carta de rescisão de prestação de serviços
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Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus
... 9-O A. enviou à Ré uma carta registada datada de 11 de Fevereiro de 2008 com o assunto "rescisão do contrato de trabalho" pelo qual comunicava à ... é sinalagmático e por isso à prestação de trabalho por parte do trabalhador corresponde ... a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoa por ele ... -
Portaria n.º 33/2023
... recebidos, dotando, assim, os serviços de critérios objetivos em matéria de ... éditos a apreciação e votação de prestação ... de contas anuais e de contas finais de ... misso de gestão em carta de missão, quando devido, assinatura ... de ... Inclui ainda a eventual suspensão ou rescisão do contrato de ... 850.10.002.01 Formalização ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... decorrentes de outras atividades ou serviços financeiros prestados, direta ou indiretamente, ... de pagamento pontual de qualquer prestação de reembolso de capital, e/ou de pagamento dos ... de Santos António comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... n.º 1 do artigo anterior, além dos serviços municipais a quem compete a sua aplicação, ... rescisão contratual, com a devida e intentada ação de ... 13.º Falsas Declarações 1 — A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de ... áximo de 10 (dez) dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, para a morada ...
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Regulamento n.º 742/2022
... b) Tenham apresentado carta de motivação e cumpram os critérios definidos ... trato de prestação de serviços ... Artigo 10.º ... Duração e ... f) A rescisão, por parte do bolseiro, do contrato de bolsa ...
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Acórdão nº 2625/20.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
I. A inserção num contrato de prestação de serviços, celebrado entre duas sociedades, de cláusula em que se prevê que a cliente, caso rescinda o contrato, terá de pagar uma indemnização à contraparte calculada com base em valores devidos pela cessação prévia da prestação de serviços a título pessoal pelo sócio único e gerente da prestadora, integra um acordo dissimulado com interposição fictícia...
... a ré, em 30/04/2016, um contrato de prestação de serviços, no âmbito do qual se comprometeu a ... “No dia 30/04/2016, JCS enviou à ré a carta junta aos autos a fls. 80, cujo teor se dá por ... e ré estipularam que “No caso de rescisão deste contrato por parte do cliente ( ... ) o ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2021
... Atendendo às especificidades dos serviços que Câmara Municipal da Lourinhã presta aos ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... de jornada contínua, consiste na prestação ininterrupta de trabalho, salvo um período de ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2021
... Atendendo às especificidades dos serviços que Câmara Municipal da Lourinhã presta aos ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... de jornada contínua, consiste na prestação ininterrupta de trabalho, salvo um período de ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
... Atendendo às especificidades dos serviços que Câmara Municipal da Lourinhã presta aos ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... de jornada contínua, consiste na prestação ininterrupta de trabalho, salvo um período de ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acórdão nº 00377/06.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
1. Se o Recorrente (Município) pretende eximir-se ao pagamento parcial do preço contratado, ou seja, recusa efectivar na totalidade a contra prestação a que está adstrito pelo contrato sinalagmático de prestação de serviços em causa, invocando que a contraparte não cumpriu pontualmente a prestação a que estava obrigado, invoca a chamada “exceptio non rite adimpleti contractus”...
... constitutivo do direito do prestador de serviços envolve a prova da prestação de serviços, a ... 5) Nessa sequência, a Autora, através de carta" datada de 23 de Dezembro de 2003, apresentou ao R\xC3" ... Sendo que a rescisão em causa ocorreu já numa altura em que o ... -
Regulamento n.º 462/2023
... gestão de resíduos urbanos constituem serviços públicos de caráter estru- ... tural, ... íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ... mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Portaria n.º 77/2022
... valor ao preconizado na Carta Social Europeia preconiza sobre o direito das ... de serviços" e cuidados de base comunitária, tais como habita\xC3" ... com uma metodologia adequada à prestação de um atendimento e apoio personalizado, ... condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato ... 2 — Sempre que a RAI ...
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Portaria n.º 77/2022
... valor ao preconizado na Carta Social Europeia preconiza sobre o direito das ... de serviços" e cuidados de base comunitária, tais como habita\xC3" ... com uma metodologia adequada à prestação de um atendimento e apoio personalizado, ... condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato ... 2 — Sempre que a RAI ...
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Despacho Normativo n.º 16/2021
... profissional, da investigação e da prestação de serviços à comunidade, nacional e ... superior náutico; b) Sejam detentores de carta de oficial da marinha mercante prevista no ... ção de pessoal, a renovação e a rescisão de contratos em articulação com os ...
