carta de rescisão de prestação de serviços
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Regulamento n.º 278/2017
...ípio do Corvo obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...
... O réu não também executou certos serviços (desaterrro da zona da garagem e lage aligeirada ... a) Declarar ilícita e sem fundamento a rescisão do contrato de empreitada da iniciativa ...ção inicial do quesito 7º e o teor da carta de fls. 90 a 94, impõe-se alterar a resposta ao ... sido estabelecida para o atraso na prestação, sendo nula qualquer cláusula em contrário. A ... -
Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...
... pagas férias, independentemente da prestação efectiva da actividade, a que acresciam duas ..., contrato intitulado de prestação de serviços, no qual foi estabelecido o termo da prestação ... quarta número um, mediante envio ao SCP de carta registada com aviso de recepção, na qual ...: “a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante ... -
Decreto-Lei n.º 77/2023
...prestação de serviço previstas na LSM e no Estatuto dos ... desenvolvidas nas unidades ou serviços onde se encontram. colocadas, bem como nas ...a) Carta-patente, para oficiais;. b) Diploma de encarte, ...do artigo 47.º do RLSM;. c) A rescisão. 2 — O vínculo contratual correspondente à ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
...ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores ..., condições específicas de prestação do trabalho, nom eadamente, a data de ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 73 .ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
...Artigo 9.º Prestação de contas. Artigo 10.º Apresentação de ...b) Aquisição de bens e serviços de primeira necessidade nas áreas de ..., por depósito em conta bancária ou por carta-. cheque. 2 - O subsídio pode ser pago:. a) ...4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ... de fornecimento de bens ou de prestação de serviços aos trabal hadores; b) Admitir ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores e o SIESI - ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ...; b) Obstar, injustificadamente, à prestação efetiva do trabalho; c) Exercer pressão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
..., condições específicas de prestação do trabalho, nomeadamente, a data de início ... a adquirir bens ou a util izar serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoa por ... remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Regulamento n.º 170/2022
... exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJARCSR). Este novo regime ... da adjudicação provisória através de carta registada com aviso de receção ou ...17 — A prestação de falsas declarações ou falsificação de ... período não superior a 30 dias; c ) Rescisão...
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Regulamento n.º 170/2022
... exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJARCSR). Este novo regime. ... da adjudicação provisória através de carta. registada com aviso de receção ou ...17 — A prestação de falsas declarações ou falsificação de ...c) Rescisão...
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Aviso n.º 11507/2020
..., que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ...prestação do serviço aos utilizadores constem de um ..., este deve notificar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
..., condições específicas de prestação do trabalho, nomeadamente, a data de início ... a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoa por ... e remetê -la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... a ad quirir bens ou utilizar serviços fornecidos pela entidade patronal ou ... de fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores; II SÉRIE Nº ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
...ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores ..., condições específicas de prestação do trabalho, nomeadamente, a data de ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 73.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
...ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores ..., condições específicas de prestação do trabal ho, nomeadamente, a data de ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ... do trabalhador Cláusula 52.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 688/13.2TBFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
Sendo a cláusula pena, constante de um contrato de conservação de elevadores, desproporcional e como tal proibida, o que gera a sua nulidade, tal vício é de conhecimento oficioso. (Sumário elaborado pela Relatora)
...ão invocando a falta de pagamento de serviços prestados no âmbito de contrato de conservação ... 6.A autora recebeu a carta enviada pelo réu a 04.12.2006, mediante a qual rocede à rescisão, entre outros, do Contrato objeto dos presentes ... a nossa empresa escolhida para a prestação dos serviços em causa nos condomínios que ... -
Portaria n.º 254/2017
...serviços de primeira necessidade nas áreas de ..., por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser pago: a) ...Artigo 9.º Prestação de contas 1 - Os subsídios a que se refere o ...4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
..., condições específicas de prestação do trabalho, nomeadamente, a data de início ... a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoa por ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Edital n.º 967/2019
... Regulamento contém as regras de prestação do serviço de abastecimento de água para ...ções de prestação e utilização dos serviços, de acordo com os Níveis de Serviço previstos ... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior Utilizador, o ...
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Aviso n.º 8763/2020
... da Administração Local.9 - A prestação de trabalho no Corpo de Bombeiros Municipal é ...Serviços Municipais da Câmara Municipal de ..., n.º 46, de 5 de março de 2020.Tema 5 - Carta de Ética e Código de Conduta:Carta de Ética da ... ao lugar de origem ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 799/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
1. No caso de corte de abastecimento da água, a suspensão/interrupção “só pode ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar” – vd. artº 5º nº 2, Lei 23/96 de 26.07 (Lei dos Serviços Públicos). 2. Os 20 dias (úteis) estabelecidos no artº 5º nº 2, Lei 23/96 de 26.07 no que respeita à...
... data anterior a 23 de Maio de 2016 aos serviços de atendimento da Câmara Municipal de P....., a ... efectuou o atendimento procedeu à sua rescisão inadvertidamente, (sublinhado nosso) pelo que o ... Lei nº 10/2013, de 28/01: "l - A prestação do serviço não pode ser suspensa sem pré - ... tem o ónus de avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data ou ... -
Acórdão nº 1150/20.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... processo comum, contra SECURITAS – Serviços e Tecnologia de Segurança, S.A. e 2045 – ...SECURITAS à R. 2045, anexa à carta a que se reporta o ponto 18 dos factos assentes ... a prestar ao abrigo do contrato de prestação de serviços celebrado. BBB) A Sentença, ..., a primeira comunicou ao segundo a ‘rescisão’ do contrato acima referido, no âmbito do ... -
Aviso n.º 9871/2020
... da Administração Local.9 - A prestação de trabalho no Corpo de Bombeiros Municipal é ...Serviços Municipais da Câmara Municipal de ..., n.º 46, de 5 de março de 2020.Tema 5 - Carta de Ética e Código de Conduta:Carta de Ética da ... ao lugar de origem ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Aviso n.º 10008/2023
... de estarem ou não vinculados a serviços da administração central, regional ou local,. ...a) Ser detentor da carta de condução de ligeiros de passageiros;. b) De ... o atual Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos diferentes regimes. de ...ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato,. sem direito a qualquer ...