma vez que a renda do mês de Julho apenas foi paga no dia 30 desse ... não o recuse, notifica o requerido, por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 ...
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Aviso n.º 12372/2018
... a execução das obras de urbanização em falta; b) [ ... ] c) Os arruamentos, as infraestruturas ... ção do espaço público depende do pagamento da respetiva taxa, da apresentação das ... e defende, a ela vinculado nos termos da Carta Católica do Escutismo e seu Anexo. 3 - O CNE tem ... económica de suportar a totalidade da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento ...
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Regulamento n.º 1168/2022
... aumenta-se o valor da renda mensal para € 850, quando anteriormente se ... retificação ou junção de elementos em falta, nos termos do Código ... do Procedimento ... 4 — O pagamento do SMA faz-se mensalmente, entre os dias 1 e 8, ... ção Social notificará o beneficiário por carta registada, ... nos termos dos artigos 112.º e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 78.º (Suprimento da falta de assinatura) ... Capítulo II Descrições, ... Artigo 151.º Pagamento das quantias devidas ... Artigo 152.º ... s) O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios ... O pedido de registo pode ser remetido por carta registada, acompanhado dos documentos e das ...
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Acórdão nº 7770/16.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018
1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do art. 31º do NRAU devem ser invocadas, isoladamente ou cumulativamente, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio. 2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de...
... A (…), pedindo a sua condenação no pagamento de € 14.756,55, correspondendo € 9.839,70, a ... ções mínimas nacionais, pelo que a renda só podia ser atualizada nos termos previstos no ... remeteu à R. carta registada com aviso de receção, por si recebida ... (…) 3 - A falta de resposta do senhorio vale como aceitação da ... -
Edital n.º 756/2016
... da seguinte forma:a) Isenção do pagamento de 50 % do valor técnico da renda no primeiro ... da pensão de alimentos dos menores ou, na falta deste, declaração sob compromisso de honra do ... o júri notifica o interessado, através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ...
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Acórdão nº 104778/19.3YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I – A obrigação do inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspetivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo da coisa e o dever do inquilino de pagar a renda; não já o dever do inquilino de pagar a renda e dever do senhorio de realizar obras. II - Se está vedado ao locatário poder valer-se da necessidade de obras...
... a condenação das Requeridas no pagamento da quantia total de € 9.222,00, distribuído ... de 5 anos, com início em 01/08/2014, pela renda" mensal de € 400,00 e a pagar até ao dia 8 do m\xC3" ... as respetivas chaves, com fundamento na falta de condições do arrendado para a finalidade ... P ... g) Por carta datada de 01 de Fevereiro de 2019, registada com ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... -promessa; Com vista a furtarem-se ao pagamento a E. B. do preço devido por força daquele ... de intervenção dos terceiros, por falta de fundamento legal ou de facto e invocam a ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por R. G. na qual comunicava que, na ... 12. bb) Pela renda anual de 24.000$00, paga em duodécimos mensais ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... cível “N Seguros, SA.”, no pagamento do montante de € 305.500,00 a título de danos ... apurado; 41º) A ofendida não tem carta de condução; 42º) A ofendida tem uma prótese ... quando o agente age por precipitação, por falta de previdência, de atenção no cumprimento de ... financeiras para a determinação de uma renda periódica correspondente a um juro legal de 4%, ...
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Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
... de Janeiro de 2019 ; - Sendo o montante da renda mensal das Lojas 1 e 2 do valor de € 75,00, ... referentes à Loja 1 e 2 , por falta de pagamento da renda, e que a dívida resultante ... notificação judicial avulsa foi remetida carta pela mandatária da Autora (a qual tinha os ...
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Edital n.º 289/2023
... a) Os preços de renda" dos espaços do Setor de Comércio e Indústria s\xC3" ... pagamento: ... a. 25 % do valor total no ato de ... b) A falta de pagamento de qualquer das prestações da ... v) Fotocópia da Carta de Artesão e/ou Unidade Produtiva Artesanal ...
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Regulamento n.º 692/2016
... será atribuído mediante o pagamento do valor mínimo do arrendamento definido para a ... 2 - Na falta de estipulação em contrário, o contrato ... têm de comunicar à outra parte, por carta" registada com aviso de receção, com uma anteced\xC3" ... , assim como o atraso no pagamento da renda nos termos previstos no artigo 18.º deste ...
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Aviso n.º 15197/2023
... concessão de apoio financeiro, o valor da renda máxima admitida é o ... constante no anexo I ao ... bancária a utilizar para efeito do pagamento do apoio financeiro e com- ... provativo da ... 3 — Em caso de exclusão por falta de entrega dos elementos no prazo previsto no ... com os respetivos fundamentos, através de carta registada com aviso de ... 7 — Sempre que, no ...
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Edital n.º 973/2018
... érios de atribuição das habitações de renda apoiada e respetivos procedimentos, ... do agregado familiar através de carta registada para, no prazo de 15 dias úteis, ... ções e a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a ... 2 - Na falta ...