carta comunicação da actualização da renda
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
... c) Um subsídio mensal de renda de casa limitado a 30% da base de remuneração ... Cláusula 61.ª ... (Comunicação e prova sobre faltas justificadas) ... 1 - A ... ões sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de recepção, de que será ... estudo e elaboração de planos de actualização ou remodelação de sistemas; execução de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 45.º Comunicação do arquivamento e não dedução da acusação ... Artigo 186.º Carta precatória extraída de execução ... Artigo ... actualização de ... elementos do número fiscal de ... -á atribuído, para efeitos de penhora, uma renda mensal ... correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu ...
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Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,
... informou, por carta, a A. que havia sido transferida para o Porto, ... a deixar a sua casa, por não poder pagar a renda e necessita, agora, de ajuda de familiares; a R ... não lhe tinha sido feita qualquer comunicação de despedimento e que estava a incorrer em faltas ... ário do Direito do Trabalho", Actualização ... -
Acórdão nº 1870/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
Para o Ordenamento Jurídico Português o "abuso de direito" tem que ser apreciado numa perspectiva objectiva.
... "C" em 5 de Setembro de 1991, os recibos de renda continuaram a ser assinados pela Ré "B" ... 11 ... 2.500.000$00 ... 19 - Por carta de 6/12/93, recebida em 9/12/93 a Ré "B" ... , 1998 e 1999, as comunicações de actualização anual das rendas mensais foram subscritas pelo ... Face a esta comunicação era legítimo que a A. pensasse que tal facto ... -
Acórdão nº 1607/09.6TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2012
I - Quando em contrato de arrendamento para fins não habitacionais o arrendatário morrer após a entrada em vigor do NRAU a regra passa a ser, nestes casos, a caducidade do contrato. II - De acordo com a parte final do n° l do art 58° do NRAU, a transmissão do arrendamento constitui uma excepção - que se verifica apenas quando ao arrendatário sobreviva sucessor que, no período correspondente aos
... documental dos autos, designadamente, a carta registada e o sobrescrito do Tribunal Cível de ... /1965 e renovável nos termos da lei, pela renda mensal de Esc. 400$00 ... d) Nos termos da ... comunicação cuja cópia se encontra junta a fls. 23 dos autos ... é inquilino” e “coeficiente de actualização de contrato de arrendamento” ... s) Na data ... -
Decreto-Lei n.º 12/2006
... de renda, desde que se verifiquem cumulativamente as ... b) Meio de comunicação de grande divulgação no ... território ... expedir carta em que renuncie aos efeitos do contrato ... 2 ... g) Montantes que garantam a actualização das ... pensões em pagamento, desde que esta ...
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Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro de 2006
... na previsão da obrigação de actualização da informação. Relativamente às adesões ... , ou a sua transformação noutro tipo de renda, desde que se verifiquem cumulativamente as ... de Seguros de Portugal; b) Meio de comunicação de grande divulgação no território nacional; ... a um fundo de pensões aberto para expedir carta em que renuncie aos efeitos do contrato ... 2 - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007
... para a educaçáo é definida na carta Escolar. Tendo em conta a dispersáo geográfica ... destinadas a realojamento em regime de renda apoiada ... Celebrar novo Acordo de ...
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Acórdão nº 0821745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I - Não tendo havido qualquer acordo de cessação do contrato de arrendamento, mantém-se o contrato celebrado. II - O ónus da prova da extinção do contrato, como facto impeditivo do vencimento das rendas cabe aos arrendatários.
... ção Inicial, faz-se alusão expressa a uma carta que os lºs Réus enviaram aos Autores para ... renda correspondente a Julho de 1996 e posteriores e a ... ão "BF", ficando ambas sujeitas à actualização anual, nos termos da lei, por força das quais, a ... o contrato, a todo o tempo mediante comunicação escrita a enviar ao senhorio, com a antecedência ... -
Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... das tecnologias de informação e comunicação, reforçando as condições de competitividade ... ância que concedemos à definição de uma Carta Europeia de Direitos Fundamentais, que veríamos ... ítica de defesa nacional implica a actualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e a ... , prevendo a atribuição de um subsídio de renda a inquilinos com fracos recursos ... A ...
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Acórdão nº 0654493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
I - No domínio do RAU, a denúncia do contrato de duração limitada, efectuada pela locatária, nos termos do disposto no nº4 do art. 100º, opera a cessação do arrendamento. II - Cessado, por esse meio, o arrendamento, nem por isso a locatária entra imediatamente em mora, para o efeito do disposto no art. 1045, nº2 do C. Civil, se não entregar logo o locado ao senhorio. III - A locatária só se...
