carta comunicação da actualização da renda
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Acórdão nº 1623/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2004 (caso NULL)
... á a posição do locatário, com a actualização da renda nos termos legais, se assim foi ... conhecimento de tal facto com a comunicação da morte da senhoria efectuada pelas AA. em ... 5 - As AA., por carta registada com A/R, datada de 17/1/1997 ...
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Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa
Artigo 10.° Resolução de expropriar 1 - A resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação deve ser fundamentada, mencionando expressa e claramente:
... cuja morada seja conhecida, mediante carta ou ofício registado com aviso de recepção ... actualização da anterior, nos termos do artigo 24.°, ... da parcela como o pagamento de uma renda mensal pelo uso do solo e/ou a isenção ... 1 - Recebida a comunicação do perito nomeado, a entidade expropriante marca ... -
Decreto-Lei n.º 275-A/2000
... tida através de órgão de comunicação social de ... difusão nacional; ... cc) Conexos ... j) Assegurar a actualização do inventário dos bens ... patrimoniais; ... l) ... Direito, com carta de condução de veículos ligeiros, ... Artigo 162.o ... Suplemento de renda de casa ... O pessoal que, ao abrigo do ...
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Anexos
... da emissão de uma «Patronatserklárung» (carta de garantia da sociedade-mãe) na qual a LT BV ... @@Artigo 9° Dever de comunicação ... 1 - Os conservadores do registo ... ões periódicas no sentido da sua actualização ... Após ser obtida uma experiência ... custo ou perda do locatário a parte da renda destinada a amortização financeira ... 4 ...
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Decreto n.º 8/2010, de 27 de Abril de 2010
... -se igualmente aos titulares de penso ou de renda. 4 -- Se as prestaes a que se referem os n. os 1 ... da Carta das Naes Unidas, devendo, igualmente, noti- ficar ...
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Do conteúdo da indemnização
Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração...
... além de mensalmente publicar uma actualização dos preços das avaliações de um conjunto ... encontra congelado pela capitalização da renda anual, pelo que qualquer liquidação acima desse ... ou municipal, a volumetria prevista numa carta do PDM pode ser pontualmente condicionada por ... à construção de uma via de comunicação, mas à instalação de um equipamento vertical, ... -
Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
... ; f) Liberalizar o sector da comunicação social, modernizar e regionalizar o serviço ... ção, nomeadamente através da actualização das prestações pecuniárias da Segurança ... esforços de definição e execução da 'carta hospitalar' ... Serão também estabelecidas ... introdução de prazos nos contratos de renda condicionada ... Através do IGAPHE será ...
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Portaria n.º 574/79, de 31 de Outubro de 1979
... , desenvolvendo a capacidade de comunicação e criando neles atitudes e hábitos positivos de ... de uma região; 2.1.8 - Redacção de uma carta e respectivo envelope e de um postal; 2.1.9 - ... ordenado, o pai do Luís reserva 2/5 para a renda da casa e 48% para alimentação, o que perfaz ... nova mentalidade e a necessária actualização científica, considera-se útil a consulta da ...
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Acórdão nº 8942/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
1- Sendo suscitada oficiosamente a questão da má-fé, incumbe ao julgador indagar mais minuciosamente dos requisitos consubstanciadores da mesma, notificando a parte para exercer o princípio do contraditório, nos termos constantes do art. 3º nº. 3 do CPC. 2- A omissão de pronúncia está relacionada com o comando contido no nº.2 do artigo 660º., do CPC., exigindo ao juiz que resolva todas as...
... 37.568$00, devido à actualização do valor do IVA em 1995) 2.8. O referido veículo ... dia seguinte à Citroen através de fax e carta registada, tendo também solicitado à Autora uma ... 2.14. Tal comunicação não mereceu qualquer resposta da Citroen, pelo ... renda mensal ... 2.29. O contrato de arrendamento ... -
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... 2 - Recebida a carta rogatória, dá -se vista ao Minis-tério ... a indemnizaçáo for fixada sob a forma de renda anual, o limite máximo é de € 3750 por cada ...
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Acórdão nº 06B4309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
1. O recurso de revista não é susceptível de incidir sobre o segmento decisório da Relação relativo à omissão pelo tribunal da 1ª instância de despacho de convite ao aperfeiçoamento do articulado da contestação por via do acrescentamento de factos pertinentes à defesa. 2. O julgamento das instâncias sobre a data em que o arrendatário entregou ao senhorio as chaves do locado com intenção de...
... denunciado por um dos contratantes; - ser a renda mensal de € 1 321,81 a pagar no primeiro dia ... de 1 de Dezembro de 2002, face à actualização legal; - obrigar-se BB pessoalmente como fiadora ... 5. Por carta de 6 de Fevereiro de 2003, através do seu pai e ... por denúncia opera por comunicação pelo denunciante ao denunciado, por citação em ... -
Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... Artigo 16.º Comunicação do alojamento ... Secção IV Documentos de ... Artigo 208.º Actualização das coimas ... Capítulo XI Taxas e outros ... uma renda proporcional à remuneração e condições do ... b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
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Declaração de Rectificação N.º SN/1985 de 31 de Outubro
... Apoio aos órgãos de comunicação social escrita e falada ... As acções ... Prosseguimento da actualização periódica das prestações e pagamento ... às mesmas famílias no arrendamento (renda social): ... Levantamento aerofotogramétrico e ... Elaboração da carta sismo-vulcânica da Região; Levantamento ...
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Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio de 1989
... , é a que consta do relatório de actualização n.º 12, referido a 31 de Dezembro de 1987, anexo ... bens dominantes (vias de comunicação, edifícios notáveis, etc.), definindo regimes ... Notas: a) Determina que as casas de renda limitada a levar a efeito ao abrigo do ... Considera revogados a Carta de Lei de 24 de Maio de 1902 e o Decreto n.º ...
