Declaração de Rectificação N.º SN/1985 de 31 de Outubro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaração de Rectificação Nº SN/1985 de 31 de Outubro

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que tendo sido publicada incorrectamente a declaração de rectificação ao anexo da Resolução n.º 3/85/A, publicada no Diário da República, 1 .ª série, n.º 174 (2.º suplemento), de 31 de Julho de 1985, se considera o mesmo como anulado, pelo que se procede de novo à sua publicação

RESOLUÇÃO n.º 3/85/A

Plano de médio prazo para 1985 -1988

Introdução

O plano de médio prazo da Região Autónoma dos Açores para 1985-1988 corresponde, por um lado, ao previsto no Estatuto e na Constituição como documento que pauta a acção do Governo no que diz respeito ao desenvolvimento da Região e, por outro lado, constitui um instrumento imprescindível de gestão, enunciando de forma explícita os objectivos e as opções de desenvolvimento, bem como os meios disponíveis para a sua concretização.

O referencial externo deste plano não difere substancialmente do anterior (1981- 1984).

Assim, o enquadramento externo mantém-se depressivo. Se bem que a economia americana prossiga um movimento acentuado no sentido da melhoria da actividade económica, tal movimento insere-se numa estratégia muito prudente no que diz respeito à expansão do crédito e pressupõe um agravamento do défice orçamental, cujas consequências são de carácter contraditório entre si.

Na Europa, particularmente nos países membros da CEE e da EFTA, a retoma tem sido sucessivamente adiada. A factura das importações energéticas aumenta devido à valorização do dólar, que tem assumido proporções nunca imaginadas, e as preocupações de estabilização sobre elevam as necessidades de investimento. O sonho do boom económico encontra-se cada vez mais afastado das possibilidades e até dos desejos dos países europeus.

A conjuntura económica portuguesa de hoje é porventura ainda pior que a de 1981. O progressivo endividamento externo obrigou à definição de políticas extremamente restritivas, cuja modificação a curto prazo decerto motivaria consequências ainda mais gravosas.

À diminuição de formação de capital lixo e dos salários reais, à quebra da procura, veio juntar-se uma inflação muito elevada, fruto da existência de um número demasiado elevado de bens cujos preços são fixados administrativamente e da incapacidade revelada de suster o aumento das despesas públicas não reprodutivas.

Como se pode situar a Região Autónoma dos Açores neste contexto depressivo, no momento em que se propõe programar a médio prazo?

Como sempre tem feito, e acima de tudo, contando consigo própria.

O Governo Regional propõe-se proceder a uma importante. reforma fiscal com objectivos de justiça e de eficácia que dinamizem a economia e permitam assim disponibilizar recursos privados e públicos para que possa ser prosseguida uma política de desenvolvimento onde todos participem activa e solidariamente.

Importa ainda que o afluxo de fundos que venha a decorrer da adesão às Comunidades Europeias contemple de forma justa as necessidades da Região.

Mas a economia açoriana, por natureza com uma grande abertura ao exterior pela sua dimensão, insularidade e automatização, tem de fazer um esforço na selecção das actividades em que dispõe de efectivas vantagens comparativas e nelas apostar de forma decidida, sem esquecer que para toda a produção tem de haver mercado e que cada vez mais há que produzir com qualidade.

As pescas, o turismo, mesmo a actividade agrícola, entendidos em termos genéricos, constituem sectores de actividade económica onde os Açores têm potencialidades ainda por explorar, onde o investimento pode ter urna remuneração compensadora e o modelo de desenvolvimento endógeno pode ser aplicado com propriedade.

Mas o desenvolvimento tem como base e como objectivo a pessoa humana.

O desenvolvimento faz-se com pessoas preparadas, educadas e treinadas para ocuparem o seu lugar na sociedade e na economia.

É pois, indispensável potenciar as estruturas que têm permitido a estabilização da população nos últimos anos e a melhoria da sua qualificação, através quer da educação quer da formação profissional.

Este plano foi conceptualmente elaborado tomando em consideração as metodologias utilizadas nas Comunidades Europeias no que diz respeito a programas de desenvolvimento regional.

Com esta formulação pretende-se seguir uma orientação que tem parecido correcta ao Governo Regional e desde já enquadrar as futuras candidaturas da Região aos fundos comunitários.

I - Caracterização da economia açoriana

1 - Realidade física

O arquipélago dos Açores ocupa uma faixa de cerca de 600 km de comprimento com uma orientação N. W. - S. E., delimitada pelos paralelos 36º 30º e 40º N. e pelos meridianos 25º e 31º 30º W.

As nove ilhas, com áreas que vão dos 17 km², aos 747 km², constituem três grupos: Oriental (Santa Maria e São Miguel), Central (Terceira, Graciosa. São Jorge, Pico e Faial) e Ocidental (Flores e Corvo). A área total é de 2333 km², dos quais cerca de metade corresponde a altitudes inferiores a 300 m.

