Afretador
85 resultados para Afretador
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Acórdão nº 29624/13.4T2SNT-U.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-09-2023
... da imputação ou dedução de despesas pagas pela afretadora, não são aplicáveis as normas relativas à compensação previstas no CIRE, nomeadamente a do artigo 99º.
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Decreto-Lei n.º 422/86, de 23 de Dezembro de 1986
Decreto-Lei n.º 422/86 de 23 de Dezembro A actividade de afretador deve considerar-se como um reforço efectivo da capacidade de transporte do armamento nacional e por tal razão, bem assim como pela natureza ...
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Acórdão nº 06B729 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-04-2006
... permitir a desestiva é da responsabilidade do afretador. III - O facto das entidades com quem o afretador contratou a descarga, terem agido com autonomia na gestão dos meios humanos e sob a supervisão das entidades portuárias, não lhes retira a qualidade de comissárias do afretador, uma vez que aquelas autonomia e supervisão têm um carácter técnico e não retiram ao afretador o poder jurídico de supervisionar as referidas entidades, como é...
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Decreto n.º 28/2017
... afretador a casco nu, que tenha assumido a responsabilidade pela operação do navio em nome do proprietário do navio e que, ao assumir tal responsabilidade, ...
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Acórdão nº 03A3624 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-11-2003
... s, o transportador é o proprietário do navio ou o afretador que foi parte num contrato de transporte com um carregador e não os dois simultaneamente.
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Acórdão nº 08A2433 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-09-2008
... DL n.º 191/87, de 29 de Abril faz recair sobre o afretador as responsabilidades de carga e descarga. Já não está, apenas, em causa a segurança e navegabilidade, mas a integridade dos bens transportados e o estrito cumprimento, nessa fase, das regras do “bill of landing”. 6) No âmbito da responsabilidade contratual não há solidariedade em sentido próprio que inexiste no transporte por mar por cumularem contratos distintos. 7) Distintos de...
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Acórdão nº 30472/16.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-06-2018
1. A distinção entre a figura do contrato de transporte de mercadorias e do contrato de fretamento é por vezes difícil de fazer na prática. 2. Quer o transportador quer o fretador estão obrigados contratualmente a facultar um navio em estado de navegabilidade, ou seja, apto ao fim a que se destina, tendo por base o programa obrigacional definido pelas partes. 3. O contrato de fretamento...
... – Por definição legal, o contrato de fretamento de um navio é aquele que uma das partes (fretador) se obriga em relação à outra (afretador) a por à sua disposição um navio, ou parte dele, para fins de navegação marítima, mediante uma retribuição pecuniária denominada frete. Ora, ... -
Lei n.º 56/2020
... do navio deve constar, pelo menos: a) Os elementos de identificação do navio; b) Os elementos de identificação do proprietário e do afretador a casco nu; c) O local do registo da propriedade do navio no estrangeiro; d) O prazo de validade do registo temporário concedido pela autoridade ...
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... Poderá ainda suceder que, no domínio das relações de fretamento, o fretador entregue um conhecimento ao afretador, por isso ter sido convencionado na carta-partida. A questão apenas terá razão de ser no fretamento por viagem, já que no fretamento a tempo e, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
... de «contrato de fretamento a tempo, pelo qual o fretador, mediante uma retribuição pecuniária, se obriga a pôr à disposição do afretador um navio para fins de navegação marítima para que este o utilize durante certo período de tempo», afastando assim as outras duas modalidades ...
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Decreto-Lei n.º 73/2020
... Artigo 35.º Direito de acesso à informação 1 - O proprietário, o titular da licença de pesca (armador) e o afretador do navio ou embarcação de pesca têm o direito de consultar, sem restrições, os dados inscritos no SNEM que lhe digam respeito, bem como de ...
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Decreto-Lei n.º 191/87, de 29 de Abril de 1987
... O modelo adoptado é o da time charter e a gestão comercial entregue ao afretador. Mas o objecto do contrato será, declaradamente, uma viagem ... Assim, ainda, e com grande relevo, o tonnage agreement, que em França recebe os ...
