Afretador

109 resultados para Afretador

  • Decreto-Lei n.º 422/86, de 23 de Dezembro de 1986
    Decreto-Lei n.º 422/86 de 23 de Dezembro A actividade de afretador deve considerar-se como um reforço efectivo da capacidade de transporte do armamento nacional e por tal razão, bem assim como pela natureza ...
  • Acórdão nº 06B729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006

    I - Nos transporte marítimo de mercadorias ao armador compete intervir na sua estiva e desestiva, na medida em que tais actividades interferem com a gestão náutica do navio. Ao afretador compete tudo o mais que a elas respeita. II - Estando o navio em fase de descarga das mercadorias, o seu apeamento para permitir a desestiva é da responsabilidade do afretador. III - O facto das entidades com...

    ... Deduziram incidente de intervenção principal Empresa-B, na qualidade de empresa armadora, Empresa-C, na qualidade de afretador do navio e Empresa-D, na qualidade de seguradora do afretador ... Destas deduziram contestação as intervenientes Empresa-C e Empresa-D ... O ...
  • Decreto n.º 28/2017
    ... afretador a casco nu, que tenha assumido a responsabilidade pela operação do navio em nome do proprietário do navio e que, ao assumir tal responsabilidade, ...
  • Acórdão nº 757/10.0TNLSB-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2012

    I- O contrato de fretamento por viagem é aquele em que o fretador se obriga a pôr à disposição do afretador de um navio, ou parte dele, para que este o utilize numa ou mais viagens, previamente fixadas, de transporte de mercadorias determinadas. II- O contrato de transporte de mercadorias por mar é aquele em que uma das partes se obriga em relação à outra a transportar determinada mercadoria,...

    ... º 5º do Decreto-Lei 191/87 de 29/4, “contrato de fretamento por viagem é aquele em que o fretador se obriga a pôr à disposição do afretador de um navio, ou parte dele, para que este o utilize numa ou mais viagens, previamente fixadas, de transporte de mercadorias determinadas” ... Por ...
  • Acórdão nº 03A3624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    - O contrato de transporte de mercadorias por mar é um contrato formal, titulado através dos conhecimentos de carga, que funcionam como recibo do recebimento da mesma, em que o transportador se vincula perante o destinatário a fazer o transporte de determinada mercadoria de um porto para outro, e ainda a entregá-la no local que convencionarem. - Nos termos da Convenção de Bruxelas, as operações...

    ... 22º do Dec-Lei 191/87, de 29/4, como contrato de fretamento a tempo aquele em que o fretador se obriga a pôr à disposição do afretador um navio, para que este o utilize durante certo período de tempo. Em caso de afretamento, pertence, de acordo com os arts. 25º e 26º, a gestão ...
  • Acórdão nº 0013555 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1987

    I - Inserida em contrato de afretamento a cláusula "Lumpsum fios", o afretador é responsável pelo transporte da carga para os porões, sua estiva e descarga posterior, livre de qualquer risco. II - Tendo o afretador delegado em mandatário a realização daquelas operações é responsável nos termos daquela cláusula e perante este.

    ... CCIV66 ART1157 ART1161 ART1167 ... Sumário: I - Inserida em contrato de afretamento a cláusula "Lumpsum fios", o afretador é responsável pelo transporte da carga para os porões, sua estiva e descarga posterior, livre de qualquer risco. II - Tendo o afretador delegado ...
  • Acórdão nº 0013555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1987 (caso None)

    I - Inserida em contrato de afretamento a cláusula "Lumpsum fios", o afretador é responsável pelo transporte da carga para os porões, sua estiva e descarga posterior, livre de qualquer risco. II - Tendo o afretador delegado em mandatário a realização daquelas operações é responsável nos termos daquela cláusula e perante este.

    ... CCIV66 ART1157 ART1161 ART1167 ... Sumário: I - Inserida em contrato de afretamento a cláusula "Lumpsum fios", o afretador é responsável pelo transporte da carga para os porões, sua estiva e descarga posterior, livre de qualquer risco. II - Tendo o afretador delegado ...
  • Acórdão nº 076034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1988 (caso NULL)
    ... II - O contrato de fretamento consiste em o fretador se obrigar, mediante remuneração, a colocar um navio a disposição do afretador. III - A clausula F.I.O. (frec in and out) consiste em imputar aos carregadores ou destinatarios as despesas e os riscos das operações de ...
  • Acórdão nº 08A2433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    1) O recurso só é manifestamente infundado se o seu demérito for imediata e ostensivamente patente, sem que para a emissão desse juízo tenha de se desenvolver um raciocínio lógico-argumentativo próximo do conhecimento de mérito. 2) O transporte internacional de mercadorias por mar (Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas

