Afretador

... da imputação ou dedução de despesas pagas pela afretadora, não são aplicáveis as normas relativas à compensação previstas no CIRE, nomeadamente a do artigo 99º.

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... permitir a desestiva é da responsabilidade do afretador. III - O facto das entidades com quem o afretador contratou a descarga, terem agido com autonomia na gestão dos meios humanos e sob a supervisão das entidades portuárias, não lhes retira a qualidade de comissárias do afretador, uma vez que aquelas autonomia e supervisão têm um carácter técnico e não retiram ao afretador o poder jurídico de supervisionar as referidas entidades, como é...

... permitir a desestiva é da responsabilidade do afretador. III - O facto das entidades com quem o afretador contratou a descarga, terem agido com autonomia na gestão dos meios humanos e sob a supervisão das entidades portuárias, não lhes retira a qualidade de comissárias do afretador, uma vez que aquelas autonomia e supervisão têm um carácter técnico e não retiram ao afretador o poder jurídico de supervisionar as referidas entidades, como é...

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... s, o transportador é o proprietário do navio ou o afretador que foi parte num contrato de transporte com um carregador e não os dois simultaneamente.

... s, o transportador é o proprietário do navio ou o afretador que foi parte num contrato de transporte com um carregador e não os dois simultaneamente.

... DL n.º 191/87, de 29 de Abril faz recair sobre o afretador as responsabilidades de carga e descarga. Já não está, apenas, em causa a segurança e navegabilidade, mas a integridade dos bens transportados e o estrito cumprimento, nessa fase, das regras do “bill of landing”. 6) No âmbito da responsabilidade contratual não há solidariedade em sentido próprio que inexiste no transporte por mar por cumularem contratos distintos. 7) Distintos de...

1. A distinção entre a figura do contrato de transporte de mercadorias e do contrato de fretamento é por vezes difícil de fazer na prática. 2. Quer o transportador quer o fretador estão obrigados contratualmente a facultar um navio em estado de navegabilidade, ou seja, apto ao fim a que se destina, tendo por base o programa obrigacional definido pelas partes. 3. O contrato de fretamento...

... "time charter" o navio e posto a disposição do afretador, sob garantia de boa navegabilidade, por um certo tempo e para que o utilize como lhe aprouver. II - Se o fretador fornece o capitão e a equipagem, mantem a gestão nautica, sendo seus propostos nesta area o capitão e a equipagem, mas sendo-o do afretador no que respeita a gestão comercial. III - Em si mesma, a operação de descarga de uma grua, que corria por conta do afretador, não...

... remuneração, a colocar um navio a disposição do afretador. III - A clausula F.I.O. (frec in and out) consiste em imputar aos carregadores ou destinatarios as despesas e os riscos das operações de carregamento e de descarga. IV - As clausulas F.I.O. significam pertencer ao afretador as operações de carga e descarga, quer estas sejam por ele efectuadas quer atraves dos operadores portuarios.

... e requeridos embargos pelo proprietário e afretador, estes não devem ser liminarmente rejeitados, sem primeiro averiguar se a dívida existe e tem aquela natureza. II - Isto, apesar de, nos embargos de terceiro, não estar em jogo o crédito, mas tão só a posse (artigo 1037 do Código de Processo Civil). III - É que, sendo o crédito marítimo e, por isso, privilegiado, é indiferente a pessoa do possuidor (Convenção de Bruxelas de 10 de Maio...

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No contrato de fretamento por viagem o dono da mercadoria e terceiro, não podendo exigir qualquer indemnização ao afretador uma vez que no contrato não constem clausulas integradoras da assunção da responsabilidade civil emergente do contrato de transporte titulado pelo conhecimento de carga, emitido pelo capitão do navio em representação do armador.

... da mercadoria transportada (modalidade FOB) e o afretador, que firmou o contrato, o responsavel pelo pagamento perante o transportador.

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... de um simples reboque, com beneficio para o afretador Estado, salvando-se a carga que correu entretanto o risco de perder-se. III - Em vista do que, sendo de excluir qualquer remuneração em socorro sem resultado util e inaceitavel a mesma de montante superior ao valor das coisas salvas, e todavia esse direito reconhecido em termos equitativos em hipoteses como a descrita em II, de acordo com os artigos 2 e 8 da ja citada Convenção de...

1 I – O arresto constitui uma medida cautelar que visa proteger a expectativa do credor relativamente à garantia geral da satisfação do seu crédito, constituída pelo património do devedor, que se torna efectiva por meio de execução. II – A Convenção Internacional de Bruxelas de 10 de Maio de 1952 para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar não criou novos direitos atípicos

I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (…) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que apresentem conexões com as ordens jurídicas de ambos, o princípio (quando acontece essa conexão) tem de ser o de acolher a competência do Estado da fonte, da proveniência, para qualificar os...

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