carta caducidade do trabalhador

2500 resultados para carta caducidade do trabalhador

  • Acórdão nº 0005284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso None)

    I - Deve considerar-se verificada a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo quando a declaração de oposição à sua renovação foi posta à indisponibilidade do conhecimento do trabalhador, na caixa do correio do seu domicilio, em tempo próprio, por aviso aí colocado; II - A não recepção ou não levantamento da carta na estação dos CTT, sem que se tenha provado motivo atendível, não pode...

  • Acórdão nº 0005284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - Deve considerar-se verificada a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo quando a declaração de oposição à sua renovação foi posta à indisponibilidade do conhecimento do trabalhador, na caixa do correio do seu domicilio, em tempo próprio, por aviso aí colocado; II - A não recepção ou não levantamento da carta na estação dos CTT, sem que se tenha provado motivo atendível, não pode...

  • Acórdão nº 403/12.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014

    SUMÁRIO: I. Para cessar por caducidade o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem ser por reforma do trabalhador, por razões ligadas ao prestador da atividade, importa que a impossibilidade do trabalhador de prestar a sua atividade seja, além de superveniente, absoluta (não podendo desempenhar de todo as suas funções) e definitiva e não meramente temporária. II. O exame do médico do...

    ... viu-se obrigada a operar a caducidade do contrato de trabalho da A., tendo pago todos ... inadaptação), um comportamento do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne ... datado de 11.6.2011), a empregadora emite a carta de caducidade à A. logo em 21.6.2011, segundo a ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade empregadora podem ser propostas ... Artigo 40.º-A Caducidade da providência 1 - Salvo se tiver sido decretada ... (Revogado.) Artigo 197.º Inquirição por carta ...
  • Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

    ... ços em termos de turnos e escalas; A caducidade do direito, por decurso do prazo de 30 a que ... ficou bem claro que a Ré paga ao trabalhador que trabalhe em dia feriado, a seguinte ... 395º, n.º 1 do Código de Trabalho, por carta datada de 1 de julho e enviada à Ré em 03 de ...
  • Acórdão nº 1664/16.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    : I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham os efeitos já produzidos nos contratos de trabalho, ou seja que à data da cessação da vigência do CCT estejam já reunidos os pressupostos de atribuição ao trabalhador dos respetivos direitos para que estes se mantenham posteriormente à data em que ocorra a caducidade do CCT. II – Apenas há violação do princípio da igualdade

    ... de 2016), não podendo verificar-se a caducidade invocada, reiterando por isso os pedidos ... no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria e respectiva definição, duração do ... – que também foi invocado pela autora na carta de resolução enviada à ré ... Ora, a este ...
  • Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...

    ... ter sido citada, a ré comunicou-lhe a caducidade do seu contrato de trabalho, o que fez de forma ... legais, facto que teve como resposta uma carta do autor na qual manifestou a sua discordância ... Foi um trabalhador que sempre se empenhou e deu o seu melhor para ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...

    ... , alegando, em síntese, que: (i) o trabalhador foi admitido ao seu serviço em 23 de Julho de ... enviada pelo trabalhador constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ... ou seja, até à respectiva caducidade ... 51º Em conclusão, o Respondente não ...
  • Acórdão nº 01532/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
    ... a pagar-lhes a compensação pela caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas ... á qualquer direito a compensação do trabalhador, pois esta, por cessação de contrato de ... que o Recorrente enviou aos Recorridos por carta de 13-01-2012 não é, um verdadeiro acto ...
  • Acórdão nº 2535/14.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua...

    ... , alegando, em síntese: o trabalhador foi admitido em 01.04.1997; foi-lhe comunicado, ... e reconveio, alegando, em súmula: a caducidade do procedimento disciplinar porquanto a sua ... disciplinar respondido à nota de culpa por carta datada de 7 (sete) de Outubro/2009, foi remetida ...
  • Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
    ... Na defesa por excepção arguiu a caducidade do direito de acção, sustentando que a ... para rescisão adequada do contrato; - Na carta faz-se referência à extinção do posto de ... art 370.º n.º 1 que permitiria ao trabalhador propor alternativa a atenuar os efeitos do ...
  • Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
    ... ção relativamente a 2014)], pelo que por carta registada e recebida pela ré 2014.07.18 ... cessara a 28 de Fevereiro de 2014, por caducidade, data em que foi despejada das suas ... em causa uma situação em que o trabalhador foi impedido de prestar o trabalho porque o ...
  • Acórdão nº 5420/21.4T8STB-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    1. Pode considerar-se lícita a descrição na nota de culpa de um comportamento global, na medida que seja um complemento à descrição de factos concretos e constituintes das infracções imputadas. 2. Imputando a empregadora na nota de culpa meras generalidades – sem especificar em relação ao trabalhador quando, onde e como praticou a infracção disciplinar – colocando-o na contingência...

    ... Na acção em que é trabalhador AA, este arguiu na sua contestação a excepção ... a excepção peremptória de caducidade de aplicação da sanção disciplinar de ... HH e II ... B) Por carta datada de 21/05/2021, entregue em mão nesse dia, ...
  • Acórdão nº 0040213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso None)
  • Acórdão nº 0040213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
  • Acórdão nº 0210101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - O trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho com justa causa desde que o faça por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento desses factos. II - Tendo o autor conhecimento dos factos que invoca para a rescisão do contrato, em 3 de Agosto de 1999 - mudança de fechadura da porta do escritório e alteração do funcionamento

  • Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...

