carta falta pagamento renda
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Regulamento n.º 178/2022
... em Regime de Renda Apoiada e Alojamento de Apoio Temporário de ... 4 — Na falta de declaração de IRS, quando a mesma não seja ... de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ... g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; ... h) A periodicidade da ...
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Edital n.º 1209/2019
... à data da determinação do valor da renda. Caso os rendimentos se reportem a período ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ... 2 - Em caso de morte do arrendatário, e na falta das pessoas indicadas no número anterior, a ...
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Regulamento n.º 774/2020
... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... anterior é efetuado por notificação, com carta registada e aviso de receção, concedendo ao ... é comunicada a habitação atribuída; d) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que ... ; f) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; g) A periodicidade de entrega de ...
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Lei n.º 75-A/2020
... para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de ... ção do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas se o ... no número anterior é efetuada mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a ...
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Acórdão nº 9921533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - Na falta de estipulação em contrário, a renda deve ser paga no domicílio da locatária. II - A não resposta da locatária, a uma carta da locadora, solicitando o pagamento no domicílio dela, locadora, não integra tal estipulação. III - Por isso, provando-se que esta nunca se apresentou no domicílio da outra para receber as rendas, é de concluir pela mora dela, senhoria.
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Acórdão nº 9921533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000
I - Na falta de estipulação em contrário, a renda deve ser paga no domicílio da locatária. II - A não resposta da locatária, a uma carta da locadora, solicitando o pagamento no domicílio dela, locadora, não integra tal estipulação. III - Por isso, provando-se que esta nunca se apresentou no domicílio da outra para receber as rendas, é de concluir pela mora dela, senhoria.
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Edital n.º 932/2019
... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... d) Renda - o valor devido mensalmente ao senhorio, pelo ... divida tenha sido objeto de acordo de pagamento, que se encontre em cumprimento pontual há mais ... 3 - A falta de comparência quando solicitada ou a falta de ...
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Aviso n.º 12289/2019
... ão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada. Consulta pública Projeto de Alteração ... 4 - Na falta de declaração de IRS, quando a mesma não seja ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ... -se através da notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... O aviso de recepção da carta registada enviada para notificação da ... da douta deliberação impugnada por falta de quórum nos termos do disposto no artigo ... (€ 1.000,00), por corresponder ao valor da renda inscrito no contrato de arrendamento [cfr ... à presunção de que se tratará para pagamento da renda); fls. 149 e 150 (recibo da ... -
Edital n.º 557/2022
... mento do Programa Municipal Renda Acessível em Valdevez — RAV ... Projeto de ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada ... dos ... obrigação de pagamento da renda ... 5 — O/A senhorio/a é ...
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Aviso n.º 39/2018
... dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou ... e justiça no procedimento, cuja recusa ou falta" de resposta no prazo fixado, pode ter por consequ\xC3" ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... de renda apoiada e ou apoio municipal ao arrendamento, mas ... por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada ... dos ... possibilidade de poder vir a assumir o pagamento do ... condomínio nas seguintes situações: ...
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Regulamento n.º 414/2023
... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu ... ção de elementos instrutórios em falta ... 3 — A notificação a que se refere o ero anterior deve ser efetuada por carta registada, ... dirigida para o domicílio do ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu ... ção de elementos instrutórios em falta ... 3 — A notificação a que se refere o ero anterior deve ser efetuada por carta registada, ... dirigida para o domicílio do ...
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Edital n.º 886/2023
... habitação — os gastos efetuados com a renda de casa, ou prestação ... mensal referente a ... 3 — A falta de comparência quando solicitada ou a falta de ... fraudes das quais tenham resultado o pagamento de com- ... participações, ficarão interditos ... carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... no Município de Golegã em Regime de Renda Apoiada. António Carlos da Costa Camilo, na ... 5 — A falta de apresentação dos documentos suscetíveis ... áximo de 10 (dez) dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, para a morada ... ; h ) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; i ) A periodicidade da apresentação ...
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Regulamento n.º 845/2021
... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta ... no ... através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ... Artigo 23.º ... Pagamento da renda ... 1 — A renda deverá ser paga até ... g) Não uso declarado ou a falta de residência permanente na habitação ...
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Regulamento n.º 685/2023
... apoiado, sendo a renda apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... a isenção de pagamento" de taxas municipais e outras receitas de urbaniza\xC3" ... requerente será notificado/a, através de carta registada ... com aviso de receção, para num ... apresentando os elementos em falta ou suprindo as formalidades preteridas ... 3 — ...
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Edital n.º 64/2024
... e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento ... , devidamente comprovado, que permita o pagamento da renda; d ) Apresente carência económica e ... 8 — Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ...
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Regulamento n.º 957/2020
... ção de habitações sociais em regime de renda apoiada pelo Município de Gavião. 2 - O parque ... ção; g) O tempo, a forma e o lugar de pagamento da renda; h) O prazo de vigência do contrato; i) ... ções resultantes de mau utilização, falta de cuidado e atuação danosa do arrendatário ou ... -se através de notificação efetuada por carta registada com aviso de receção após decorrido ...
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Regulamento n.º 845/2021
... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... ou, caso não seja possível, através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ... arrendamento apoiado ficam sujeitas ao pagamento de uma renda, calculada nos termos do disposto no ... na habitação; g) Não uso declarado ou a falta de residência permanente na habitação ...
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Regulamento n.º 452/2018
... ção de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... Caso o pagamento seja efetuado por transferência bancária, deve ... convocados para o mesmo dia e hora; d) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... -promessa; Com vista a se furtarem ao pagamento a DD do preço devido por força daquele ... de intervenção dos terceiros, por falta de fundamento legal ou de facto e invocam a ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por HH na qual comunicava que, na ... 12. bb) Pela renda anual de 24.000$00, paga em duodécimos mensais ... -
Edital n.º 163/2024
... ão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada de Montalegre. Regulamento Municipal de ... 4 — Na falta de declaração de IRS, quando a mesma não seja ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... ; g ) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h ) A periodicidade da apresentação ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... Gestão de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada, Propriedade da Junta de Freguesia de ... características do agregado familiar, por falta de condições de acessibilidade, verificando-se ... os titulares da ocupação do fogo o pagamento do montante da renda máxima, sem prejuízo de em ... de água, luz, telefone, arrendamento ou carta ...