carta caducidade do trabalhador

2500 resultados para carta caducidade do trabalhador

  • Acórdão nº 491/14.2T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    O prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, para efeitos do disposto no artigo 357º, nº2 do CT/2009, inicia-se a partir da recepção da resposta à nota de culpa por parte do instrutor do processo disciplinar quando aquela – a recepção à nota de culpa – for o último acto praticado no processo disciplinar.

    ... fundamentaram o despedimento do aqui trabalhador, defendendo que os mesmos integram justa causa ... trabalhador veio contestar invocando a caducidade do direito de aplicar a sanção de despedimento ... o empregador e o trabalhador, cópia da carta de suspensão preventiva e cópia da certidão ...
  • Despacho n.º 9566/2017
    ... ) "Prescrição": o facto extintivo por caducidade da matrícula de um estudante, resultante de o ... h) "Carta de curso": o documento emitido na forma legal ou ... que beneficiem do estatuto de trabalhador-estudante, do estatuto de dirigente associativo ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
    ... 49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ... que impede a CC de contratar o trabalhador por tempo indeterminado, determina ... 6- À caducidade do contrato de trabalho temporário é aplicável ...
  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da...

    ... sido invocada pela Ré a excepção de caducidade do direito de impugnar a sanção disciplinar em ... e ora Recorrente de suspensão do trabalhador" com perda de retribuição e antiguidade pelo per\xC3" ... 4. Por carta registada com aviso de receção expedida em 17 ...
  • Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015

    I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...

    ... , a Autora enviou ao Réu uma carta, por este recebida no dia 31 de Dezembro de 2009, ... de Serviços), logo está apurado o trabalhador a promover à categoria profissional do cargo em ... caducidade do direito ao exercício da ação disciplinar, ...
  • Acórdão nº 1861/14.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Se o trabalhador não aceita a ordem de transferência de local de trabalho, pode impedi-la mediante providência cautelar, pode impugná-la ou sendo a ordem ilícita, simplesmente desobedecer-lhe, mas não lhe é lícito continuar sistematicamente a apresentar-se e a pretender trabalhar no anterior local de trabalho. II - Sendo a ordem de transferência lícita, a chamada da polícia para impedir que

    ... Vila do Conde para Albergaria-a-Velha, por carta a que o Autor respondeu, discordando e pedindo ... a Ré invocando a excepção de caducidade do direito de resolver o contrato, e se assim ... definitiva do local de trabalho de um trabalhador, para cerca de 70 km de distância do local de ...
  • Despacho n.º 3144/2019
    ... , de pausas académicas e de avaliação; h) Carta de curso - documento que comprova a titularidade ... , nas seguintes categorias: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante em mobilidade in e out; ... avaliação final requerida implica a caducidade do direito exercido, salvo falta justificada ...
  • Edital n.º 535/2020
    ... princípios gerais foram reunidos na «Carta" Ética - Dez Princípios para a Administração P\xC3" ... que coloquem em risco a segurança de trabalhador, a segurança de terceiros, bem como o exercício ... é de entrega obrigatória sob pena de caducidade da autorização inicial. 4 - Esta declaração ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-H/2022
    ... serão escalonados para que cada trabalhador tenha dois dias de descanso por cada cinco dias ... do trabalhador, sob pena de caducidade ao fim da sua prática pelo período ... de 12 ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-H/2022
    ... serão escalonados para que cada trabalhador tenha dois dias de descanso por cada cinco dias ... do trabalhador, sob pena de caducidade ao fim da sua prática pelo período ... de 12 ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
  • Acórdão nº 1299/15.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    1- O disposto o artº 6º do CPC só se revela útil, como se pode constatar do seu nº 2, se em si a providência oficiosa for capaz de sanar qualquer vício da instância. 2- É a nota de culpa a pedra angular da defesa do trabalhador e consequentemente do seu direito ao contraditório (artºs 353º, maxime nº 4, 355º e 356º do CT).

    ... : “(…) A) POR EXCEPÇÃO: A.l) CADUCIDADE DO ARTIGO 329.º, n.º 2 DO C.T ... 10. A nota de culpa enviada ao trabalhador, foi expedida a 15.12.2014 ... 11. Nela são ... trabalhador respondeu à nota de culpa por carta expedida a 29.12.2014 ... 14. Na sua resposta ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ... termo certo que lhe foi comunicando a caducidade até reconhecer que estava vinculado por contrato ... , quer com a reintegração do trabalhador no posto de trabalho por se ter entendido que a ... 2000.11.27 a Ré entregou em mão ao A uma carta a comunicar a caducidade do contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 2422/22.7T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2023

    I – Sem prejuízo dos prazos de prescrição e de caducidade, não se verifica a violação princípio “ne bis in idem” nem do n.º 1 do art.º 330.º do CT. na situação em que o trabalhador é alvo de um procedimento disciplinar pela prática de infracção disciplinar relativamente a factos, que embora praticados no mesmo período de tempo, a que se reporta um outro procedimento disciplinar,

    ... dos meios de prova requeridos pelo Trabalhador": ”Na sua contestação, o trabalhador, invoca v\xC3" ... ; d) Decisão que lhe foi comunicada por carta registada, datada de 18/08/2022, que aquele ... ízo dos prazos de prescrição e de caducidade, não se verifica a violação princípio “ne ...
  • Acórdão nº 275/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar por si prestado que recai o ónus de alegação e prova dos períodos de tempo em que prestou a atividade para além do horário normal e em dias feriados, por determinação expressa do empregador ou de forma a não ser previsível a oposição deste. II- Não se verifica omissão de pronúncia pelo facto de o tribunal não ter...

