Despacho n.º 367/2022
| Data de publicação | 11 Janeiro 2022 |
| Data | 10 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 7 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Reitoria |
N.º 7 11 de janeiro de 2022 Pág. 187
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Reitoria
Despacho n.º 367/2022
Sumário: Regulamento do Concurso Especial para Acesso ao Curso de Medicina por Titulares
do Grau de Licenciado.
Sob proposta do Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, nos termos
e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro,
homologo o Regulamento do Concurso Especial para Acesso ao Curso de Medicina por Titulares
do Grau de Licenciado que constitui o anexo ao presente despacho.
10 de dezembro de 2021. — O Reitor, Luís Manuel dos Anjos Ferreira.
Regulamento do Concurso Especial para Acesso ao Curso de Medicina
por Titulares do Grau de Licenciado
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento, elaborado ao abrigo do Decreto -Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro,
aprovado pela Direção da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL), visa regula-
mentar o referido decreto -lei, que prevê um concurso especial para acesso ao Curso de Medicina,
por titulares do grau de licenciado.
Artigo 2.º
Competências
A realização do concurso especial é da competência do Diretor da FMUL.
Artigo 3.º
Júri
Para efeitos de organização e acompanhamento dos procedimentos subjacentes ao concurso
é nomeado, por Despacho do Diretor da FMUL, um Júri constituído por três elementos efetivos
(Presidente, 1.º Vogal e 2.º Vogal) e cinco Vogais Suplentes. O Presidente do Júri será substituído
nas suas faltas e impedimentos, pelo Vogal que o suceder na ordem definida.
Artigo 4.º
Vaga s
1 — De acordo com o artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, as vagas para
o concurso especial são fixadas anualmente. É fixado um número não inferior a 15 % das vagas
do concurso nacional de acesso para o Curso de Medicina desta Faculdade.
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