carta comunicação da actualização da renda
580 resultados para carta comunicação da actualização da renda
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Acórdão nº 1443/06.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2010
1. A transmissão do arrendamento por óbito do arrendatário não depende de o transmissário ser o descendente mais idoso ou mais próximo do falecido, bastando que convivesse com ele, há mais de um ano, em relação à data da sua morte; 2. Um menor não tem capacidade jurídica para exercer o direito à transmissão do arrendamento, pelo que a comunicação que haja dirigido ao locador, para esse fim, é...
... dia 08-04-2005, o autor marido recebeu uma carta remetida pela mencio- nada neta da falecida, da ... - tual da avó, mantendo até aos 26 anos a renda" de 32,50 €, para ficar no locado com o tio alco\xC3" ... renda condicionada e consequente actualização e/ou indemnização para denúncia - cfr. os ... Ora, essa comunicação nunca chegou a acontecer, apesar de o réu ... -
Acórdão nº 10485/09.4TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
1. Pode equiparar-se à situação de dupla conforme para o recorrente aquela em que o apelante obtenha uma parcial procedência do recurso na Relação, proferindo esta uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspecto quantitativo como no qualitativo. Tal não sucederá se a 1ª instância condenou a ré a pagar ao autor a quantia por ele peticionada e a Relação tiver revogado tal decisão,...
... o sinistro o A., em 14-01-2008, enviou uma carta à Ré em que solicitava que lhe facultassem ... comunicação da Ré em que referiam estar ainda a apreciar o ... bens, inclusões e, sobretudo, na actualização dos valores de mercado das peças existentes numa ... aquela no pagamento do capital ou da renda previamente definida na apólice ... E esta ... -
Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
... renda no ano t associada à remuneraçáo dos terrenos ... com os quais celebrou contrato, através de carta registada com aviso de recepçáo, no prazo de 30 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A, de 14 de Junho de 2005
... para a educação é definida na Carta Escolar. Tendo em conta a dispersão geográfica ... ferramentas de personalização e comunicação directa, um novo canal de acesso à ... de segurança social através da actualização dos sistemas informáticos e da formação ... ção e Aquisição de Habitação com Renda Apoiada: Construção/aquisição de habitação ...
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Acórdão nº 2279/08.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... b. Recusa de pagamento da renda com fundamento na excepção de não cumprimento ... anunciado nos jornais e meios de comunicação social pelos promotores-gestores do próprio ... 10. A actualização desta remuneração, é automática, sucessiva e ... 19. A Autora, por carta registada com aviso de recepção, datada de 5 de ...
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Regime das obras em prédio arrendado
Introdução. 1. preliminares. I. Parte. II. Parte.
... , não obstante a prevista correcção de renda, consagrada na Lei n.° 6/2006, de 27 de ... senhorio, capazes de determinar a actualização correspondente de renda, eram inicialmente ... por si escolhido entre o da comunicação e a data de início das obras ... Se, ... à CAM esse propósito, especificando nessa carta o orçamento da obra e a exposição dos factos ... -
Acordo N.º 825/2011 de 28 de Outubro
... ção Regional de Habitação, em regime de renda apoiada previsto no Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 ... d) Proceder à actualização dos registos; ... e) Proceder à ... a todo o tempo e sem necessidade de comunicação prévia, proceder às acções de fiscalização ... ção será comunicada à parte faltosa, por carta registada com aviso de recepção, e produzirá ...
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Acórdão nº 3088/12.8TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
... , comportamental, memória e comunicação, com completa incapacidade total para qualquer ... , em casa arrendada; tem despesas com a renda de casa, €300,00 (trezentos Euros/mês); ... 3) A Ré, com carta de 04-01-2010, comunicou à Autora que incorporou ... de 403€, importa proceder à sua actualização tendo em conta que tal valor à data do acidente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009
... afecto ao rea- lojamento em regime de renda apoiada; Implementar protocolos conjuntos com as ... e para intervenes especficas conforme Carta Escolar. 1.1.2 -- Construo, reparao e remodelao ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... da Informação e do Conhecimento Comunicação Social Juventude Desporto III. Política de ... iniciativa e a promoção da aprovação da Carta da OSCE sobre a Prevenção e o Combate ao ... área, prosseguiu-se o esforço de actualização permanente da Base de Dados de Recenseamento ... - aplicação do novo Regime de Subsídio de Renda, que visa apoiar as famílias que não tenham ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 08 de Janeiro de 2010
... Informação e Comunicação As principais linhas de política sectorial a ... ão, fomentando a modernização e actualização de materiais, equipamentos e infra-estruturas ... para intervenções específicas conforme Carta Escolar. 1.1.2 Construção, reparação e ... dos Açores na Loja Açores e pagamento da renda mensal desse espaço promocional e comercial nas ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ções fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, ... O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... º (Prestações periódicas) Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações ... 2. Recebida a comunicação, deve o titular exercer o seu direito dentro do ...