    ... Ao afretador compete tudo o mais a que elas respeita. Estando o navio em fase de descarga das mercadorias, o seu apeamento para permitir a desestiva é da ...
  • Acórdão nº 30472/16.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
    ... XII– Por definição legal, o contrato de fretamento de um navio é aquele que uma das partes (fretador) se obriga em relação à outra (afretador) a por à sua disposição um navio, ou parte dele, para fins de navegação marítima, mediante uma retribuição pecuniária denominada frete. Ora, ...
  • Acórdão nº 072662 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)

    I - No afretamento "time charter" o navio e posto a disposição do afretador, sob garantia de boa navegabilidade, por um certo tempo e para que o utilize como lhe aprouver. II - Se o fretador fornece o capitão e a equipagem, mantem a gestão nautica, sendo seus propostos nesta area o capitão e a equipagem, mas sendo-o do afretador no que respeita a gestão comercial. III - Em si mesma, a operação de

    ... CONV BRUXELAS DE 1954/10/10 ... Sumário : I - No afretamento "time charter" o navio e posto a disposição do afretador, sob garantia de boa navegabilidade, por um certo tempo e para que o utilize como lhe aprouver. II - Se o fretador fornece o capitão e a equipagem, ...
  • Acórdão nº 0005986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso None)

    I - O armador tem de pôr o navio em estado de navegabilidade, a qual não consiste só na sua solidez e estabilidade, mas também na aptidão para a viagem que empreendeu ou vai começar, e de o manter nesse estado por todo o tempo de fretamento, salvo caso fortuito ou de força maior. II - A execução do contrato de fretamento decompõe-se em três operações distintas: - a colocação do navio fretado à...

    ... - A execução do contrato de fretamento decompõe-se em três operações distintas: - a colocação do navio fretado à disposição do afretador em bom estado de navegabilidade, no qual se inclui também o equipamento; - o arrumo da carga, que consiste na colocação da mercadoria nos lugares ...
  • Acórdão nº 0005986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 1997

    I - O armador tem de pôr o navio em estado de navegabilidade, a qual não consiste só na sua solidez e estabilidade, mas também na aptidão para a viagem que empreendeu ou vai começar, e de o manter nesse estado por todo o tempo de fretamento, salvo caso fortuito ou de força maior. II - A execução do contrato de fretamento decompõe-se em três operações distintas: - a colocação do navio fretado à...

    ... - A execução do contrato de fretamento decompõe-se em três operações distintas: - a colocação do navio fretado à disposição do afretador em bom estado de navegabilidade, no qual se inclui também o equipamento; - o arrumo da carga, que consiste na colocação da mercadoria nos lugares ...
  • Acórdão nº 96B894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso NULL)

    I - Decretado arresto sobre navio, por crédito marítimo com privilégio creditório e requeridos embargos pelo proprietário e afretador, estes não devem ser liminarmente rejeitados, sem primeiro averiguar se a dívida existe e tem aquela natureza. II - Isto, apesar de, nos embargos de terceiro, não estar em jogo o crédito, mas tão só a posse (artigo 1037 do Código de Processo Civil). III - É que,...

  • Acórdão nº 0024597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1987 (caso None)

    No contrato de fretamento de navio, o momento em que deve começar o prazo da carga dependente, em regra, da data em que o navio fretado pode atracar ao cais de embarque; sendo certo que, em princípio, o afretador não é responsável relativamente ao tempo durante o qual o navio não atracou por o cais estar ocupado por outros navios.

    ... o prazo da carga dependente, em regra, da data em que o navio fretado pode atracar ao cais de embarque; sendo certo que, em princípio, o afretador não é responsável relativamente ao tempo durante o qual o navio não atracou por o cais estar ...
  • Acórdão nº 0024597 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1987

    No contrato de fretamento de navio, o momento em que deve começar o prazo da carga dependente, em regra, da data em que o navio fretado pode atracar ao cais de embarque; sendo certo que, em princípio, o afretador não é responsável relativamente ao tempo durante o qual o navio não atracou por o cais estar ocupado por outros navios.

