Carta das Nações Unidas
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Decreto n.º 5/2020
...: Aprova, para adesão, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional ... pelo proponente num telegrama ou numa carta começa a contar a partir do momento em que o ...
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Resolução n.º 14/2006, de 21 de Fevereiro de 2006
... de interesses existentes entre ambas as nações: Tendo em consideração o novo quadro que visa ... direito internacional e aos objectivos da Carta das Nações Unidas como elementos fundamentais ...
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Acórdão nº 0188/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II - Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção internacional,...
... tempos remotos, pelos povos de todas as nações do estatuto dos agentes diplomáticos, o estatuto ... soberana dos Estados, reconhecido na Carta das Nações Unidas (cfr. art. 2.º, n.º 1), e ... -
Acórdão nº 0464/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II - Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção internacional,...
... tempos remotos, pelos povos de todas as nações do estatuto dos agentes diplomáticos, o estatuto ... soberana dos Estados, reconhecido na Carta das Nações Unidas (cfr. art. 2.º, n.º 1), e ... -
Acórdão nº 0187/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II – Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção...
... tempos remotos, pelos povos de todas as nações do estatuto dos agentes diplomáticos, o estatuto ... soberana dos Estados, reconhecido na Carta das Nações Unidas (cfr. art. 2.º, n.º 1), e ... -
Decreto n.º 20/2011, de 16 de Dezembro de 2011
...á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em r, nos ter- mos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, ...
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Decreto n.º 18/2012, de 13 de Julho de 2012
...á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em r, nos ter- mos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, ...
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Resolução n.º 51/94, de 12 de Agosto de 1994
... presentes os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas respeitantes à manutenção ...
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Resolução n.º 10/92, de 01 de Abril de 1992
... que todo o Estado tem o dever, à luz da Carta das Nações Unidas, de se abster nas relações ...
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Resolução n.º 8/90, de 21 de Março de 1990
...Declaração do Governo Italiano Carta dirigida ao Presidente do Conselho da União da ... princípios proclamados na Carta das Nações Unidas; A reforçar e preservar os princípios da ...
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Resolução n.º 3/87, de 30 de Janeiro de 1987
... no anexo 1 que se tornem Membros das Nações Unidas e adiram à Convenção em conformidade ...194 Em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, o secretário-geral da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/M
...ção dos fundos europeus, o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Conven- ção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Acórdão nº 069/17.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... Administrativo Norte percorrendo-se a Carta das Nações Unidas e os Tratados da União ...
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Acórdão nº 0366/18.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
... Administrativo Norte percorrendo-se a Carta das Nações Unidas e os Tratados da União ...
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Aviso n.º 311/2010, de 11 de Novembro de 2010
... um acto de autodeterminaçáo em virtude da Carta das Naçóes Unidas, a presente ratificaçáo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020
... da criança, por organizações como as Nações Unidas (ONU), Organização Internacional do ... consagrados no Tratado da União Europeia, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ...
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Aviso n.º 532/2006, de 07 de Abril de 2006
...Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro ...ípios gerais do direito internacional, a Carta das Nações Unidas e a Convenção das Nações ...
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Resolução n.º 5/2001, de 27 de Janeiro de 2001
... de 1933, confiaram à Sociedade das Nações certos poderes e funções e que, em virtude da ... assumidos pela Organização das Nações Unidas, acordaram no seguinte: Artigo I Os Estados ... com o disposto no artigo 102.º, n.º 1, da Carta das Nações Unidas e com o regulamento adoptado ...
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Resolução n.º 86/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. ...Em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, o presente Protocolo será ...
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Resolução n.º 20/90, de 12 de Setembro de 1990
... com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da ...
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Parecer n.º 106/2006, de 11 de Janeiro de 2008
... por contrato celebrado com as Naçóes Unidas (UNOTIL) em regime de «secondment», sáo ...1 - Em carta endereçada pelas Naçóes Unidas à Missáo de ...
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Decreto n.º 117/76, de 09 de Fevereiro de 1976
... qualquer instituição especializada das Nações Unidas ou qualquer outra organização ...Carta das Nações Unidas, a Organização estará ...
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Decreto n.º 51/2008, de 21 de Outubro de 2008
... Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas de Junho de 1997, relativas às ajudas ... para registo conforme o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas. Deverá, igual- mente, ...
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Decreto n.º 19/2011, de 06 de Dezembro de 2011
... de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas. Artigo 27.º Isenções ou reduções de ...ões Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta...
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Decreto n.º 10/2007, de 05 de Junho de 2007
...ária à identificaçáo do titular de carta de conduçáo que seja objecto de procedimento ... registo junto do Secretariado das Naçóes Unidas...