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Acórdão nº 02B2754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. Decidida no recurso de agravo interposto para a Relação a irrelevância de um facto especificado em contradição com o resultante da resposta a um quesito, não sendo admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de justiça dessa parte do acórdão da Relação, não pode, aquele último tribunal, no recurso de revista, reapreciar essa questão. 2. Os limites do conhecimento de matéria de facto...
... das reparaes indispensveis no prdio e que a renda no podia ser aumentada por ter feito obras no ... 14. No dia 27 de Julho de 1995, por carta registada com aviso de recepo, recebida pela ... -
Acórdão nº 02B2860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... , ns ... , pela renda mensal de 12 contos, e se decrete o seu imediato ... de lhe ter sido comunicado pelo AA, por carta que recebeu em 27/02/84, que estavam ao seu ...
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Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... não tinha perfeito 19 anos de idade, tendo carta há pouco mais de 6 meses, as fortes exigências ... desgosto (difundido nos meios de comunicação social, conforme emerge de fls. 366) e uma falta ... ática», não estará, apesar da actualização funcional da negligência como categoria penal ... deve ser fixada numa importância que renda o quantitativo em dinheiro sensivelmente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de Setembro de 2009
... serviços postais, quando efectuadas por carta registada; ... d) Na data da assinatura do aviso, ... - ... 13992 Confecçáo de artigos de renda ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... do princpio do pagamento de uma renda pela ocupao do patrimnio pblico por terceiros ou ... Via da carta de conduo), a simplificao dos procedimentos ...
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Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras
Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&
... ão, com posterior compensação no valor da renda. Possibilita-se ainda ao arrendatário, mediante ... momento por si escolhido entre o da comunicação prevista no número anterior e a data de início ... 30 dias, o arrendatário é notificado, por carta registada ou por afixação de edital na porta da ... @@@@@Artigo 27.° Actualização da renda ... O senhorio que realize obras ... -
Acórdão nº 06B055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. Questões relevantes para efeitos processuais são os pontos essenciais de facto e ou de direito em que as partes baseiam as suas pretensões, incluindo as excepções; e questões novas em sede de recurso são as que não foram apreciadas no tribunal recorrido por nele não terem sido relevantemente suscitadas nem serem de conhecimento oficioso. 2. A caducidade do contrato de arrendamento derivada...
... ém - com início nesse dia, por um ano e renda mensal de 4 000$, que, no dia 18 de Junho de 2001 ... de 1996, o réu respondeu por escrito à carta mencionada sob 8, declarando aceitar aquelas ... e oito dias depois da referida comunicação, instauraram a acção em causa, e, cerca de ... ção da acção, comunicaram-lhe a actualização da renda paga até então ... Todavia, dessa ... -
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... do princpio do pagamento de uma renda pela ocupao do patrimnio pblico por terceiros ou ... - nal de Infra -Estruturas Desportivas e da Carta dos Equi- pamentos e Infra -Estruturas ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... tante da actualização do valor dos prédios em montantes ... moderados ... encargo de pensão ou renda vitalícia ou temporária a ... favor de ... comunicação ... 7 — O imposto respeitante à transmissão ... elementos do cadastro extraídos da carta cadastral do ... País, fornecida pelo Instituto ...
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Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro de 2007
... , designadamente para conferência com a carta arqueológica e emissáo de parecer sobre o plano ... a) A renda pedida pela ocupaçáo de área a explorar for ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... a avaliação e eventual actualização do conceito estratégico de defesa nacional; b) A ... comunicação social, serão executadas medidas dirigidas: a) ... equipamentos do sector do ensino, em que a Carta Escolar constitui referência obrigatória, ... 22 de Dezembro, que define o novo Regime de Renda Condicionada; e do Decreto-Lei 39/2001 de 9 de ...
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Acórdão nº 07B3934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
... , seis renovações, mediante o pagamento da renda acordada, um contrato escrito, que se mantém em ... de exploração, apenas o tendo feito, por carta dirigida ao 1º réu, em Dezembro de 1999, na ... , por unanimidade, em face da comunicação referida em 10), anular a deliberação de ... Freguesia de Bragado, que previa a actualização ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... 78.º Dispensa de licenciamento e comunicação" prévia ... Artigo 79.º Operações de eliminaç\xC3" ... Artigo 157.º Carta compromisso ... Artigo 158.º Regulamentos de ... Artigo 193.º Actualização das taxas ... Artigo 194.º Pagamento das taxas ... - Pela concessão é devida uma taxa ou uma renda a fixar no contrato de concessão ... Artigo ...