carta de demissão

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I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Sendo a demonstração do erro de julgamento de direito umbilicalmente dependente da validação da tese associada ao erro de julgamento de facto, a inverificação desta...

I - O pedido de compensação de créditos formulado pelo réu na contestação tem a natureza de excepção peremptória se for igual ou inferior ao montante peticionado na acção, caso em que não originará alteração do valor da causa, mas reveste a natureza de reconvenção se lhe for superior e, nessa medida, implicará uma alteração do valor do processo. II - Só nos casos em que o prazo da prescrição...

I- Com o recurso de revisão procura-se a rescisão de uma sentença desfavorável já transitada em julgado, de forma a corrigirem-se erros clamorosos de que padeça. II- No caso de apresentação de novos documentos o recurso não pode ter como fundamento a invocação de factos nunca antes alegados. III- E o novo documento apresentado tem de ser suficiente, por si só, para modificar a decisão...

I - A nulidade por contradição decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria de facto. Por seu turno, a omissão da decisão de uma questão temática, não se confunde com a omissão da base factual alegada que suporte a fundamentação da decisão. Só aquelas primeiras contradição e omissão são causa de nulidade da sentença. Diversamente, a omissão da, ou

Não assume relevância jurídica a existência de diferenças não significativas entre os montantes indicados na notificação a que se refere o artº 105º4 al.b) RGIT e os montantes apurados em audiência.

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Estabelecendo-se num contrato de trabalho a termo certo celebrado com uma Câmara Municipal que o mesmo não confere a qualidade de agente administrativo e que se rege pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo e estando estabelecido no artº 4º, nº 3, al. a) do ETAF que fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios emergentes de contratos...

1. Da nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido,...

• Legislação

1. A vontade da entidade patronal de pôr termo a um contrato de trabalho tem de ser inequívoca, cabendo ao trabalhador alegar e provar as circunstâncias tendentes a revelar a convicção da vontade do seu despedimento. 2. Pretendendo o trabalhador impugnar o seu alegado despedimento, invocando uma carta que lhe foi enviada pela entidade patronal, e se dessa carta não se pode retirar que houve...

Reunindo o trabalhador a dupla qualidade de bombeiro voluntário de Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários e de trabalhador subordinado dessa Associação, com quem havia celebrado contrato individual de trabalho, aplicada, pela Associação e no âmbito dessa relação laboral, sanção disciplinar de despedimento com invocação de justa causa, o tribunal do trabalho é o materialmente competente...

A reforma por invalidez só opera a caducidade do contrato de trabalho a partir do momento em que ambas as partes - empregador e trabalhador - têm conhecimento daquela.

I- Se a convocatória dirigida a um sócio para participar na assembleia geral de associação não é efectuada com a antecedência mínima de oito dias a que alude o artigo 174.º/1 do Código Civil há violação de lei, não relevando o facto de o aludido prazo não ser cumprido apenas por algumas horas, pois não cabe ao julgador emitir juízos sobre a extensão do atraso já que não estamos aqui perante...

• Diário da República

I – Não se afigura desproporcional e injusta a pena de demissão aplicada a magistrado que praticou várias infracções disciplinares, as quais, por revelarem uma personalidade inadequada ao exercício das respectivas funções, se mostram inviabilizadoras da manutenção da relação funcional. II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e nã

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I- O art.º 401º do Cod. Trabalho de 2003, ao dispor, no seu nº 4, que se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista nesse artigo, estabeleceu uma presunção ilidível; II- Querendo ilidir essa presunção, o trabalhador, ao receber a compensação, e mesmo não a devolvendo – sendo que esse acto é claramente revelador da sua não aceitação do despedimento -,

Não logrando o requerente demonstrar indiciariamente a ilegalidade do ato que aplicou a sanção disciplinar de demissão, não se mostra preenchido o requisito fumus boni juris.

I - Constitui acidente de trabalho o verificado no percurso entre o local onde ao trabalhador foi prestada qualquer forma de assistência ou tratamento por virtude de anterior acidente e a sua residência habitual ou ocasional (artigos 10.º, alínea b), e 11.º, alínea b), do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto). II - É de considerar "tratamento prestado por virtude de anterior acidente" a assistên

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