Decreto n.º 8/2009, de 02 de Março de 2009
Decreto n. 8/2009
de 2 de Março
Considerando a cooperaçáo existente entre a República Portuguesa e a República de Sáo Tomé e Príncipe no domínio do Direito rodoviário, o desejo de fortalecimento das relaçóes bilaterais nesta matéria e o benefício recíproco na celebraçáo do presente Acordo, garantindo -se a mobilidade rodoviária de pessoas e bens de cada uma das Partes no território da outra Parte;
Considerando que o presente Acordo consagra o princípio de reconhecimento mútuo e troca automática de títulos de conduçáo emitidos pelas respectivas entidades competentes e estabelece o reconhecimento recíproco das decisóes condenatórias definitivas nos processos de contra-ordenaçáo rodoviária instaurados por uma das Partes aos condutores com título de conduçáo emitido pela outra Parte, prevendo ainda o estabelecimento de mecanismos de troca de comunicaçóes entre as partes que garantam maior eficácia na execuçáo do Acordo:
Assim:
Nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 197. da Constituiçáo, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Sáo Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Conduçáo, assinado em Lisboa em 22 de Abril de 2008, cujo texto, na versáo autenticada, na língua portuguesa se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Janeiro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Joáo Titterington Gomes Cravinho - Mário Lino Soares Correia.
Assinado em 13 de Fevereiro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 17 de Fevereiro de 2009.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SÁO TOMÉ E PRÍNCIPE PARA O RECONHECIMENTO
MÚTUO DE TÍTULOS DE CONDUÇÁO
A República Portuguesa e a República de Sáo Tomé e Príncipe, doravante designadas por Partes;
Animadas pelo espírito de cooperaçáo e de amizade mútua que caracteriza as históricas relaçóes entre a República Portuguesa e a República de Sáo Tomé e Príncipe;
Decididos a manter e reforçar tais relaçóes; Reconhecendo as vantagens recíprocas que possam advir da cooperaçáo e facilitaçáo na circulaçáo rodoviária no território de cada um dos países;
Acordam no seguinte:
Artigo 1.
Objecto
O presente Acordo tem por objecto o reconhecimento mútuo de títulos de conduçáo emitidos pelas autoridades competentes das duas Partes aos seus nacionais.
Artigo 2.
Validade dos títulos de conduçáo
1 - As Partes reconhecem os títulos de...
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