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Decreto-Lei n.º 10/2017
... ão implique a anulação da totalidade dos pontos aplicados.4 - Em caso de anulação de pontos nos termos do n.º 2, o proprietário ou o afretador da embarcação com licença de pesca, consoante o caso, é informado sobre os pontos anulados e sobre os pontos remanescentes.5 - São, ainda, ...
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Decreto-Lei n.º 92/2018
... artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018 , de 18 de junho, é acompanhado dos seguintes elementos: a) Identificação do proprietário ou afretador; b) Quando for requerente uma sociedade, certidão ou código do acesso à certidão do registo comercial, ou quando não aplicável, documento ...
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Acórdão nº 071/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-09-2023
I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (…) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que apresentem conexões com as ordens jurídicas de ambos, o princípio (quando acontece essa conexão) tem de ser o de acolher a competência do Estado da fonte, da proveniência, para qualificar os...
... de “contrato de fretamento a tempo, pelo qual o fretador, mediante uma retribuição pecuniária, se obriga a pôr à disposição do afretador um navio para fins de navegação marítima para que este o utilize durante certo período de tempo”, afastando assim as outras duas modalidades ... -
Decreto-Lei n.º 234/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... afretador; ... d) Operador — o que explora comercialmente o navio em nome alheio; ... e) Navio — toda a embarcação de comércio ou de re- creio que ...
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Decreto-Lei n.º 35/2019
... 4 - Em caso de anulação de pontos nos termos do disposto no n.º 2, o proprietário, armador ou afretador do navio com licença de pesca, consoante o caso, é informado sobre os pontos anulados e sobre os pontos remanescentes. 5 - São, ainda, anulados os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
... incluindo um Estado ou qualquer uma das suas subdivises polticas; 3) Armador designa o proprietrio, incluindo o pro- prietrio registado, o afretador em casco nu, o gestor e o operador do navio; 4) Proprietrio registado designa a pessoa ou pessoas em nome das quais o navio est registado, ou, na ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 225 - Series II - Suplemento 3
... afeta ao exercício da atividade marítimo- turística, afretador ou gestor de navio ... 13 de dezembro de 2021 ... Número 225 ... Artigo 3.° ... Competência e responsabilidade da autoridade portuária ... 1 - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... 4 - Em caso de anulação de pontos nos termos do disposto no n.º 2, o proprietário, armador ou afretador do navio com licença de pesca, consoante o caso, é informado sobre os pontos anulados e sobre os pontos remanescentes. 5 - São, ainda, anulados os ...
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Acórdão nº 5483/12.3TBFUN-I.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-05-2021
I - Conforme entendimento maioritário da 6.ª Secção do STJ, o regime de recursos previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, é um regime especialíssimo, o qual afasta o regime geral recursivo e todas as impugnações gerais que constam do art. 629.º do CPC, assim como afasta o regime respeitante à revista excepcional. II - A viabilidade recursória das decisões interlocutórias só seria admitida no caso...
... afretador (GEOPESCAS) zelar pelo bom funcionamento das embarcações e seus equipamentos e a área de operação se situava na ZEE (Zona Económica ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... afretador do navio com licença de pesca, consoante o caso, é informado sobre os pontos anulados e sobre os pontos remanescentes. 5 - São, ainda, anulados ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 108 - Series II
... afeta ao exercício da atividade marítimo- turística, afretador ou gestor de navio ... Artigo 3.º ... Competência e responsabilidade da autoridade portuária ... 1. Compete à autoridade portuária, ...
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Decreto n.º 18/2017
... ção, relativamente às indemnizações previstas no artigo 2.º 2 - A expressão «proprietário de navio» significa o proprietário, o afretador, o armador e o operador de um navio de comércio. 3 - Por «assistente» entende-se toda a pessoa que presta serviços, directamente relacionados com ...
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Decreto n.º 13/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14
... (b) 'Transportadora de facto' designa uma pessoa distinta da transportadora, seja ela proprietário, afretador ou operador de um navio, que efetua de facto a totalidade ou parte do transporte; ... (c) 'Transportadora que efetua de facto a totalidade ou parte ...