Aviso n.º 15908/2016
| Data de publicação | 21 Dezembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém |
Aviso n.º 15908/2016
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém.
Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente deste Instituto, datado de 28 de novembro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento, de um posto de trabalho da carreira de técnico superior, previsto e não ocupado, do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém (SASIPS).
1 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e artigo 125.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
2 - Foi dado cumprimento ao artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) informado não haver técnicos superiores em situação de requalificação para recolocação com o perfil pretendido para preenchimento do posto de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria.
4 - Prazo de validade - O presente procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento.
5 - Local de Trabalho - Setores de Secretariado, Expediente e Recursos Humanos e de Aprovisionamento e Património dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém, Complexo Andaluz, apartado 20 - 2000-210 Santarém.
6 - Nível habilitacional e caracterização do posto de trabalho:
6.1 - Nível habilitacional: Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos ou Gestão de Empresas.
6.2 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional. Não serão admitidos candidatos não titulares das habilitações exigidas.
6.3 - Ao posto de trabalho a preencher, correspondem, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2016, as seguintes funções:
a) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica que fundamentem e preparem a decisão, com grau de complexidade 3, no setor supra referido.
b) E, ainda, proceder ao desenvolvimento de funções no setor de Secretariado, Expediente e Recursos Humanos e colaboração no setor de Aprovisionamento e Património em conformidade com o definido no Mapa de Pessoal e no Regulamento Interno dos Serviços de Ação Social, designadamente: assegurar a receção, abertura, registo, expedição, distribuição e arquivo de toda a correspondência, apresentar a despacho do Administrador todo o expediente entrado diariamente nos Serviços; promover a divulgação interna das normas e diretivas de carácter genérico; participar na elaboração do plano e relatório de atividades anuais dos SASIPS, organizar e manter atualizado o arquivo da demais documentação; desenvolver todas as ações necessárias à organização e instrução de processos referente à situação profissional do pessoal, designadamente no que se refere ao seu recrutamento, seleção, provimento, contratação, mobilidade, progressão, exoneração, rescisão de contratos, demissão e aposentação do pessoal dos SASIPS; instruir e informar os processos relativos a alteração do posicionamento remuneratório, férias, faltas e licenças, horas extraordinárias, reversão e recuperação de vencimento de exercício, deslocações e pagamento de serviços, bem como outras operações inerentes ao pessoal, recolher e verificar os elementos necessários ao registo e controlo de assiduidade do pessoal e ao apuramento anual de férias, instruir os processos relativos a aposentações e acidentes em serviço, elaborar o balanço social, conforme previsto na legislação em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO