Acórdão nº 0042076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART7. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 N1.

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