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Aviso n.º 6087/2019
... , no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
... declarados nulos os contratos de prestação de serviço que celebrados entre autor e ré e ... código do trabalho; 2.3 – qualificar a carta de revogação do contrato como um verdadeiro ... autor e ré foi uma prestação de serviços e não de trabalho subordinado, subsidiariamente ... que podia dar em multa ou até rescisão do contrato, é isso?” Testemunha: “isso ... -
Regulamento n.º 263/2018
... na prossecução e desenvolvimento da prestação de um serviço público mais eficiente e mais ... para tal seja apresentada, nomeadamente, a carta CAM e o respetivo seguro exigido para o efeito;c) ... ão1 - Os pedidos são apreciados pelos serviços competentes da Câmara Municipal que, com base ... protocolo constitui justa causa de rescisão do mesmo, podendo implicar a reposição dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
... , do Parlamento Europeu e do Conselho; 7) A carta da Entidade Reguladora dos Serviços Energé- ... a regularidade e a continuidade da prestação do serviço público. 2 -- A concessionária é ... causados, sem embargo da faculdade de rescisão do contrato ... Cláusula 42.ª Responsabilidade ...
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Acórdão nº 764/11.6T4AVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014
1. Tendo a auditoria determinada pelo empregador revelado a existência de sistema de pagamento das retribuições, ao autor e a outros trabalhadores, que ocultava as retribuições efectivamente recebidas, em valor muito superior ao que era devido, a participação criminal apresentada contra todos os trabalhadores que beneficiaram desse sistema de pagamento, incluindo o autor, traduz o exercício...
... o conhecimento que a ré tinha da prestação de trabalho pelo autor fora do seu horário de ... rescisão" do contrato de trabalho por ele promovida; \xC2" ... de armazém; KK, como chefe de serviços e técnico oficial de contas; LL, como ... Dezembro de 2008, a ré enviou ao autor a carta a que se refere fls. 25 — cujo teor aqui se dá ... -
Acórdão nº 2330/13.2TBSXL.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A mediadora imobiliária tem direito à retribuição convencionada quando a sua actuação é determinante/causal para a concretização da venda, tendo sido as diligências por si desenvolvidas que conduziram à aproximação dos interesses na concretização do negócio, proporcionando que o mesmo se tivesse efectivamente concluído. II – Não constitui impedimento à titularidade do direito à...
... à A., a título de remuneração pelos serviços prestados, a quantia de 5% calculada sobre o ... enviou à A. uma carta informando-a da sua pretensão em não renovar o ... dívida, face à concretização da prestação de serviços de mediação imobiliária ... directamente pelo seu cliente após a rescisão do contrato de mediação ... Passemos à sua ... -
Regulamento n.º 1211/2023
... economia e na industria de produtos e serviços. 3 — Entende -se ainda dentro do presente ... curso técnico equivalente, ou de uma prestação de serviços a uma entidade responsável pela ... integrará, entre outras informações: a ) Carta das instalações desportivas artificiais ... respetiva transferência de verbas; b ) Rescisão ...
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Acórdão nº 4148/13.3TB0ER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
-O contrato de avença é um contrato de prestação de serviços que se caracteriza por ter como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal mediante remuneração certa mensal. -A norma constante do art.º 1171.º do Código Civil admite a revogação tácita do mandato que tenha por objecto uma generalidade de actos. Ponto é que haja intenção da parte do mandante de não atribuir aos...
... prestação dos serviços jurídicos à R. era assegurado por ... em 22.02.2013, comunicou à Ré a rescisão do mesmo, requerendo, por conseguinte, o ... VIII-Através da carta escrita pelo A. e enviada à Ré, que versa sobre ... -
Portaria n.º 254/2017
... b)Aquisição de bens e serviços de primeira necessidade ... nas áreas de ... ou por carta-cheque ... 2 — O subsídio pode ser pago: ... recebidas ... Artigo 9.º ... Prestação de contas ... 1 — Os subsídios a que se refere ... 4 — A rescisão do contrato, por causa imputável à en- ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... custo devidas em euros em função dos serviços" de voo ou rotações a efetuar; II SÉRIE N.\xC2" ... prestação" de trabalho (R.U.P.T.) Secção I Cl áusula 1.\xC2" ... ilícita e constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho por parte do Piloto, ... 1 mês a contar da data de receção da carta com a opção do Piloto. 4 - Para análise ...
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Acórdão nº 349/14.5TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... documento denominado “Contrato de Prestação de Serviços” ... Desde essa data e até ... Enfermeira AA foi informada pela Ré da rescisão do contrato, com efeitos a partir de 15/02/2015, ... * A Ré foi citada a fls. 61 e 44, por carta registada com Aviso de Receção, tendo ...