    ... , alegando, em síntese: (i) o trabalhador foi transferido para o “BB, S.A.” por efeito ... do Banco, conforme resulta da leitura da carta datada de 15 de Janeiro de 2015, recebida pelo ... , sem vantagens, a natureza plena da caducidade ...
  • Acórdão nº 395/21.2T8STB-P.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário elaborado pela relatora: I- As declarações prestadas pelas partes devem ser analisadas com especial rigor e exigência e corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível, para que possam ser consideradas para provar factos que são favoráveis às partes. II- Alegada a caducidade do procedimento disciplinar, compete ao trabalhador demonstrar o decurso do prazo de...

    ... Inexistindo nos autos prova de que a carta referida no ponto 10 foi enviada com AR, que, ... correio registado para a morada do trabalhador, coincidente com aquela onde tem recebido toda a ... Da prescrição e da caducidade do processo disciplinar ... U. Reiterando, ...
  • Acórdão nº 358/22.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2023

    - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), do Código do Trabalho, deve ser entendida nos termos gerais de direito, com as adaptações necessários tendo em conta a especificidade deste ramo do direito. A caducidade do contrato de trabalho verifica-se quando a entidade empregadora estiver...

    ... individual de trabalho, invocando a caducidade do mesmo, por impossibilidade superveniente ... trabalhador excluído, sem ter de demonstrar que o seu ato de ... : 41A) A Autora deu resposta a qualquer carta das cartas recebidas da Autora sobre a questão ...
  • Acórdão nº 14752/16.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não depende da publicação do aviso previsto no art.º 502º, nº 6, do Código do Trabalho, mas quando o mesmo não for publicado a caducidade só será oponível aos trabalhadores quando o empregador os informar por escrito, nos termos estabelecidos no art.º 109º, nº 1, do mesmo diploma.

    ... o reconhecimento judicial da caducidade, a partir do dia 1 de dezembro de 2015, do ... em tratamento mais favorável ao trabalhador" e com apoio punitivo do Estado pois a sua violaç\xC3" ... 11. Por carta datada de 19-03-2014 e dirigida à Ré, a A ...
  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles

    ... como trabalhador efectivo vinculado à R., com a remuneração que ... trabalho, nas instalações da R.; que por carta datada de 21 de Maio de 2014, a R. lhe comunicou ... a 29 de Julho de 2014, não tendo a caducidade" do contrato sido comunicada com a antecedência m\xC3" ...
  • Acórdão nº 1531/11.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015

    I – Em princípio e desde que não sejam postas em causa as razões justificativas da contratação a termo, esta modalidade de contratação é compatível com a mobilidade geográfica ou a mobilidade funcional, ambas justificadas pelo poder de direcção do empregador. II – O contrato de trabalho a termo incerto termina quando se verificar o evento que acarreta o seu termo, mas a sua extinção

    ... que com ela mantinha com justa causa, por carta" registada com aviso de recepção recebida pela R\xC3" ... logo a excepção de prescrição e caducidade dos alegados direitos do Autor por já ter ... , o mesmo cessou por iniciativa do trabalhador, por resolução com justa causa, mediante os ...
  • Acórdão nº 1758/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    I – Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II – Mas pode também iniciar-se com o procedimento prévio de inquérito desde que o mesmo se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa; III – Nesta situação, o procedimento prévio de inquérito interrompe os...

    ... em síntese; (i) por excepção, a caducidade do procedimento disciplinar, por inobservância ... a seguinte factualidade: 1 - O trabalhador foi admitido ao serviço da empregadora em 26 de ... ão registada, da qual foi notificado por carta datada de 26 de Outubro de 2016; no segundo ...
  • Acórdão nº 2284/20.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    I- O despacho saneador destina-se, além do mais, a conhecer imediatamente do mérito da causa e, consequentemente, de alguma exceção perentória deduzida, por razões de economia processual, sempre que o estado da causa o permitir, sem necessidade da produção de mais provas. II- Nas situações em que o trabalhador não tiver logo a exacta percepção das implicações/consequências do acto instantâneo...

    ... , além do mais a excepção da caducidade do direito de resolução do contrato, por ... ça de maternidade, como melhor resulta da carta enviada pela Autora à Ré em 20/07/2018 e na ... que a declaração de resolução do trabalhador com invocação de justa causa deverá feita por ...
  • Acórdão nº 1450/20.1T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2022

    I – Constando do contrato a termo incerto celebrado pelas partes como motivo justificativo da contratação da autora a substituição de trabalhadora carteira temporariamente impedida de prestar trabalho, por se encontrar em situação de doença, aquele motivo consubstancia necessidade temporária prevista na al. a) do n.º 2 do art. 140.º do Cód. Trabalho, permitindo a contratação a termo incerto.

    ... é falso e cuja cessação por caducidade é inválida, devendo considerar-se o contrato ... após a cessação do contrato, o trabalhador tem, em igualdade de condições, preferência na ... expediu carta à A. através da qual lhe comunicava que o seu ...

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