Carta de abandono do posto de trabalho
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Acórdão nº 362/09.4TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C… e marido, D…, ... e ainda a compensação pela extinção de posto de trabalho; - Independentemente da procedência ... 7 – Verifica-se Abandono de Trabalho ... 8 – Existe ... do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de receção para a última ...
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Despacho n.º 5520-A/2020
... Setor de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho; (2) Setor de Vencimentos e Cadastros; (3) Setor ... às Comunidades Migrantes; b) Coordenar o Posto de Atendimento ao Cidadão; c) Propor e executar ... ões e projetos de combate ao insucesso e abandono escolar; j) Desenvolver diretamente e/ou em ... a monitorização e atualização da carta desportiva; m) Acompanhar a utilização da rede ...
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Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – Futebol, ... anterior, a autora remeteu ao réu AA a carta datada de 05 de Julho de 2005, junta por cópia a ... de todas as questões que as partes tenham posto à sua apreciação exceptuadas aquelas cuja ... ; f) Despedimento colectivo; g) Abandono do trabalho ... 2 - À cessação do contrato ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... das condições gerais de vida, de trabalho" e de lazer dos seus ... habitantes ... Artigo 2.\xC2" ... 2.3 — Elaborar e monitorizar a Carta Educativa e outros instrumentos de planeamento ... domésticos, nomeadamente o abandono; ... 9) Colaborar no recenseamento de animais, de ... nomeadamente, Loja Interativa de Turismo, o Posto de Turismo, o Parque Urbano e o Centro ...
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Acórdão nº 1040/10.7 GBABF.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017
I – No âmbito de um conhecimento superveniente de crimes, caso em que todas as decisões relativas às penas parcelares transitaram em julgado, a atenuação especial da pena decorrente do regime penal especial para jovens não é aplicável à pena única conjunta. O regime especial para jovens delinquentes apenas é convocável em sede de escolha e medida de cada uma das penas parcelares. II –
... assim ser substituída por dias de trabalho a favor da comunidade, para o que o arguido ... em 1., o arguido CC não era titular de carta de condução que o habilitasse a conduzir ... não se mostra apurada, dirigiu-se ao Posto de Abastecimento da "BP" sito na Estrada Nacional ... percurso de formação, levando ao seu abandono, com cerca de 14/15 anos, sem a conclusão do ... -
Despacho n.º 6591/2022
... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... Artigo 2.º ... A ... ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais ... ) Proceder à monitorização e revisão da Carta Educativa para o concelho de Vagos em ... de risco de incêndio e as áreas de abandono; ... s) Dar seguimento a outros procedimentos, ...
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Regulamento n.º 495/2023
... k) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o ... sários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais ... previstos, designadamente dos constantes da carta de ... e.2) Falta de prestação de informações ... da exclusão e abandono escolar, seja de âmbito local, intermunicipal ou ...
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Acórdão nº 217/10.0TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
1. O poder de direção do empregador, para além dos limites decorrentes do instituto da boa-fé na execução do contrato de trabalho, acha-se delimitado pelos deveres do empregador e pelas garantias gerais dos trabalhadores, podendo, ainda, resultar limitações a esse poder por virtude dos direitos de personalidade e do princípio da igualdade e não discriminação. 2. O assédio moral assenta em...
... Em 19 de março de 2010, no Tribunal do Trabalho da Maia, entretanto, extinto, AA, instaurou a ... inaplicabilidade (reiterada no acórdão posto em crise) do art. 29.º do C. Trab. 2009, então ... , quadros inferiores ao Autor, por e-mail e carta; R – À ... e o empregador justificam ( ... ) o abandono [ou o “esbatimento”] do carácter protetor ... -
Edital n.º 1180/2022
... ção e simplificação de processos de trabalho e de procedimentos adminis- ... trativos, ... sários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais ... de gestão assumidos na respetiva carta de ... missão, outorgada nos termos legalmente ... áreas de abandono, em articulação com o DTIC; ... f) Identificar ...
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Regulamento n.º 135/2018
... , materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ... 3 - O Museu integra ainda um posto de informação turística do Município de ... , que deverão manter-se atualizados: a) Carta de campista nacional ou juvenil, emitida pela ... da legislação em vigor, pelo seu abandono. 3 - O MVM decide sobre a ocisão dos animais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... melhorias tendenciais do mercado de trabalho, justificando assim a diminuição do saldo ... A Carta Escolar dos Aç ores sofrerá atualizações ... p úblico, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e f ormação ... Construção das casas de aprestos e posto de recolha do núcleo de pesca de S. Roque do ...
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Acórdão nº 548/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
As declarações que o empregador faz constar do impresso da Segurança Social preenchido com vista à obtenção de subsídio de desemprego, não têm força probatória plena para dar como assentes os factos a que as mesmas se reportam.
... de condenação no Tribunal do Trabalho do Porto contra C…, Lda. pedindo seja a Ré ... R., seu pai, que operasse a extinção do posto de trabalho para ter acesso ao subsídio de ... se encontra numa situação de abandono e que jamais a despediu. Conclui, assim, pela ... continuar a trabalhar mais; está aqui a carta para ir para o fundo de desemprego” e que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... posto no artigo 32.º e no presente artigo, ou na Lei ... de trabalho e a compensação da perda de rendimentos, ... Polícia Florestal (CPF) e por titulares de carta" ... de caçador definida nos termos do artigo 63.\xC2" ... 017 - PREVENÇÃO E REDUÇÃO DO ABANDONO ESCOLAR ... PRECOCE E DO INSUCESSO ESCOLAR ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... posto no artigo 32.º e no presente artigo, ou na Lei ... de trabalho e a compensação da perda de rendimentos, ... Polícia Florestal (CPF) e por titulares de carta" ... de caçador definida nos termos do artigo 63.\xC2" ... 017 - PREVENÇÃO E REDUÇÃO DO ABANDONO ESCOLAR ... PRECOCE E DO INSUCESSO ESCOLAR ...