Os Açores são uma região geograficamente isolada, distando 1600 km da costa portuguesa e 4000 km da costa dos Estados Unidos. A cerca de 850 km para 5. E. está situado o arquipélago da Madeira.

As ilhas são de origem vulcânica e têm certas semelhanças na orientação e contornos. As costas, por vezes altas, são cm regra rochosas e pouco acessíveis, sendo raras as praias de areia. Situadas no cruzamento da depressão mediterrânea e da crista atlântica, duas importantes zonas de vulcanismo, podem definir-se três linhas tectónicas de orientação W. N. W. - E. S. E., ao longo das quais surgem as maiores elevações, crateras de vulcões extintos e outros fenómenos de vulcanismo atenuado.

Envolvido por uma ramificação da corrente do golfo e situado na latitude dos centros de altas pressões do Atlântico Norte o arquipélago dos Açores está na área de encontro de massas de ar polar e tropical. O oceano é o grande regularizador térmico, conferindo às ilhas uma fraca oscilação anual da temperatura, chuva durante todo o ano e fraca insolação. Não obstante a elevada pluviosidade são raros e de pequeno caudal os cursos de água permanentes.

O tipo de clima dá origem a uma vegetação variada e presta-se tanto às culturas das zonas temperadas húmidas, com especial vocação para os prados, como também às culturas mediterrânicas e mesmo tropicais. Os Açores constituem, assim, uma região dotada de apreciáveis condições naturais para a agricultura e pecuária.

A grande dispersão geográfica das ilhas e o seu isolamento relativamente a outras ilhas e aos continentes definiram uma zona económica exclusiva (938 000 km²), que constitui apreciável riqueza.

2 - População

A população dos Açores, em decréscimo acentuado desde 1960, totalizava 243 410 residentes em Março de 1981, sendo, no entanto, de 249 101 o total da população presente.

Esta tendência alterou-se, porém, a partir de 1979 e estima-se que neste momento a população residente ronde os 244 000 habitantes.

A taxa de natalidade, com tendência decrescente; é de cerca de 20 %0, enquanto a taxa de mortalidade está estabilizada ao nível de 11,5 %0, pelo que a taxa de crescimento natural anual é de cerca de 8,5 %0.

Em razão do forte surto emigratório dos anos de 1960 e 1970 verificou-se o envelhecimento da população, fenómeno que é mais pronunciado nas ilhas para oeste da Terceira.

A densidade média da população é de 104 hab./ km², semelhante à do continente, mas no espaço intra-regional há grandes variações (desde 22 e 31 hab./ km² no Corvo e nas Flores até 133 e 177 hab./km² na Terceira e em São Miguel), havendo que atender ao facto de parte substancial da sua área não ser adequada ao povoamento. A população das ilhas Terceira e São Miguel corresponde a mais de três quartos da população da Região, concentração que tem vindo a acentuar-se.

Os Açores sempre foram uma zona de emigração mas nos anos de 1960 e 1970 o fenómeno teve urna intensidade tal (cerca de 145 000 emigrantes entre 1961 e 1980) que determinou a evolução demográfica e a estrutura etária da população. A partir de 1979 porém, houve um sensível decréscimo do número de emigrantes, tudo indicando que aquele ano tenha marcado o início de uma fase de baixa emigração.

Nos últimos anos, cerca de metade dos emigrantes tinha idades compreendidas entre os 15 e os 34 anos e 20 % menos de 15 anos.

Quase metade dos emigrantes tinha anteriormente actividade económica, mais de metade no sector primário, um terço no sector terciário e cerca de um sexto no sector secundário.

Como é tradicional, a quase totalidade dos emigrantes dirige-se para a América do Norte, mais para os Estados Unidos que para o Canadá.

A população efectivamente activa tem baixado continuamente desde 1960, mais acentuadamente na primeira que na segunda década, e era de 77 820 pessoas em 1981. No entretanto o nível de desemprego. constituído maioritariamente por procura do primeiro emprego, tem-se mantido à volta da taxa, bastante baixa, dos 3 % - Este quase equilíbrio global da procura de emprego e oferta de trabalho está relacionado com um certo aumento da taxa de actividade e, sobretudo, com a saída de activos do mercado do trabalho, por via da emigração.

A estrutura sectorial do emprego modificou-se desde 1960, sendo muito marcada a alteração que ocorreu entre 1970 e 1981: a população activa no sector primário passou de 49,8 % para 31 .5 %, no secundário houve crescimento de 17,3% para 25,2 %, enquanto nu terciário a evolução foi de 33.6 % para 43,3 %. Assim, em termos de emprego houve uma nítida terciarização da economia, enquanto o sector primário passou a ocupar uma muito menor percentagem de activos.

A evolução demográfica no futuro próximo está fortemente condicionada pela emigração. Se, como se considera provável, esta se mantiver idêntica ou mesmo ligeiramente superior registada no biénio de 1982- 1983, é de esperar que a população total se mantenha quase igual à recenseada em 1981. Quanto ao emprego e se se mantiver a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT