carta comunicação da actualização da renda
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Instituto da Comunicação Social (pontos 10.2.1.1 e 10.2.2) ... FUNDAP - Fundo de Actualização de Pensões ... GALP - Petróleos e Gás de ... renda condicionada, que determina o valor máximo da ... previsto no Decreto-Lei n.º 107/94, e por carta dirigida ao Presidente da Comissão Liquidatária ...
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Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
... ção, a SOLISNOR pagará à SETENAVE uma renda anual, constituída por uma parcela fixa, no ... de cada ano e sem necessidade de comunicação expressa da SETENAVE, em percentagem igual à que ... fixada pelo Governo para a actualização das rendas respeitantes ao arrendamento de ... se a parte faltosa, após notificação por carta registada com aviso de recepção, não remediar ...
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Portaria n.º 717/93, de 04 de Agosto de 1993
... estabelecido no respeitante ao regime de renda condicionada ... Na sua proposta, os ... 3.3 - Simultaneamente com a comunicação dos esclarecimentos ao interessado que os ... conhecimento a todos os concorrentes, por carta registada com aviso de recepção ... 10.4 - ... 10.4 - O coeficiente de actualização será obtido pela aplicação da fórmula tipo da ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2005/A de 3 de Agosto
... habitacional, tanto no regime de renda apoiada como no de renda condicionada, o que ... 7 - A omissão da comunicação referida na alínea g) do n.º 1 é sancionável ... cessão é comunicada ao cessionário por carta registada com aviso de recepção e produz ... a habitação, acrescido de uma actualização anual à taxa prevista para o regime de renda ...
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Acórdão nº 4968/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... de 5 anos, com início em 1/7/97 sendo a renda, em Maio de 98 actualizada para 3.325.758$00 ... carta de 29/3/99, recebida pela A. em 31/3/99, revogou ... em função do coeficiente de actualização aprovado pelo Governo ... » (Al L), dos FA) ... comunicação foi recebida em 31/3/99. (Resp. ao 5°- da BI) ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...