    ... : a) Julgar procedente a exceção de caducidade e declarar ilícito o despedimento da autora ... dia 5 de outubro de 2019, a ré colocou uma carta timbrada do hotel, por baixo da porta da casa da ... órios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois ...
  • Acórdão nº 2951/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º, nºs 1, als. a), b) e c), e 2 do CPC, quando não se...

    ... existente entre a empregadora e o trabalhador; e oposição à reintegração ... Deduziu-se oposição. Alegou-se, em súmula, a caducidade" do procedimento disciplinar, a nulidade do mesmo \xE2" ... ao chegou ao conhecimento do Autor por carta registada com aviso de recepção, em 16/04/2015 ...
  • Acórdão nº 1989/18.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    I – Demonstrando o Recorrente de forma inequívoca a vontade de impugnar a decisão quanto à matéria de facto com base na reapreciação da prova gravada, a verificação da tempestividade do recurso de apelação não pode ser prejudicada, quer haja ou não motivos para rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento na insatisfação dos ónus previstos no artigo 640º n.º 1 do CPC.

    ... de Abril de 2017 (data em que a Ré enviou carta registada com aviso de recepção, a comunicar ao Autor a alegada caducidade contrato por impossibilidade superveniente, ... quando seja total, isto é, quando o trabalhador" ou a entidade empregadora não estejam em condiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 336/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I – Só é de conhecer da caducidade do direito de resolução do contrato com justa causa, se a excepção tiver sido invocada pela parte que dela queira aproveitar-se no momento próprio (contestação). II – Embora a lei não o explicite, mostra-se subjacente ao conceito geral de justa causa de resolução, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa...

    ... ão invoca, em síntese, que era trabalhador da R. com a antiguidade reportada a 2001.07.13 e ... 07.11, pelas razões que fez constar da carta que então endereçou à R. e que, atenta a justa ... caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 79/13.5TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    i) a sanção disciplinar aplicada ao trabalhador depois de decorrido o prazo de três meses após a decisão final do procedimento disciplinar, está caducada, por ter sido proferida após aquele período de tempo – art.º 330.º n.º 2 do CT. ii) é abusiva a sanção disciplinar com que foi sancionado o trabalhador, uma vez que a recusa em ir à ação de formação foi legítima. iii) A violação do...

    ... de € 57.925,00; - a ver declarada a caducidade do direito da R. aplicar ao A. aquela sanção, ... empresa; 36ª conclusão O A., sendo trabalhador da P..,SA, e não da TMN, duvidou da legitimidade ... carta datada de 25 de maio de 2011 (cf. Doc. 4/1 a 4/4 ...
  • Acórdão nº 2364/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017
    ... Foi nesse quadro que a A. enviou a carta a resolver o contrato de trabalho, a qual ela ... no art.º 395.º, tendo ocorrido a caducidade do direito que quis exercer ... Impugna os ... do Código do Trabalho quisesse que o trabalhador fosse obrigado a concretizar as retribuições em ...
  • Acórdão nº 08399/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
    ... contas alvo da notificação, não é trabalhador do recorrente, mas sim de uma empresa que acertou ... e se tenha considerado a suspensão da caducidade do direito à liquidação; 7-Ou seja, parece ao ... , foi o impugnante notificado através de carta registada com aviso de recepção do projecto de ...
  • Acórdão nº 44/10.4TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I- Embora o trabalhador não tenha sido zeloso e diligente no cumprimento dos seus deveres profissionais, ao não ter actuado por forma a impedir que os seus subordinados procedessem ao pagamento de despesas a segurados e sinistrados sem o devido suporte justificativo e sem dos recibos constar qualquer assinatura destes, tal conduta, apesar de censurável e de assumir relevância disciplinar, não...

    ... Em resposta à contestação do trabalhador, veio a R impugnar as excepções deduzidas por ... 182 e 233; fls. 361, a carta de suspensão (folhas 3 do procedimento ... 15 – 6ª Questão: Da caducidade" do procedimento disciplinar; O Tribunal de Relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... , invocando, por exceção, a caducidade do direito de instaurar o procedimento ... ) A Empregadora remeteu à Trabalhadora uma carta, datada de 20 de junho de 2016, através da qual ... pressupõe que está identificado o trabalhador que incorreu no comportamento ilícito que deu ...
  • Acórdão nº 81/16.5T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    Se a carta registada com aviso de recepção enviada pela entidade patronal ao trabalhador contendo a nota de culpa foi devolvida com a menção “retirou sem deixar novo endereço” e não constando que haja sido deixado aviso para reclamação da mesma, no prazo de 6 dias na estação dos CTT da área da residência, não se pode concluir pela culpa do destinatário - menos ainda exclusiva - para...

    ... A reintegrar o trabalhador, aqui autor, no seu posto de trabalho, na mesma ... lhe enviou, inclusive a carta de suspensão, que se recusou a receber em mão, ... que estava ultrapassado o prazo de caducidade de 60 dias, previsto no artigo 387.º, n.º 2, do ...
  • Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa

    ... Em 03 de Janeiro de 2013, o A. enviou carta registada com aviso de receção para o R., ... CT “ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato”, devendo ... cumprimento do prazo e da questão da caducidade do exercício do seu direito, não tendo sido ...
  • Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... …, Águeda alegando, em síntese que: Por carta de 09/09/2013, resolveu com justa causa o ... a quo decidiu julgar a excepção de caducidade invocada pela recorrida; 2 ... Ao contrário do ... relação juslaboral uma mudança do trabalhador para categoria inferior ... Vejam-se as ...

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