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Acórdão nº 499/12.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
1 – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. 2 - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,...
... presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra CC, SA, DD e EE– ... recuperação que pretendia executar; o abandono do plano não corresponde a uma decisão ... carta de fls. 218 que aqui se dá por integralmente ... apto e bem qualificado para o exercício do posto de trabalho, mas a empregadora concluir que a sua ... -
Acórdão nº 54843/19.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências necessárias para que a lei seja cumprida (cfr. artigos 195º, 197º e 199º, n.º 2 do Código de Processo Civil). II- Conforme decorre do artigo 155º n.ºs 3 e 4 do Código
... despacho considerando que “(…) Posto isto, a alegada falta da gravação ocorreu na ... P.: Consegui fazer o trabalho ... 00:16:12 MERITÍSSIMO JUÍZ: O que é que ... o rodapé…eu perguntava-lhe: há aqui uma carta que foi, (impercetível) de folhas oitenta e ... de considerarmos haver, da vossa parte abandono da obra, e nos reservarmos o direito de ... -
Deliberação n.º 1058/2022
... Departamento de Saúde e Segurança no Trabalho ... V — Direção Municipal de Infraestruturas ... o programa municipal de erradicação do abandono escolar com a envolvência ... dos agentes da ... a elaboração e monitorização da Carta Educativa; ... p) Superintender a elaboração e ... do Balcão do Atendimento Municipal, Posto Avançado de Aten- ... dimento da Loja do ...
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Despacho Normativo n.º 8/2022
... m) Promover a qualidade de vida e de trabalho da comunidade académica; ... n) Pronunciar-se, ... posto de forma diferente ... Artigo 33.º ... anual sobre as taxas de insucesso e de abandono escolar dos ciclos de ... estudo da unidade ... Cartas de curso e de título ... A carta ...
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Despacho n.º 7560/2018
... da melhoria das condições de vida, de trabalho e de lazer dos seus munícipes e de todos os que ... necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Social Municipal, designadamente, do Diagnóstico ... educativo, prevenindo a exclusão e o abandono" escolar; xxx) Promover a ligação do Município \xC3" ...
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Acórdão nº 229/20.5T8SPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
I – Não estando o contrato de empreitada sujeito a forma escrita, poderá ser alterado mediante acordo verbal entre as partes. II – A prova da existência desse acordo verbal, só poderá ser efetuada mediante o recurso à prova testemunhal, nos casos em que é permitida a prova testemunhal para a prova das convenções contrárias ou adicionais às estipuladas num contrato ou seja, quando...
... em maio de 2019; a Ré enviou à Autora uma carta registada c/ AR, a 15.05.2018, pedindo abandono da obra a partir daquela 1ª data; que os ... executada na sua quase totalidade, com trabalho executado no valor de € 13.481,86 ... A fase 6 ... constantes se hajam de considerar provadas, posto que a força ou eficácia probatória plena ... -
Decreto Regulamentar n.º 1/2024
... ção aplicável, deva ser apresentado num posto consular e numa secção consular da embaixada a ... ária, de residência e para procura de trabalho; d ) (Revogada.) ... N.º 12 17 de janeiro ... nos termos do artigo 42.º -K; e ) Carta convite emitida pela instituição de ensino, de ... nas alíneas anteriores; d ) Os casos de abandono ...
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Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... 20. Tal motivo nunca foi posto em causa pelo R.: este limitou-se, primeiro, a ... 14 - Por carta de 08.07.05, a A. alertava o R. para a referida ... faz parte do processo do concurso; b) o trabalho de regularização prévia do pavimento, da ... paga de imediato; d) advertimos que o abandono da obra, para além da degradação dos trabalhos ... -
Despacho n.º 12770/2022
... a.9) Promover e assegurar a gestão do Posto de Turismo e do Centro Temático “Monforte ... rança no trabalho; ... s) Reporte na aplicação SIIAL à DGAL, no ... na via pública — presunção de abandono; ... b) No âmbito da fiscalização ... q) Definir a carta arqueológica do Concelho de Monforte e ...
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Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... e degradante na aceção do art.º 4.º da Carta, (in)suficiente para aplicação do critério ... do mesmo, respeitante ao abandono do território do Estado-Membro pelo Requerente e ... ções humanitárias com experiência de trabalho com populações migrantes. São amplamente ... relevo na dissolução do conflito posto. Da redação dos indicados preceitos consta o ...
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Acórdão nº 2815/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízos ou riscos graves para a empresa, seja considerada justa causa de despedimento, haverá que considerar na apreciação do caso concreto, o preceituado nos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.ª do Código do Trabalho. II - Numa situação em que a empregadora é uma sociedade por quotas que tem como...
... do artigo 390º, nº 1, do Código do Trabalho, sujeitas às deduções aí previstas; c) a ... tem de constar dos factos provados que a carta recebida com o certificado de incapacidade da ... motivo o mesmo não participou o seu abandono e apesar de saber onde a mesma se encontrava não ... se esta havia ou não abandonado o seu posto de trabalho ... 140- Tanto mais que, foi dado ...