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Acórdão nº 07B3933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007
1. O contrato de concessão comercial envolve de uma relação contratual duradoura entre o concedente e o concessionário, em que este actua em nome e por conta própria, obrigando-se a promover a revenda dos produtos daquele na zona a que se reporta, e o último a celebrar com o primeiro sucessivos contratos de compra e venda e a fornecer-lhe alguns dos meios necessários ao exercício da sua...
... que nada o fizesse prever, o fez cessar por carta de 22 de Junho de 1999, para produzir efeitos no ... € 261 868, respectivamente, com a actualização" prevista no artigo 551º do Código Civil; - ao n\xC3" ... sentido o pedido relativo ao ano da comunicação da denúncia: - se houvesse denúncia contratual ... ão, no interior do concelho de Oeiras, cuja renda, em 1999, era de 24 102 360$ anuais ... 13. Na ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... informático de execuções; actualização ... - o devedor pode requerer a retirada do ... /02, um aviso dos C.T.T., correspondente a carta-notificação do supra mencionado despacho ... , seguro, indemnização por acidente ou renda vitalícia, ou de quaisquer outras pensões de ... de coisas imóveis realiza-se por comunicação electrónica à conservatória do registo predial ... -
Acórdão nº 18/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2010
... de 147.480,03 (com a legal actualização) ... 7 Inconformadas, apelaram ambas as ... de habitação a custos controlados ou de renda condicionada ... 6 Num aproveitamento ... dos para implantação de vias de comunicação ... No mesmo sentido se pronunciaram ... Estas áreas são identificadas na carta da RAN, a publicar por Portaria do Ministério ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... O abono de subsídio de residência ou para renda de casa legalmente fixados ... Art. 7.º ... actos de provimento, desde que haja comunicação oficial telegráfica da entrega dos documentos ... entrega dentro do prazo que for fixado em carta com aviso de recepção, e não inferior a 30 ... , nem os necessários para a actualização dos serviços correntes em atraso ... § 2.º Os ...
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Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... ço da Ré B em 23 de Abril de 1990; que por carta de 1997.02.27 a primeira R. lhe comunicou que a ... lhe fez uma comunicação de teor semelhante; que a partir de 1 de Março ... das partes, mediante o pagamento de uma renda da segunda R. à primeira de 1.000.000$00; que o ... de créditos, compras gerais e actualização de contas correntes de fornecedores cedendo a ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... de eleitores segundo a última actualização" do recenseamento ... CAPÍTULO II Regime da elei\xC3" ... às empresas que explorem meios de comunicação social, nem aos seus agentes, quaisquer sanções ... sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los, através de partidos ou ... assembleia ou secção a que pertence, por carta registada com aviso de recepção, até ao 4.º ...
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Acórdão nº 08A249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - O contrato-promessa não tem eficácia translativa da propriedade visto tratar-se de um contrato de natureza meramente obrigacional (por regra) cujo objecto é a obrigação de celebrar o contrato prometido (obrigação de facere). Não é, pois, título de posse, que é um direito real, pese embora a tradição da coisa prometida possa conferir, em determinadas circunstâncias (por exemplo, quando foi...
... uma indemnização, sob a forma de renda mensal, desde a data que ocupou as parcelas de ... 04/01/2001, o Réu remeteu a AL a comunicação constante do instrumento de fls. 42-43, cujo teor ... 30 dias a contar da recepção da presente carta, sob pena de, não o fazendo, instaurar a ... que não há lugar à ordenada actualização ... -
Parecer n.º 5-A/2005, de 26 de Agosto de 2005
... o qual carece, já, porém, de uma actualização, atenta a alteração da orgânica da Direcção ... ízo da sua divulgação através da comunicação social, em conformidade com o disposto no n.º 4 ... pela Inspecção-Geral de Finanças, e por carta datada de 12.10.1999, o IFADAP rescindiu ... da embarcação, esperando receber daí uma renda que permitirá fazer face aos encargosassumidos.' ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... Artigo 7.º Actualização extraordinária das pensões de aposentação, ... /99, de 14 de Setembro; l) Elaboração da carta escolar, referida no n.º 2, alínea a), do ... ; x) Participação no plano da comunicação e de informação do cidadão e nas agências de ... ções oficiais, suportadas a títulos de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua ...
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Acórdão nº 0230436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2002 (caso NULL)
O contrato de exploração de lojas instaladas em centros comerciais deve ser qualificado como contrato atípico, inominado, caindo no âmbito da liberdade contratual das partes quanto à fixação do respectivo conteúdo, e rege-se pelas respectivas cláusulas, pelas disposições reguladoras dos contratos em geral e, se necessário, pelas disposições não excepcionais dos contratos com os quais apresente...
... lãs, com início em 1/01/91, e mediante a renda anual de mil oitocentos e sessenta contos, a ... 8º- Por carta datada de 12/02/99 os primeiros réus comunicaram ... deu conhecimento à segunda ré da comunicação referida; 10°- Em escritura pública outorgada ... quanto à renda e sua forma de actualização, a circunstância de o estabelecimento ter sido ... -
Acórdão nº 01475/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009
... o prazo, o objecto, a modalidade, a renda e as condições de instalação dos utentes ... de 1999, a Impugnante dirigiu à S ... a carta que ora junta à p.i. por cópia como doc 3 e que ... estipularão o coeficiente de actualização das taxas devidas até ao fim do prazo ... o facto de o Director da ZFIM, na comunicação de 12.6.2001 (fls 131 dos autos) ter afirmado que ...