Carta das Nações Unidas
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... ção Universal dos Direitos do Homem, da Carta das Nações Unidas e da Constituição da ... -
Acórdão nº 2465/19.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-12-07
.1- Face ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, n.º 12/2023 para admitir o recurso quanto à impugnação da matéria de facto é necessário que: .a) conste das conclusões: - a indicação dos concretos pontos que o Recorrente considera incorretamente julgados .b) constem das alegações (porquanto não podem nas conclusões ter-se em conta o que não foi alegado, visto que destas devem ser um...
... qq. A Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos ... -
Decreto n.º 30/2012, de 10 de Dezembro de 2012
... registo, junto do Secretariado das Naes Unidas, nos termos do artigo 102. da Carta das Naes ...
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Decreto n.º 9/2013, de 09 de Maio de 2013
... registo junto do Secretariado das Naes Unidas, nos termos do artigo 102. da Carta das Naes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
... internacionais do Estado, como a Carta das Nações Unidas, o Tratado do Atlântico ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... , do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 2006, a Declaração da OIT sobre ... das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 111/2012, de 09 de Agosto de 2012
... registo junto do Secretariado das Naes Unidas imediatamente aps a sua entrada em vigor, nos rmos do artigo 102. da Carta das Naes Unidas, devendo, igualmente, notificar ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 116/2010, de 09 de Novembro de 2010
... Tendo em conta os princpios e objectivos da Carta das Naes Unidas; Desejando contribuir para a paz ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2022
... aplicável, designadamente no quadro da Carta das Nações Unidas ... Estas ações são ...
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Acórdão nº 069/17.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-15
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... Administrativo Norte percorrendo-se a Carta das Nações Unidas e os Tratados da União ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2011, de 04 de Abril de 2011
... enquanto tal na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que coordena, à ... , conforme o disposto no artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, imediatamente após a sua ...
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Lei n.º 45/78, de 11 de Julho de 1978
... com os princípios enunciados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da ...
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Resolução n.º 251/78, de 30 de Dezembro de 1978
... de Segurança da Organização das Nações Unidas aprovou, em 27 de Maio de 1977, uma nova ... de Segurança, nos termos do artigo 25 da Carta das Nações Unidas, a que Portugal se ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 52/2011, de 21 de Março de 2011
... res- peito dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas; Reafirmando o empenhamento ...
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Aviso n.º 87/92, de 25 de Junho de 1992
... úblico que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, no dia 30 de Maio de 1992, a ... a sua responsabilidade principal à luz da Carta das Nações Unidas quanto à manutenção da paz ...
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Aviso n.º 163/97, de 06 de Junho de 1997
... úblico que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, no dia 26de Abril de 1996, a ... agir em conformidade com o capítulo VII da Carta das Nações Unidas: 1 - Apela ao Governo do ...
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Lei n.º 2/2020
... - 2021 e Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2020 1 - No âmbito da preparação da ... Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010, de 26 de Outubro de 2010
... Tendo presentes os propsitos e princpios da Carta das Naes Unidas relativos manuteno da paz e da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 105/2011, de 09 de Maio de 2011
... com os objectivos e princpios das Naes Unidas para promover a paz e a cooperao inter- nacional ... de acordo com o artigo 2, pargrafo 3, da Carta das Naes Unidas e, para esse fim, devem procurar ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... ; Recordando que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, ... de registo, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas ...
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Acórdão nº 1034/22.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-23
I. Ligado à soberania dos Estados encontra-se o ius legationis, ou seja, o direito de representação internacional, quer na sua componente passiva – direito de receber missões diplomáticas, quer na sua componente activa – direito de enviar missões diplomáticas II. Assumindo a ré funções de Conselheira numa Embaixada goza, sem quaisquer restrições, de todos os direitos que lhe são conferidos pela...
... ção internacional, a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos ... , consagrado no art.º 2.º, n.º 1 da Carta das Nações Unidas. Cada Estado possui, desta ... -
Acórdão nº 2079/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - Na ordem jurídica internacional, os Estados caracterizam-se pela sua igual dignidade soberana – igualdade nas relações entre os Estados, exigência de igualdade dos Estados perante o direito internacional. II - Constitui corolário desta igual dignidade soberana dos Estados a garantia de imunidade de jurisdição aos Estados e à sua propriedade, ou seja, em princípio, nenhum Estado pode...
... no artigo 12º da Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos ... Na sequência do disposto no artigo 13º da Carta das Nações Unidas, tem havido um movimento para ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013, de 11 de Abril de 2013
... registo junto do Secretariado das Naes Unidas, nos termos do artigo 102. da Carta das Naes ...
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Decreto n.º 8/2009, de 02 de Março de 2009
... registo junto do Secretariado das Naçóes Unidas, nos termos do artigo 102. da Carta das Naçóes ...
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Decreto n.º 1/2013, de 30 de Janeiro de 2013
... registo junto do Secre- tariado das Naes Unidas nos termos do artigo 102. da Carta das Naes ...