    ... o prazo da carga dependente, em regra, da data em que o navio fretado pode atracar ao cais de embarque; sendo certo que, em princípio, o afretador não é responsável relativamente ao tempo durante o qual o navio não atracou por o cais estar ...
  • Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
    ... Poderá ainda suceder que, no domínio das relações de fretamento, o fretador entregue um conhecimento ao afretador, por isso ter sido convencionado na carta-partida. A questão apenas terá razão de ser no fretamento por viagem, já que no fretamento a tempo e, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
    ... de «contrato de fretamento a tempo, pelo qual o fretador, mediante uma retribuição pecuniária, se obriga a pôr à disposição do afretador um navio para fins de navegação marítima para que este o utilize durante certo período de tempo», afastando assim as outras duas modalidades ...
  • Acórdão nº 0060712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso NULL)

    Transportador é o que efectua o transporte propriamente dito de um porto para o outro, quer seja proprietário, quer seja afretador do navio. Carregador é a entidade que, no porto de carga, entrega a mercadoria ao transportador, por ser o beneficiário do transporte ou por qualquer outro título, nomeadamente, por ser transitário. Transitário é aquele que presta serviços a terceiros (clientes) no âmb

    ... Sumário: Transportador é o que efectua o transporte propriamente dito de um porto para o outro, quer seja proprietário, quer seja afretador do navio. Carregador é a entidade que, no porto de carga, entrega a mercadoria ao transportador, por ser o beneficiário do transporte ou por ...
  • Acórdão nº 0060712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

    Transportador é o que efectua o transporte propriamente dito de um porto para o outro, quer seja proprietário, quer seja afretador do navio. Carregador é a entidade que, no porto de carga, entrega a mercadoria ao transportador, por ser o beneficiário do transporte ou por qualquer outro título, nomeadamente, por ser transitário. Transitário é aquele que presta serviços a terceiros (clientes) no âmb

    ... Sumário: Transportador é o que efectua o transporte propriamente dito de um porto para o outro, quer seja proprietário, quer seja afretador do navio. Carregador é a entidade que, no porto de carga, entrega a mercadoria ao transportador, por ser o beneficiário do transporte ou por ...
  • Decreto-Lei n.º 191/87, de 29 de Abril de 1987
    ... O modelo adoptado é o da time charter e a gestão comercial entregue ao afretador. Mas o objecto do contrato será, declaradamente, uma viagem ... Assim, ainda, e com grande relevo, o tonnage agreement, que em França recebe os ...
  • Lei n.º 56/2020
    ... do navio deve constar, pelo menos: a) Os elementos de identificação do navio; b) Os elementos de identificação do proprietário e do afretador a casco nu; c) O local do registo da propriedade do navio no estrangeiro; d) O prazo de validade do registo temporário concedido pela autoridade ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2020
    ... Artigo 35.º Direito de acesso à informação 1 - O proprietário, o titular da licença de pesca (armador) e o afretador do navio ou embarcação de pesca têm o direito de consultar, sem restrições, os dados inscritos no SNEM que lhe digam respeito, bem como de ...
  • Acórdão nº 0020156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - O contrato de fretamento é definido no artigo 1 do DL 191/87, de 29/4, como sendo "aquele em que uma das partes (fretador) se obriga em relação à outra (afretador) a por à sua disposição um navio, ou parte dele, para fins de navegação marítima, mediante uma retribuição pecuniária denominada frete". II - Um navio que arvore o pavilhão de um dos Estados Contratantes da Convenção Internacional...

    ... é definido no artigo 1 do DL 191/87, de 29/4, como sendo "aquele em que uma das partes (fretador) se obriga em relação à outra (afretador) a por à sua disposição um navio, ou parte dele, para fins de navegação marítima, mediante uma retribuição pecuniária denominada frete". II ...
  • Acórdão nº 0020156 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - O contrato de fretamento é definido no artigo 1 do DL 191/87, de 29/4, como sendo "aquele em que uma das partes (fretador) se obriga em relação à outra (afretador) a por à sua disposição um navio, ou parte dele, para fins de navegação marítima, mediante uma retribuição pecuniária denominada frete". II - Um navio que arvore o pavilhão de um dos Estados Contratantes da Convenção Internacional...

    ... é definido no artigo 1 do DL 191/87, de 29/4, como sendo "aquele em que uma das partes (fretador) se obriga em relação à outra (afretador) a por à sua disposição um navio, ou parte dele, para fins de navegação marítima, mediante uma retribuição pecuniária denominada frete". II ...

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