... ção equivalente ao dobro do valor da renda, no montante mensal de € 1.000,00, desde 13 de ... actualização aplicáveis aos arrendamentos habitacionais, não ... 20 a 25 ... 3. A ré por carta datada de 13 de Janeiro de 2004, "denunciou" o ... , que a Ré, arrendatária, por comunicação escrita de 13 de Janeiro de 2004, enviada ao ... -
Despacho n.º 24621/2004(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2004
... de produção, adaptação e ou actualização de recursos técnico-pedagógicos e didácticos ... das tecnologias de informação e comunicação no domínio da formação profissional, apoiada ... análise de projectos do Programa, mediante carta, não existindo formulário específico para o ... , incluindo programas informáticos, e com a renda ou a amortização das instalações onde o ...
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Lei n.º 168/99
... de vias de comunicação" municipais ou intermunicipais ... 2 — Compete \xC3" ... não hajam cessado definitivamente, por carta ... ou ofício registado com aviso de recepção, ... ou pela actualização da anterior, nos termos do ... artigo 24.o ... , ... de habitação a custos controlados ou de renda con- ... dicionada ... 6 — Num aproveitamento ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... tribunal tributário são notificadas por carta registada, sendo as restantes a apresentar pela ... Artigo 45.º Comunicação do arquivamento e não dedução da acusação ... actualização de elementos do número fiscal de contribuinte ... -á atribuído, para efeitos de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu ...
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Acórdão nº 4412/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... ", como a uma pretensa "actualização monetária", como ainda a uma "mais-valia com que ... página 3 da Sentença, onde se lê "20 - A carta junta aos autos a fls. 335 (número que se ... então à R que reiniciasse o pagamento da renda mensal que deixara de pagar à data da ... ano de 1979, na medida em que a sua comunicação aos RR. da impossibilidade de realização do ...
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Lei n.º 15/2001
... tribunal tributário são notificadas por carta registada, ... sendo as restantes a apresentar ... Artigo 45.o ... Comunicação do arquivamento e não dedução da acusação ... 130 — 5 de Junho de 2001 ... ou actualização de elementos do número fiscal de con- ... de penhora, uma renda mensal correspondente ... /180 do seu valor ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... os interessados tenham sido titulares de carta de caçador portuguesa ou tenham sido condenados ... de eventuais renovações; c) Montante da renda e modalidades de pagamento; d) Outras ... duração da concessão, mediante comunicação ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento ... concessionários devem proceder à actualização dos planos de ordenamento cinegético sempre que ...
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Portaria n.º 1383/2009, de 04 de Novembro de 2009
... apenas no servio emissor 060.01.04 51 Carta social 2 _ E (1) (1) A eliminao processa-se ... 04 184 Processos de concesso de subsidio de renda de casa 1 _ E 160.01.05 185 Processos de concesso ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 91/2004 de 4 de Novembro
... qualquer dos outorgantes, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, pelo menos com a ... a necessária formação, actualização e aperfeiçoamento profissional, e facilitar ... do mobiliário e eventual aumento da renda da casa ... 5 - Por outro lado a entidade ... Motorista - O profissional que possui carta de condução profissional e que tem a seu. cargo ...
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Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... as actividades de mercado primário de renda fixa e renda variável ... O conjunto das ... prévias), mediante a apresentaçáo de carta mandadeira assinada por legais representantes do ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ... e consulta 1 - A rectificação ou actualização dos dados inscritos no registo informático de ... de coisas imóveis realiza-se por comunicação electrónica à conservatória do registo predial ... penhorável, nos termos do artigo 824.º, renda, outro rendimento periódico, ou veículo ...
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Decreto-Lei n.º 72/2008
... procedendo à actualização e concatenação de conceitos de ... diversos ... comunicação" a todos os seguradores, aquando da veri- ... fica\xC3" ... vado por Carta de Lei de 28 de Junho de 1888; ... b) Os artigos ... b) Seguros de renda; ... c) Seguro de nupcialidade; ... d) Seguro de ...
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... para isso fazer-se acompanhar de uma carta assinada pelo accionista ou por quem o vincule ... , sáo apenas registadas pelo valor da renda em custos operacionais ... e) Existências. - As ...
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Acórdão nº 4866/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2006
I- O arrendamento de prédio onerado com hipoteca não caduca com a venda judicial do imóvel, não comportando integração analógica a expressão " direitos reais" que consta do artigo 824.º/2 do Código Civil por forma a abranger o contrato de arrendamento cuja natureza é obrigacional. II- A indisponibilidade para dispor ou dar de arrendamento não resulta da hipoteca (artigo 695.º do Código Civil),
... ão foi vendida em 06.10.99, por proposta em carta fechada, como consta da acta de fls. 111 e 112, ... lhe permitiria "fugir" à comunicação da sua qualidade de arrendatária do imóvel "in ... e o executado A.[ ]) conforme recibo de renda junto por fotocópia ... Trata-se de um facto ... 11.93 enviada à embargante para actualização da renda para 13.262$50 a partir de 01.01.94; - ... -
Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... pratica o acto venatório, sendo titular de carta de caçador ou dela esteja dispensado nos termos ... de eventuais renovações; c) Montante da renda e modalidades de pagamento; d) Outras ... duração da concessão, mediante comunicação ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento ... concessionários devem proceder à actualização dos planos de ordenamento cinegético sempre que ...